ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 576/2018
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 467/2014, QUE CRIA, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O PRÊMIO DE QUALIDADE DE INOVAÇÃO – PMAC/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS, N° 1.654/2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE SERÁ DEVIDO AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Lei nº 467, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Esta Lei revoga na íntegra a Lei Municipal n.º 467/2014, regulamentando o pagamento do incentivo financeiro com recursos do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade do Ministério da Saúde (IF/PMAQ), a ser pago aos profissionais da Estratégia Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal do Município de Boa Vista, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 2º- Farão jus ao recebimento do IF/PMAQ os seguintes profissionais:
I – Coordenador de Atenção Básica, Enfermeiros, Médicos, Dentistas, Auxiliares em Saúde Bucal e Técnicos em Saúde Bucal, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde, e apoiadores, dentre os quais se incluem os Auxiliares de Serviços Gerais, os Recepcionistas, Motorista, Enfermeiro Imunizador e os Digitadores ou responsáveis pela digitação lotados nas Equipes de Saúde da Família;
II – Coordenador de apoio ao presente programa (PMAQ), vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, definidos semestralmente pela Secretária de Saúde;
Art. 3º - O pagamento do IF/PMAQ aos integrantes da Estratégia Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família levará em conta os seguintes critérios:
I - Homologação da equipe no PMAQ pelo Ministério da Saúde e;
II - Resultado da avaliação externa, a ser realizada pelo Ministério da Saúde segundo critérios próprios.
§ 1º - Será utilizada como critério a última avaliação externa disponibilizada pelo Ministério da Saúde, ajustada quando couber, de acordo com normas definidas em Decreto.
§2º - O pagamento do IF/PMAQ tem previsão diretamente vinculada ao repasse do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, desobrigando o Município de sua manutenção no caso de suspensão temporária ou definitiva do recurso pelo Ministério da Saúde.
§3º - Fica a critério do Gabinete do Prefeito a coordenação, orientação e edição dos atos necessários para a alteração do presente instrumento, através de portaria específica ou decreto regulamentar, em virtude de alterações que porventura venham a existir na legislação ou estratégia de avaliação de desempenho no transcorrer dos ciclos do PMAQ-AB.
§4º - As pactuações das ações previstas no PMAQ-AB, entre a Secretaria Municipal de Saúde e Profissionais das Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal serão formalizadas através dos Termos de Compromisso e Atas de Adesão das Equipes.
Art. 4° - O montante máximo destinado ao pagamento do IF/PMAQ corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da receita do PMAQ destinadas ao Município.
§ 1° - O montante a que se refere o caput deste artigo será rateado entre as classes profissionais, conforme os percentuais previstos nos anexo I desta Lei, de acordo com o valor repassado para a Unidade de Saúde em que o profissional exerceu as suas funções em cada mês.
Art. 5º- O valor do incentivo IF/PMAQ repassado pelo Ministério da Saúde para o Município será rateado da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) do valor para a Secretaria Municipal de Saúde para serem utilizados na estruturação e no custeio das equipes da Estratégia Saúde da Família.
II – 50% (cinquenta por cento) do valor para os profissionais da Estratégia Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal, de acordo com a avaliação de cada unidade e conforme percentuais constantes do Anexo Único;
Parágrafo Único - As equipes que obtiverem, na avaliação, classificação como abaixo da média, regular, ruim ou equivalente, não farão jus ao recebimento do valor do incentivo.
Art. 6º- O incentivo financeiro de que trata esta Lei será repassado semestralmente, no último dia dos meses de Julho e Janeiro, aos profissionais participantes do PMAQ-AB, de acordo com a certificação do Ministério da Saúde, publicização da lista de certificação do PMAQ e condicionado ao repasse financeiro de todas as parcelas referentes ao período, por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Boa Vista.
Art. 7º - O pagamento do IF/PMAQ é temporário, vinculado à duração do PMAQ, sem fins indenizatórios ou compensatórios, não sendo incorporável à remuneração em hipótese alguma, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens, nem mesmo para fins previdenciários.
Art. 8º - Os pagamentos das parcelas do IF/PMAQ correrão por conta das dotações orçamentárias já existentes, devendo ser consignado saldo suficiente nos orçamentos futuros.
Art. 9° - Terão direito ao IF/PMAQ os servidores que desempenharem suas funções pelo período mínimo de 90 (noventa) dias, sendo o cumprimento de carga horária e atribuições comuns e específicas regulamentadas por cada função, conforme portaria n° 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, independente das suas quantidades e/ou tipo de vínculo (servidor estatutário, contratado com prazos determinados ou indeterminados, prestador de serviço caracterizado por pessoa física), de acordo com os padrões obrigatórios para certificação individual e permanência no programa.
§ 1° - Não terão direito ao IF/PMAQ os casos de:
I – solicitação de desligamento da equipe;
II – licença por motivos de saúde superior a 30 (trinta) dias;
III – licença sem vencimentos;
IV – afastamento do serviço sem justificativas;
V – não cumprimento das ações preconizadas pelo Ministério da Saúde nas atribuições comuns, específicas e metas inerentes a sua função na Atenção Básica, conforme Portaria n° 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e/ou qualquer outro instrumento federal e/ou municipal que normatize questões sobre assiduidade e absenteísmo na atenção básica;
VI – ausência na construção de indicadores de saúde da equipe;
VII – exercício irregular e outros desvios previstos na Lei n° 8.027, de 12 de abril de 1990, contribuição precária nas pactuações firmadas com a equipe e gestão dentro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), devidamente documentada e amparada por processo técnico-administrativo baseado em instrumento municipal e/ou federal que normatize as questões sobre assiduidade e absenteísmo na atenção básica, solicitado pela equipe ou gestão.
VIII – Licença-maternidade.
§ 2° - Nos casos de servidor afastado ou transferido de equipe sem causa legalmente amparada, farão jus aos recursos proporcionais dos meses trabalhados dentro do período, desde que atendido o período mínimo de 90 (noventa) dias, assim como que o mesmo ainda esteja vinculado ao Município.
Art. 10 - Esta Lei regulamenta os recursos já disponibilizados no início do presente ciclo, independente do mês ou período, através do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável, previsto especificamente pelo PMAQ-AB.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2018.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Boa Vista - PB, em 18 de junho de 2018.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAUJO
Prefeito
ANEXO ÚNICO
Percentuais dos valores repassados do IF/PMAQ aos profissionais das Equipes de Atenção Básica e Saúde Bucal (EAB/SB) e seus apoiadores:
|
Coordenador da Atenção Básica |
O equivalente ao maior valor percebido a título de IF/PMAQ por um servidor de nível superior componente das equipes que coordena. 10% |
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Nível Superior – Enfermeiro, Médico e Odontólogo |
8% |
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Nível Técnico - Técnico de Enfermagem e Técnico ou Auxiliar de Saúde Bucal |
6% |
|
Agente Comunitário de Saúde |
5% |
|
Recepcionista e Motorista |
5% |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
5% |
|
Digitadores ou responsáveis pela digitação |
5% |
|
Enfermeiro Imunizador |
6% |
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:D4B0553B