ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 667/2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 667/2020
Dispõe sobre o aumento de salário para os servidores do quadro do Magistério Público, conforme estabelecido pela Lei Federal n° 11.738/2008 e Lei Municipal 481/2011 (PCCR), bem como revoga a Lei Municipal n° 644/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Juripiranga, Estado da Paraíba, aprovou, e eu, Prefeito Constitucional, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica reajustado em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento), o vencimento dos servidores do quadro do Magistério Público do Município de Juripiranga-PB, conforme estabelecido na Lei Federal n° 11.738/2008 e na Lei Municipal n° 481/2011 (Plano de Cargos Carreira e Remuneração).
Art. 2° - Os novos salários estão descritos na tabela em anexo.
Art. 3° - Revoga-se a Lei Municipal n° 644, de 14 de fevereiro de 2019.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, 13 de fevereiro de 2020.
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:D4EFF41D