ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 01/2026 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos Proponentes culturais do município de Uiraúna – PB
Deste modo, a Prefeitura Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo torna público o presente edital elaborado referente ao Ciclo 2 da PNAB com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro, com o objetivo de incentivar e apoiar a classe artística do município de Uiraúna – PB, de acordo com as categorias:
a) Categoria A: Oficinas de artes manuais e visuais;
b) Categoria B: Oficinas de artes plásticas;
c) Categoria C: Atividades Culturais em suas diversas modalidades para artista individuais;
d) Categoria D: Mostra Cultural para Grupos culturais de música formado de 2 a 3 integrantes;
e) Categoria E: Mostra Cultural para Grupos culturais de música, formado por 4 integrantes acima;
f) Categoria F: Atividades culturais ligadas às tradições populares de caboclos em áreas periféricas ou rurais em escolas públicas;
g) Categoria G: Atividades culturais ligadas às tradições populares “Quadrilhas Juninas” em áreas periféricas ou rurais em escolas públicas.
2.2 Quantidade de projetos selecionados e das vagas
2.2.1 Serão selecionados 38 (trinta e oito) projetos. O referido edital se estrutura em categorias por segmentação nas distintas oficinas de artes manuais, visuais e plásticas, mostra de grupos musicais, exposição ou apresentação repentistas e demais atividades conforme categorias abaixo.
2.2.2. Categorias e vagas:
CATEGORIA A – OFICINAS DE ARTES MANUAIS E VISUAIS
Será disponibilizada 01 (uma) vaga, destinada à ampla concorrência, com valor máximo de R$ 5.000,00 por projeto.
Requisitos:
1 O projeto deverá apresentar, obrigatoriamente, plano de curso contendo conteúdo programático, metodologia aplicada e carga horária mínima de 06 (seis) horas.
2 O projeto deverá ser executado, prioritariamente, em área periférica ou zona rural do município.
3 O projeto deverá contemplar número mínimo de 10 (dez) beneficiários/participantes.
CATEGORIA B – OFICINAS DE ARTES PLÁSTICAS
Será disponibilizada 01 (uma) vaga, destinada à ampla concorrência, com valor máximo de R$ 5.000,00 por projeto.
Requisitos:
1 O projeto deverá apresentar, obrigatoriamente, plano de curso contendo conteúdo programático, metodologia aplicada e carga horária mínima de 06 (seis) horas.
2 O projeto deverá ser executado, prioritariamente, em área periférica ou zona rural do município.
3 O projeto deverá contemplar número mínimo de 10 (dez) beneficiários/participantes.
CATEGORIA C – ATIVIDADES CULTURAIS EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES PARA ARTISTAS INDIVIDUAIS
Serão disponibilizadas 20 (vinte) vagas, sendo:
• 05 (cinco) vagas para ampla concorrência;
• 10 (dez) vagas destinadas a pessoas negras;
• 03 (três) vagas destinadas a pessoas indígenas;
• 02 (duas) vagas destinadas a pessoas com deficiência.
O valor máximo por projeto será de R$ 1.000,00.
Atividades contempladas:
1 Realização de cinema itinerante, curta-metragem, vídeo de curta duração, minidocumentário, entre outras produções audiovisuais;
2 Realização de shows ou apresentações com duração mínima de 01 (uma) hora;
3 Realização de saraus, exposições ou apresentações culturais com duração mínima de 01 (uma) hora;
4 Realização de exposições artísticas;
5 Desenvolvimento de outras atividades artísticas e culturais correlatas.
CATEGORIA D – MOSTRA CULTURAL PARA GRUPOS CULTURAIS DE MÚSICA FORMADOS DE 2 A 3 INTEGRANTES
Serão disponibilizadas 03 (três) vagas para ampla concorrência, com valor máximo de R$ 1.500,00 por projeto.
Atividade contemplada:
1 Realização de shows ou apresentações musicais com duração mínima de 01 (uma) hora.
CATEGORIA E – MOSTRA CULTURAL PARA GRUPOS CULTURAIS DE MÚSICA FORMADOS POR 4 INTEGRANTES OU MAIS
Serão disponibilizadas 07 (sete) vagas, sendo:
• 04 (quatro) vagas para ampla concorrência;
• 02 (duas) vagas destinadas a pessoas negras;
• 01 (uma) vaga destinada a pessoas indígenas.
O valor máximo por projeto será de R$ 2.500,00.
Atividade contemplada:
1 Realização de shows ou apresentações musicais com duração mínima de 01 (uma) hora.
CATEGORIA F – ATIVIDADES CULTURAIS LIGADAS ÀS TRADIÇÕES POPULARES DE CABOCLOS
A execução destas atividades deverá ocorrer exclusivamente em áreas periféricas ou rurais.
Serão disponibilizadas 03 (três) vagas, sendo:
• 01 (uma) vaga para ampla concorrência;
• 01 (uma) vaga destinada a pessoas negras;
• 01 (uma) vaga destinada a pessoas com deficiência.
O valor máximo por projeto será de R$ 2.000,00.
Atividades contempladas:
1 Vivências culturais ou rodas de conversa sobre cultura popular;
2 Realização de seminários, palestras e encontros sobre cultura tradicional;
3 Produção de curta-metragem, vídeo de curta duração ou minidocumentário;
4 Realização de oficinas, sendo obrigatório apresentar plano de curso com carga horária mínima de 02 (duas) horas;
5 Desenvolvimento de outras atividades pertinentes à cultura de caboclos.
CATEGORIA G – ATIVIDADES CULTURAIS LIGADAS ÀS TRADIÇÕES POPULARES “FESTAS JUNINAS”
A execução destas atividades deverá ocorrer exclusivamente em áreas periféricas ou rurais.
Serão disponibilizadas 04 (quatro) vagas, sendo:
• 01 (uma) vaga para ampla concorrência;
• 01 (uma) vaga destinada a pessoas negras;
• 01 (uma) vaga destinada a pessoas indígenas;
• 01 (uma) vaga destinada a pessoas com deficiência.
O valor máximo por projeto será de R$ 2.000,00.
Atividades contempladas:
1 Vivências culturais ou rodas de conversa sobre cultura popular;
2 Realização de seminários, palestras e encontros sobre cultura tradicional;
3 Produção de curta-metragem, vídeo de curta duração ou minidocumentário;
4 Realização de oficinas, sendo obrigatório apresentar plano de curso com carga horária mínima de 02 (duas) horas;
5 Desenvolvimento de outras atividades pertinentes à cultura.
2.3 Valor total do edital
2.3.1 O valor total deste edital é de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais)
2.3.2 Sobre o valor total repassado ao Proponente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
2.4 Prazo de inscrição
2.4.1 As inscrições ocorrerão das 8h do dia 11/06/2026 até as 23h59min do dia 01/07/2026.
2.4.2 O processo das etapas ocorrerá em dias corridos, observando o seguinte cronograma:
I – Publicação do edital: 08/06/2026;
II – Impugnação do edital: de 08/06/2026 a 10/06/2026;
III – Inscrições: de 11/06/2026 a 01/07/2026;
IV – Seleção dos projetos: de 02/07/2026 a 06/07/2026;
V – Publicação da análise dos projetos: 07/07/2026;
VI – Interposição de recursos das análises dos projetos: de 08/07/2026 a 10/07/2026;
VII – Publicação do resultado final das análises dos projetos: 14/07/2026;
VIII – Habilitação: de 15/07/2026 a 21/07/2026;
IX – Publicação preliminar da habilitação: 22/07/2026;
X – Interposição de recursos contra o resultado preliminar da habilitação: de 22/07/2026 a 24/07/2026;
XI – Resultado final da habilitação: 27/07/2026;
XII – Assinatura do Termo de Execução Cultural: 30/07/2026;
XIII – Período de execução dos projetos: de 30/07/2026 a 03/12/2026.
2.5 Quem pode participar
2.5.1 Pode se inscrever no Edital qualquer Proponente cultural que atue e resida no município de Uiraúna – PB há pelo menos dois anos.
2.5.2 O Proponente cultural pode ser:
I - Pessoa física
II – Coletivo ou grupos culturais
III - Pessoa jurídica
2.6 Quem NÃO pode participar
2.6.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes ou projetos culturais que:
I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
IV – Proponentes culturais que tenham executado projetos referentes aos editais do ciclo 1 da PNAB, mas que não tenham prestado contas.
V – Produtores Culturais, que não seja um dos artistas na execução do projeto.
VI – Produtores Culturais que não atua e resida no município de Uiraúna – PB há pelo menos dois anos.
VII – Projetos que apresentar valor superior ao valor máximo destinado a cada categoria.
Atenção! O Proponente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.1
Atenção! Quando se tratar de Proponentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas neste item.
Atenção! A participação de Proponentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do Proponente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Quantos projetos cada Proponente cultural pode apresentar neste edital
2.7.1 Cada Proponente cultural poderá concorrer neste edital apenas 01 (um) projeto.
2.7.2 O Proponente cultural que for representante de coletivo cultural não poderá participar em outra modalidade (pessoa física ou pessoa jurídica).
2.7.3 O Proponente cultural que se inscrever como CNPJ, não poderá participar em outra modalidade.
2.7.4 O Proponente cultural que se inscrever como CPF, não poderá participar em outra modalidade.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
· Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos Proponentes culturais
· Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos
· Habilitação – etapa em que os Proponentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação
· Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os Proponentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural
4. INSCRIÇÕES
4.1 O Proponente cultural deve encaminhar por meio do google forms no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScJGHHbNxzwFSC1q26e-T3KyXJuIumhrpJpn9RdZcpCg3RG8g/viewform?usp=header a seguinte documentação obrigatória:
a) Formulário de inscrição/Plano de trabalho (Anexo I);
b) Autodeclaração étnico-racial ou indígena se for concorrer às cotas (Anexo III);
c) Autodeclaração de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas (Anexo IV);
d) Declaração de representação, se for concorrer como, pessoa jurídica ou coletivo sem CNPJ (Anexo V);
e) Portfólio Profissional:
· Pessoa física: portifólio do Proponente cultural
· Pessoa Jurídica: portifólio da empresa
· Coletivo ou grupo cultural: portifólio do grupo
f) Outros documentos que o Proponente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
Atenção! O Proponente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
5. COTAS
5.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas do total de vagas:
a) 25% para pessoas negras (pretas e pardas);
b) 10% para pessoas indígenas;
c) 5% para pessoas com deficiência.
5.1.1 Para concorrer às cotas, os Proponentes culturais deverão preencher e enviar a autodeclaração correspondente. Não serão consideradas como cotistas as inscrições em que haja apenas a marcação no formulário, sem o devido envio da autodeclaração.
5.1.2 A autodeclaração deve ser apresentada por escrito conforme Anexo III (negros e indígenas) ou anexo IV (pessoas com deficiência física).
5.2 Concorrência concomitante
5.2.1 Os Proponentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.2.2 Os Proponentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento da porcentagem disponibilizadas para as cotas, o número de projetos restantes deverá ser destinado à ampla concorrência.
5.5 Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos
As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I - Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, indígenas ou com deficiência,
II - Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
III - Pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência; e
IV - Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, indígenas ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica. As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo III e IV.
6. COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)
6.1 Preenchimento do modelo
a) O Proponente cultural deve preencher o Anexo I - Formulário de Inscrição e Plano de Trabalho.
b) O Proponente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Uiraúna de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.2 Previsão de execução do projeto
Os projetos selecionados deverão ser executados até 03/12/2026.
6.3 Custos do projeto
6.3.1 O Proponente cultural deve preencher a planilha orçamentária constante no Anexo I indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O Proponente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.
6.3.2 O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.
6.3.3 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto. Sob pena de desclassificação.
6.3.4 O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.
6.3.5 Em caso de cobrança de ingresso ou venda de produtos, os recursos provenientes deverão ser revertidos ao próprio projeto, devendo ser apresentada na planilha orçamentária a previsão de arrecadação, juntamente com a relação de quais itens serão custeados com esse recurso.
6.4 Recursos de acessibilidade
6.4.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
6.4.2 São medidas de acessibilidade:
I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
6.4.3 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
7. ETAPA DE SELEÇÃO, ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
7.1 Quem analisa os projetos
7.1.1 A comissão de seleção será composta por 02 (dois) pareceristas responsáveis pela análise e avaliação dos projetos inscritos. Todas as etapas e deliberações do processo de seleção serão devidamente registrados por meio de pareceres, assegurando a transparência e a regularidade dos procedimentos. Na etapa final de habilitação, serão divulgados os nomes dos membros da comissão, acompanhados de seus respectivos minicurrículos.
7.1.2 Também será composta uma comissão de acompanhamento e prestação de contas por 02 (dois) membros, sendo 01 (um) da Gestão Pública e 01(um) do Conselho Municipal de Cultura para acompanhar a execução e avaliar a prestação de contas dos proponentes selecionados. Todas as avaliações serão registradas em pareceres individuais.
7.2 Quem não pode analisar os projetos ou ser membro da comissão de acompanhamento e prestação de contas
7.2.1 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I - Tiverem interesse direto na matéria;
II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;
III - No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
IV - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do proponente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
7.3 Análise do mérito cultural
7.3.1 Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos. Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo II deste edital.
7.3.2 Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
7.3.3 Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 70 pontos.
7.4 Análise da planilha orçamentária
7.4.1 Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo Proponente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.
7.4.2 Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo Proponente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.
7.5 Valores incompatíveis com o mercado
7.5.1 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.
7.5.2 Caso o Proponente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.
7.6 Recurso da etapa de seleção
7.6.1 Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Comissão de Seleção, que deve ser apresentado por meio do e-mail unapnabciclo2.2025@gmail.com dentro do prazo descrito no item 2.4. Através do Anexo VII.
7.6.2 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. E só serão avaliados recursos que forem enviados através do e-mail unapnabciclo2.2025@gmail.com
7.6.3 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial do município de Uiraúna-PB.
8. ETAPA DE HABILITAÇÃO
8.1 Documentos necessários
O Proponente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar pelo e-mail unapnabciclo2.2025@gmail.com dentro do prazo estabelecido no item 2.4 deste edital, os seguintes documentos:
8.1.1 Se o Proponente cultural for pessoa física:
I - Cópia de RG, CPF e Residência (comprovante de residência até 1 mês antes da publicação do edital);
II – Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais;
IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.
8.1.2 A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de Proponentes culturais:
I - Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
8.1.3 Se o Proponente cultural for pessoa jurídica:
I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III – Cópia de RG, CPF e Residência do representante (comprovante de residência até 1 mês antes da publicação do edital);
IV - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
V - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VI - Certidões negativas de débitos estaduais e municipais;
VII - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VIII - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.
8.1.4 Se o Proponente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ), documentos do representante:
I – Cópia de RG, CPF e Residência (comprovante de residência até 1 mês antes) do representante do coletivo cultural;
II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;
III - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais, expedidas em nome do representante do grupo;
IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;
8.1.5 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
8.1.6 Caso o Proponente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
8.1.7 Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros Proponentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
8.2 Recurso da etapa de habilitação
8.2.1 Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Comissão de Seleção, que deve ser apresentado por meio do e-mail unapnabciclo2.2025@gmail.com dentro do prazo descrito no item 2.4. Conforme anexo VI.
8.2.2 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados e sem ser por e-mail serão desconsiderados.
8.2.3 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do município de Uiraúna - PB.
8.2.4 Após essa etapa, não caberá mais recurso.
9. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
9.1 Termo de Execução Cultural
9.1.1 Finalizada a fase de habilitação, o Proponente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VII deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
9.1.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo Proponente cultural selecionado neste Edital e pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
9.2 Recebimento dos recursos financeiros
9.2.1 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o Proponente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.
9.2.2 Para recebimento dos recursos, o Proponente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.
9.2.3 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do Proponente cultural.
9.2.4 O Proponente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural dentro do prazo estabelecido no item 2.4 deste edital sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
10. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
10.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do município de Uiraúna - PB, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.
10.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
10.3 O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
11. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
11.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
11.2 Os proponentes selecionados deverão, antes da execução do projeto, realizar alinhamento prévio com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a fim de garantir o acompanhamento e o monitoramento da execução presencial das ações previstas.
11.3 Como o Proponente cultural presta contas a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
11.3.1 O Proponente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VIII deste edital em até 60 dias, após assinatura do Termo de Execução Cultural.
11.3.2 O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até dentro do prazo estabelecido no item 2.4 deste edital a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
11.3.3 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 Desclassificação de projetos
12.1.1 Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
12.1.2 Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do Proponente cultural.
12.3 Informações adicionais
12.3.1 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Uiraúna-PB não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, em provedores de acesso dos usuários, em problemas decorrentes do sistema digital.
12.3.2 Solicitações referentes ao período de impugnação do edital deverão ser encaminhadas à Comissão, exclusivamente por meio do e-mail: unapnabciclo2.2025@gmail.com.
12.3.3 Havendo saldo remanescente deste edital, os recursos serão realocados para outras iniciativas de interesse público, observadas as disposições legais.
12.3.4 Os casos omissos ficarão a cargo do Secretário(a) Municipal de Cultura e Turismo.
12.3.5 Demais informações podem ser obtidas pelo e-mail unapnabciclo2.2025@gmail.com.
12.4 Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 01 meses após a publicação do resultado final.
12.5 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição e Plano de Trabalho;
Anexo II – Critérios utilizados na avaliação do mérito cultural;
Anexo III - Declaração étnico-racial;
Anexo IV - Declaração PCD;
Anexo V - Declaração de representação de grupo ou coletivo;
Anexo VI – Formulário de apresentação de recurso da etapa de seleção
Anexo VII – Termo de execução cultural
Anexo VIII – Relatório de objeto da execução cultural
Uiraúna - PB, 05 de junho de 2026.
MÁRCIA DE FÁTIMA HENRIQUE ARAÚJO
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
anexo i
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PLANO DE TRABALHO(PROJETO) TIPO DE INSCRIÇÃO ( ) Pessoa Física ( )Pessoa Jurídica ( ) Grupo Coletivo sem CNPJ DE ACORDO COM A PROPOSTA DO SEU PROJETO, EM QUAL CATEGORIA ELE SE CLASSIFICA? a) ( ) Categoria A: Oficinas de artes manuais e visuais; b) ( ) Categoria B: Oficinas de artes plásticas; c) ( ) Categoria C: Atividades Culturais em suas diversas modalidades para artista individuais; d) ( ) Categoria D: Mostra Cultural para Grupos culturais de música formado de 2 a 3 integrantes; e) ( ) Categoria E: Mostra Cultural para Grupos culturais de música, formado por 4 integrantes acima; f) ( ) Categoria F: Atividades culturais ligadas às tradições populares de caboclos em áreas periféricas ou rurais em escolas públicas; g) ( ) Categoria G: Atividades culturais ligadas às tradições populares “Quadrilhas Juninas” em áreas periféricas ou rurais em escolas públicas.
1. 1. INFORMAÇÕES PESSOAIS DO PROPONENTE 1.1 - PESSOA FÍSICA Nome Completo Nome artístico ou nome social: RG: CPF: Telefone: Data de Nascimento: Endereço Completo: Estado: CEP: Email: Dados bancários: 1.2 - PESSOA JURÍDICA Razão Social: CNPJ Nome do representante legal: RG CPF Data de Nascimento: Endereço Completo: CEP: Telefone: Estado: Email: Dados bancários: 1.3 - GRUPOS COLETIVOS SEM CNPJ – INFORMAÇÕES DO REPRESENTANTE LEGAL Nome do Grupo Artístico: Nome do representante: Data de Nascimento: Ano de Criação: Qt pessoas compõe o grupo: RG: CPF: Telefone: Endereço Completo: Estado: Email: Dados bancários:
2. 2. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 2.1 - PERTENCENTE A QUAL COMUNIDADE? ( ) Não pertenço a comunidade tradicional ( ) Comunidades Rurais ( ) Pescadores(as) Artesanais ( ) Indígenas ( ) Comunidades Extrativistas ( ) Povos Ciganos ( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Povos de Terreiro ( ) Quilombolas 2.1 IDENTIDADE DE GÊNERO: ( ) Mulher cisgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Homem cisgênero ( ) Pessoa Não Binária ( ) Mulher Transgênero ( ) Não informar ORIENTAÇÃO SEXUAL ( ) Heterossexual ( ) Assexual ( ) Homossexual (gay ou lésbica) ( ) Pansexual ( ) Bissexual ( ) Outra: ___________________________ ( ) Prefere não informar 2.2 RAÇA, COR OU ETNIA: ( ) Branca ( ) Preta ( ) Parda ( ) Indígena ( ) Amarela 2.3 VOCÊ É UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD? ( ) Sim ( ) Não Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência? ( ) Auditiva ( ) Múltipla ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Visual ( ) Outro tipo, indicar qual
3 - PLANO DE TRABALHO
NOME DO PROJETO:
3.1 DESCRIÇÃO DO PROJETO
Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto.
a) O que você realizará com o projeto?
b) Por que ele é importante para a sociedade?
c) Como a ideia do projeto surgiu?
d) Conte sobre o contexto de realização.
3.2 OBJETIVOS DO PROJETO
Neste campo, você deve propor no mínimo 03 objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar:
3.3 PÚBLICO ALVO DO PROJETO
Preencha aqui informações sobre as pessoas que serão beneficiadas no seu projeto.
3.4 CRONOGRAMA DE FÍSICO DE EXECUÇÃO
Descreva os passos a serem seguidos para execução do projeto. devendo o proponente apresentar o seu cronograma de execução dentro deste período.
Descrição da Meta: Realização das atividades culturais propostas.
Etapa 1 – Pré-produção
Descrição: Planejamento das atividades, organização da equipe, definição de cronograma, contratação de serviços e divulgação do projeto.
Início: //______
Fim: //______
Etapa 2 – Produção
Descrição: Ensaios, oficinas, preparação de materiais e execução das atividades programadas.
Início: //______
Fim: //______
Etapa 3 – Execução
Descrição: Realização das apresentações, oficinas e demais ações culturais previstas no projeto.
Início: //______
Fim: //______
Etapa 4 – Pós-produção
Descrição: Registro das atividades, elaboração de relatórios e prestação de contas.
Início: //______
Fim: //______
3.5 SUA AÇÃO CULTURAL É VOLTADA PRIORITARIAMENTE PARA ALGUM DESTES PERFIS DE PÚBLICO?
( X ) Não é voltada especificamente para um perfil, é aberta para todos.
3.6 MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE
Acessibilidade arquitetônica:
( X ) Rampas
( X ) Banheiros adaptados para pessoas com deficiência
( X ) Iluminação adequada
( X ) Rotas acessíveis com espaço para cadeiras de rodas
Acessibilidade comunicacional:
( X ) Linguagem simples
( X ) Legendas em materiais audiovisuais
( X ) Textos adaptados para leitores de tela quando necessário
Acessibilidade atitudinal:
( X ) Capacitação da equipe para atendimento inclusivo
( X ) Sensibilização dos participantes e colaboradores
( X ) Ações de combate a atitudes capacitistas
3.7 LOCAL ONDE O PROJETO SERÁ EXECUTADO
O projeto será realizado em espaços culturais, escolas, centros comunitários, praças públicas ou outros equipamentos culturais do município, observando critérios de acessibilidade, segurança e ampla participação popular.
3.8 EQUIPE
Coordenador(a) do Projeto
CPF: ______________________
Mini currículo: Profissional responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades do projeto.
Produtor(a) Cultural
CPF: ______________________
Mini currículo: Experiência na organização e execução de atividades culturais e eventos.
Artista/Instrutor(a)
CPF: ______________________
Mini currículo: Atuação comprovada na área artística e cultural relacionada ao projeto.
Assistente de Produção
CPF: ______________________
Mini currículo: Responsável pelo apoio logístico e operacional durante a execução das atividades.
3.9 ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO
A divulgação será realizada por meio de redes sociais, grupos de WhatsApp, rádios comunitárias, cartazes, banners, convites digitais e parcerias com escolas, associações comunitárias e instituições locais. Também poderá ser realizado impulsionamento de publicações nas redes sociais para ampliar o alcance do projeto.
3.10 O PROJETO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS DE OUTRAS FONTES?
( X ) Não, o projeto não possui outras fontes de recursos financeiros.
4. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
Descrição do Item:
Justificativa da Despesa:
Unidade de Medida:
Valor Unitário:
Quantidade:
Valor Total:
Referência de Preço (opcional):
(Repita os campos acima para cada item previsto no orçamento.)
5. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Anexar, se disponível:
• Currículo do proponente e da equipe.
• Portfólio artístico.
• Fotografias de apresentações ou atividades anteriores.
• Declarações de participação em eventos culturais.
• Certificados, premiações ou reconhecimentos.
• Materiais de divulgação de ações já realizadas.
• Outros documentos que contribuam para a avaliação do projeto.
ANEXO II
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
A avaliação dos projetos será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
A – Qualidade do Projeto (15 pontos)
Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto. Será analisada a coerência do projeto em relação ao objeto, justificativa e metas, bem como a clareza dos resultados previstos.
B – Relevância da ação proposta (10 pontos)
Relevância da ação para o cenário cultural do município de Uiraúna - PB, considerando sua contribuição para a valorização da cultura local.
C – Integração comunitária (15 pontos)
Será avaliado se o projeto promove integração comunitária e inclusão de pessoas com deficiência, idosos e grupos em situação de vulnerabilidade social.
D – Coerência do orçamento e cronograma (10 pontos)
Será analisada a viabilidade técnica do projeto, considerando adequação orçamentária, execução e coerência entre valores, metas e objetivos.
E – Coerência do plano de divulgação (10 pontos)
Será avaliada a viabilidade comunicacional do projeto, considerando estratégias, mídias e materiais propostos, bem como a capacidade de alcance do público-alvo.
F – Trajetória artística e cultural do proponente (até 02 anos de atuação – 5 pontos)
Será considerada a trajetória do proponente com base no currículo e comprovações apresentadas.
G – Trajetória artística e cultural do proponente (acima de 02 anos de atuação – 15 pontos)
Será considerada a experiência comprovada do proponente com base no currículo e documentação apresentada.
Pontuação total dos critérios obrigatórios: 80 pontos
PONTUAÇÃO BÔNUS (PESSOAS FÍSICAS)
H – Proponentes do gênero feminino (5 pontos)
I – Proponentes negros e indígenas (5 pontos)
J – Proponentes com deficiência (5 pontos)
K – Proponentes residentes em áreas rurais do município de Uiraúna - PB (5 pontos)
Pontuação extra total: 20 pontos
PONTUAÇÃO BÔNUS (PESSOAS JURÍDICAS)
L – Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por pessoas com deficiência (5 pontos)
M – Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por pessoas negras ou indígenas (5 pontos)
N – Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres (5 pontos)
O – Pessoas jurídicas com atuação em temáticas relacionadas a grupos em situação de vulnerabilidade (5 pontos)
Pontuação extra total: 20 pontos
ANEXO III
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
1. PESSOA FÍSICA
Eu, __________________, CPF nº ______________, DECLARO, para fins de participação no Edital nº 01/2026, que me autodeclaro _____________ informar se negro(a) ou indígena.
2. PESSOA JURÍDICA
Eu, ______________________, CPF nº __________________, representante da Pessoa Jurídica, DECLARO, para fins de participação no Edital nº 01/2026, que:
a) ( ) Mais da metade dos sócios são pessoas negras ou indígenas
b) ( ) Há pessoas negras e, ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
c) ( ) A equipe do projeto cultural é composta, majoritariamente, por pessoas negras ou indígenas.
Conforme marcado, escreva a relação com os CPF, nomes e etnia:
1. ____________________________________
2. ___________________________________
3. ____________________________________
4. ____________________________________
5. ___________________________________
3.( ) GRUPO OU COLETIVO CULTURAL
Eu, _____________________, representante de grupo coletivo, CPF nº ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital nº 01/2026, que, diante do total de _____ pessoas vinculadas ao projeto, majoritariamente composta por pessoas negras e pardas, conforme relação nominal apresentada abaixo:
1. ___________________________
2. ______________________________
3. ______________________________
4. ________________________________
5. _______________________________
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Uiraúna – PB __/__/2026
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
ANEXO IV
DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1. PESSOA FÍSICA
Eu, ___________________, CPF nº _______________, DECLARO, para fins de participação no Edital nº 01/2026, que me autodeclaro pessoa com deficiência.
2. PESSOA JURÍDICA
Eu, ________________, CPF nº ______________, representante de Pessoa Jurídica, DECLARO, para fins de participação no Edital nº 01/2026, que:
a) ( ) Mais da metade dos sócios são pessoas com deficiência;
b) ( ) Há pessoas com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;
c) ( ) A equipe do projeto cultural é composta, majoritariamente, por pessoas com deficiência.
Conforme marcado, escreva a relação com os CPF, nomes e CID (Classificação Internacional de Doenças):
3. ( ) GRUPO OU COLETIVO CULTURAL
Eu, __________________, representante de grupo coletivo, CPF nº __________________, DECLARO, para fins de participação no Edital nº 01/2026, que, diante do total de _____ pessoas vinculadas ao projeto é majoritariamente composta por pessoas com deficiência, conforme relação nominal apresentada abaixo:
1. ____________________
2. ____________________
3. _____________________
4. ______________________
5. _______________________
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Uiraúna – PB __/__/2026
NOME
ASSINATURA DO DECLARANTE
anexo v
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO: ________________________
NOME DO REPRESENTANTE: _____________
IDENTIDADE (RG): _______________________
CPF: ____________________________
E-MAIL: ___________________________________
TELEFONE: ________________________
As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico ____________________________, elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultura, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.
Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
NOME DO INTEGRANTE
CPF
ASSINATURAS
Uiraúna – Pb __/__/____
ANEXO VI
formulário de apresentação de recurso DA ETAPA DE SELEÇÃO
NOME DO PROPONENTE:
CPF/CNPJ
NOME DO PROJETO:
RECURSO:
À Comissão de Seleção,
Com base na etapa de apresentação de recursos do Edital 01/2026 venho solicitar revisão na análise do projeto acima descrito referente a etapa:
( ) resultado preliminar de seleção ( ) Resultado preliminar de habilitação
Tendo em vista o exposto, apresento os pontos a serem revistos:
Uiraúna – PB, __/__/2026
___________________________
Assinatura Proponente Cultural
NOME COMPLETO
ANEXO VII
MODELO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL Nº 01/2026 –, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 A Prefeitura de Uiraúna em com conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, neste ato representado por Márcia de Fátima Henrique Araújo, e o(a) PROPONENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) PROPONENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com Proponente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado através do edital de n.º 01/2026
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ --------- (quarenta mil reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) PROPONENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.
5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS
5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.
6. OBRIGAÇÕES
6.1 São obrigações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
I) transferir os recursos ao(a) PROPONENTE CULTURAL;
II) orientar o(a) PROPONENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) PROPONENTE CULTURAL;
IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI) monitorar o cumprimento pelo(a) PROPONENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.
6.2 São obrigações do(a) PROPONENTE CULTURAL:
I) executar a ação cultural aprovada;
II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;
III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;
IV) Alinhar, obrigatoriamente, a execução do projeto com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, visando facilitar o monitoramento, o acompanhamento e a fiscalização do Termo de Execução Cultural, bem como garantir o acesso aos locais de realização das ações culturais.
V) Prestar informações à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo por meio de Relatório de Execução do Objeto, apresentado no prazo máximo de 01 meses contados do término da vigência do termo de execução cultural;
VI) Atender a qualquer solicitação regular feita pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a contar do recebimento da notificação;
VII) Divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;
VIII) Não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;
IX) Guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;
X) Não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;
XI) Encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja proponente cultural pessoa jurídica.
7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
7.1 O Proponente cultural prestará contas à administração pública por meio da apresentação de Relatório de Objeto da Execução Cultural, no prazo máximo de 60 dias após assinatura do termo de execução cultural.
7.1.1 O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá:
I - Comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;
II - Conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
III - Ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.
7.2 O Proponente público responsável pela análise do Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá elaborar parecer técnico em que concluirá:
I - Pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;
II - Pela necessidade de o Proponente cultural apresentar documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto;
III - Pela necessidade de o Proponente cultural apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural, caso considere os elementos contidos no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na documentação complementar insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.
7.3 Após o recebimento do processo pelo Proponente público de que trata o item 7.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:
I - Solicitar documentação complementar;
II - Aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;
III - Aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;
IV - Rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:
a) Devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;
b) Pagamento de multa, nos termos do regulamento;
c) Suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.
7.4 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:
I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos nos itens anteriores; ou
II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.
7.4.1 O prazo para apresentação do Relatório Financeiro da Execução Cultural será de 120 dias contados do recebimento da notificação.
7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o Proponente cultural será notificado para que exerça a opção por:
I - Devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;
II - Apresentação de plano de ações compensatórias; ou
III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.
7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.
7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do Proponente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.
7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o Proponente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.
8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.
8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:
I - Prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e
II - Alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.
8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.
8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo Proponente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.
8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo Proponente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.
8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.
9. TITULARIDADE DE BENS
9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do Proponente cultural desde a data da sua aquisição.
9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:
I - Extinto por decurso de prazo;
II - Extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;
III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou
IV - Rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;
b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;
c) violação da legislação aplicável;
d) cometimento de falhas reiteradas na execução;
e) má administração de recursos públicos;
f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;
g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;
h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.
10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.
10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje danos ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.
10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.
11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS
11.1 O monitoramento das ações propostas será realizado por uma comissão específica, responsável por acompanhar a execução das atividades e emitir parecer quanto à conformidade ou não com o que foi planejado, com base nos resultados da fiscalização.
12. VIGÊNCIA
12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 02 meses, podendo ser prorrogado por igual período.
13. PUBLICAÇÃO
13.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no site da Prefeitura Municipal de Uiraúna– PB.
14. FORO
14.1 Fica eleito o Foro de São João do Rio do Peixe- PB para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Uiraúna – PB __/__/2026
MÁRCIA DE FÁTIMA HENRIQUE ARAÚJO
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Proponente Cultural
_
ANEXO viii
RELATÓRIO DE Objeto da execução cultural
1. DADOS DO PROJETO
Nome do projeto
Nome do Proponente cultural proponente
2. RESULTADOS DO PROJETO
2.1. Resumo:
Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando:
a) Local da realização:
b) Datas da execução:
c) Público alcançado:
2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?
( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.
( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.
( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.
( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.
2.3. Ações desenvolvidas
Descreva sobre as ações desenvolvidas:
a) Principais resultados:
2.4. Cumprimento das Metas
a) Todas as metas propostas no projeto foram integralmente cumpridas:
( ) sim ( ) não ( ) parcialmente
b) Justifique os motivos, caso, a resposta seja “não” ou “parcialmente”.
3. QUAIS PRODUTOS CULTURAIS ATENDIDOS NO SEU PROJETO?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Apresentações de grupos culturais
( ) Feira Artesanal e Cultural
( ) Produção de vídeo
( ) Música
( ) Oficinas
( ) Documentário
( ) Show musical
( ) Filme
( ) Outros:
3.1. Informe os links das publicações em redes sociais, vídeos e demais conteúdo das ações realizadas através do projeto?
3.2. Pensando nos resultados finais alcançados pelo projeto, você considera que?
(Você pode marcar mais de uma opção).
( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.
( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.
( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.
( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.
( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.
( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.
( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.
( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.
4. EQUIPE DO PROJETO
4.1 Quantas pessoas fizeram parte diretamente da equipe do projeto?
4.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto? ( ) Sim ( ) Não
4.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:
Nome do profissional/empresa: ____________________
Função no projeto: _______________________
CPF/CNPJ: _________________________
Pessoa negra ou indígena? ( ) Sim ( ) Não
Pessoa com deficiência? ( ) Sim ( ) Não
Nome do profissional/empresa: ______________
Função no projeto: ______________________
CPF/CNPJ: __________________________
Pessoa negra ou indígena? ( ) Sim ( ) Não
Pessoa com deficiência? ( ) Sim ( ) Não
Nome do profissional/empresa: _______________
Função no projeto: ________________________
CPF/CNPJ: _____________________
Pessoa negra ou indígena? ( ) Sim ( ) Não
Pessoa com deficiência? ( ) Sim ( ) Não
Nome do profissional/empresa: ___________________
Função no projeto: _______________________
CPF/CNPJ: _____________________________
Pessoa negra ou indígena? ( ) Sim ( ) Não
Pessoa com deficiência? ( ) Sim ( ) Não
5. DE QUE MODO, SEU PROJETO FOI EXECUTADO?
( )1. Presencial. ( ) 2. Virtual. ( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).
Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):
5.1 Quais plataformas virtuais foram usadas?
Você pode marcar mais de uma opção.
( ) YouTube
( ) TikTok
( ) Instagram / IGTV
( ) Google Meet, Zoom etc.
( ) Outros:
5.2 Informe aqui os links dessas plataformas:Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):
5.3 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?
( )1. Fixas, sempre no mesmo local.
( )2. Itinerantes, em diferentes locais.
5.4 Onde o projeto foi realizado?Você pode marcar mais de uma opção.
( ) Equipamento cultural público municipal
( ) Equipamento cultural público estadual
( ) Espaço cultural independente
( ) Rua
( ) Escola
( ) Praça ou parques
6. TÓPICOS ADICIONAIS
Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.
7. ANEXOS
Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como lista de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders, materiais de divulgação do projeto, entre outros.
Uiraúna - PB, ____/____/2026.
Nome
Assinatura do Proponente Cultural Proponente
Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:D503404A