ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Secretaria de Promoção e Assistência Social

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº. 002/2026, DE 29 DE MAIO DE2026.

INSTITUI A COMISSÃO ORGANIZADORADA DA XII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes de Sapé-CMDCA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, definidas no art.88, Inciso ll, da Lei Federal n°8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatutos da Criança e do Adolescente – ECA, com as alterações introduzidas pela Lei 12.010/2009, pela Lei Municipal n°. 1416/2022, de 30 de maio de 2022 e suas atribuições posterior, de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária em 14 de abril de 2026 conforme Ata n°. 09, e.

CONSIDERANDO a necessidade de realização da conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que são espaços amplos e democráticos de discussão a articulação coletivas em torno de propostas e estratégicas de organização ,cuja principal características é reunir governo e sociedade civil organizadora no âmbito dos municípios, Distrito Federal, Estados e União para debater e decidir as prioridades na Política dos direitos da Criança e do Adolescente para os próximos anos;

CONSIDERANDO a importância de uma maior conexão entre e Conselheiros e organizações da sociedade civil, contribuindo para o fortalecimento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de designação da Comissão Organizadora da XlI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a deliberação favorável da plenária.

RESOLVE:

Art. 1°- Instituir a Comissão Organizadora da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que será composta:

Joelma Freire da Costa

Inácio José Cavalcante Guilhermino

Betania Vieira de Meireles

Josicleia de Almeida Coutinho

Ana Karoline Barbosa Ataíde

Ricardo Melo de Almeida

Anderson Miguel R dos Santos

Admilson Faustino da Silva

ADOLESCENTE:

Marlon Gabriel Guilhermino Ferreira

Letícia Sophya da Silva Lima

Wallace Menezes do Nascimento

Gyselle Ferreira dos Santos

SOB COORDENAÇÃO

Joelma Freire da Costa – Presidente

Inácio José Cavalcante Guilhermino– Vice Presidente.

Art.2°- Compete à Comissão organizadora;

I. Coordenar, supervisionar e promover a realização da etapa

Preparatória da 12ª CMDCA.

II. Definir metodologia e elaborar o Regimento Interno da etapa

preparatória, assegurando linguagem acessível e condições para a

participação de crianças e adolescentes.

III. Elaborar a proposta de programação da etapa preparatória da 12ª

CMDCA.

IV. Assegurar a lisura e a veracidade de todos os atos e procedimentos

relacionados à realização da etapa.

V. Mobilizar parceiros e entidades, no âmbito de sua atuação, para

preparação e participação na etapa preparatória.

VI.Coordenar a divulgação da etapa preparatória da 12ª CMDCA, adotando

estratégias de comunicação acessíveis, inclusivas e compatíveis com a

participação de crianças e adolescentes.

VII. Definir os critérios para a escolha dos convidados e observadores

para participação na etapa preparatória.

VIII. Acompanhar o processo de sistematização das proposições da

etapa.

IX.Encaminhar o relatório da etapa preparatória para a Comissão

Organizadora da etapa subsequente.

X. Deliberar sobre os casos, omissos ou conflitantes, do Regimento

Interno.

Art. 3° - A realização das conferências municipais deverá ocorrer em

2026, conforme cronograma a ser estabelecido pelo CONANDA.

Art. 4°- A XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente será Convocada via Resolução especifica do CMDCA.

Art.5°- Garantir a modalidade Educomunicação em todas as etapas da

realização da Conferência Municipal dos direitos da Criança e do

Adolescente.

Art.6°-A Secretaria municipal de Desenvolvimento Social, deverá

promover todos os procedimentos para a realização da XII Conferência

Municipal, especificamente nos aspectos técnicos , administrativos e

financeiros para a realização da Conferência.

Art.7°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

gerando efeitos a partir da data da aprovação em Plenária do CMDCA.

SALA DE REUNÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, em Sapé-Paraíba, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte seis (14/04/2026).

 

JOELMA FREIRE DA COSTA

Presidente Do CMDCA

 

Institui A Comissão Organizadora Da XII Conferência Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente Dá Outras Providências


Publicado por:
Beatriz Marques de Paula
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