ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 05/2026
Fixa a data e estabelece disposições complementares para a realização da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uiraúna-PB.
RESOLVE:
Art. 1º Fica fixada a data de 12 de novembro de 2026, das 7h30 às 12h, no Auditório Carmen Lúcia, na Escola Municipal Benevenuto Mariano, para a realização da VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uiraúna-PB.
Art. 2º O art. 2º da Resolução CMDCA nº 03/2026, de 11 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A VII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Uiraúna/PB será realizada no dia 12 de novembro de 2026, das 7h30 às 12h, no Auditório Carmen Lúcia, na Escola Municipal Benevenuto Mariano.” (NR)
Art. 3º A Conferência terá como tema “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa” e como objetivo promover ampla mobilização social para reflexão, debate e proposição de diretrizes voltadas ao fortalecimento das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 4º A Conferência será coordenada pelo CMDCA, em articulação com as Secretarias Municipais e os demais órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 5º A organização da Conferência ficará sob responsabilidade da Comissão Organizadora instituída pela Resolução CMDCA nº 002, de 25 de maio de 2026, permanecendo mantidas sua composição e suas atribuições.
Parágrafo único. Caberá à Comissão Organizadora adequar o cronograma à nova data, organizar as atividades e promover ampla divulgação e mobilização dos participantes.
Art. 6º Poderão participar da Conferência, observadas as regras de inscrição e credenciamento estabelecidas em seu Regulamento e Regimento Interno:
I – crianças e adolescentes;
II – representantes do poder público;
III – representantes da sociedade civil organizada;
IV – representantes dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares;
V – representantes da rede de proteção e profissionais das políticas públicas;
VI – usuários das políticas públicas e demais interessados na temática.
Art. 7º A Conferência elegerá os delegados e respectivos suplentes que representarão o Município de Uiraúna-PB na etapa estadual, observados o quantitativo de vagas, os segmentos, os critérios de representação e os procedimentos estabelecidos pelo CEDCA/PB e pelo Regimento Interno da Conferência.
Art. 8º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município e, quando legalmente cabível, de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a aprovação pelo CMDCA e as normas aplicáveis à utilização dos recursos.
Art. 9º Permanecem inalteradas as demais disposições das Resoluções CMDCA nº 001/2026, nº 002/2026 e nº 03/2026 que não tenham sido expressamente modificadas por esta Resolução.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Uiraúna/PB, 30 de outubro de 2026.
SIMONE RODRIGUES DE LIRA
Presidente do CMDCA de Uiraúna/PB
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:D47AC717