ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Secretaria Municipal de Fazenda Pública

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
ERRATA - LEI 871/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/2019

GABINETE DO PREFEITO

Lei nº 871/2018

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019, compreendendo:

I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – as diretrizes gerais para o Orçamento;

III – as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais;

IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;

V – as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII – as disposições finais.

CAPITULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 são as constantes em Anexo próprio desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas.

§ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.

CAPITULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2019, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 – e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;

III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.

Art. 6º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.

Art. 7º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor:

I – demonstrativo da receita corrente líquida;

II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;

III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;

IV – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

Art. 8º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2019 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.

Art. 9º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até % 1,0 (um por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2019, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 10 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual não sendo admitidas as emendas que visem a:

I – alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;

II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de auxílios e subvenções.

Art. 11 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no Portal da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:

I – o Plano Plurianual – PPA;

II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – a Lei Orçamentária Anual.

Seção II

Das diretrizes para o Orçamento Fiscal

Art. 12 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2018.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.

Art. 13 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação e o grupo de despesa, conforme discriminado:

I – pessoal e encargos sociais (1);

II – juros e encargos da dívida (2);

III – outras despesas correntes (3);

IV – investimentos (4);

V – inversões financeiras (5);

VI – amortização da dívida (6).

Parágrafo único. A Reserva de Contingência, revista no art. 9º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.

Art. 14 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, está condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.

Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 15 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais e as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.

§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2019, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.

§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei específica.

Art. 16 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;

III – não caracterizem relação direta de emprego.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 17 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2019, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 18 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.

Art. 19 São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.

Art. 20 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.

Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações até o limite de 50,00% (cinquenta por cento) da despesa fixada, por:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – a totalidade do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;

III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos;

IV – operação de crédito.

Art. 22 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2019, o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, por decreto, de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

Art. 23 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2019, a criação, por decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.

Art. 24 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2019, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.

Seção II

Da Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 25 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:

I – despesas com pessoal e encargos sociais;

II – despesas com benefícios previdenciários;

III – despesas com PASEP;

IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei;

VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 referentes às doações e aos convênios.

Art. 26 Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 27 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.

§ 1º É obrigatória a inclusão no orçamento de 2019, dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2018, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 2º A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.

Art. 28 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Art. 29 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 30 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 29 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.

Art. 31 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:

I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;

IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.

Art. 32 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:

I – atualização da planta genérica de valores do Município;

II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;

III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;

VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;

X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.

Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.

Art. 33 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019.

§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 35 A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

§ 2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.

Art. 36 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeterse- ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 37 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para feito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.

Art. 38 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2018 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2019.

Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.

Art. 40 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.

Art. 41 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

I – com pessoal e encargos sociais;

II – benefícios previdenciários;

III – transferências constitucionais e legais;

IV – serviço da dívida;

V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).

Art. 42 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00:

Anexo I – Metas Fiscais;

Anexo II – Riscos Fiscais;

Anexo III- Metas e Prioridades.

Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Uiráuna- PB, XX de XXX de 2018.

 

JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

EXERCÍCIO – 2019

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Valor Corrente (a)

Valor Constante

(a/PIB)x 100

(a/RCL)* 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

(b/PIB) x100

(b/RCL) *100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

(c/PIB) x100

(c/RCL) *100

Receita Total

34.533.573,50

33.183.024,41

0,0598

122,66

35.914.916,44

33.183.882,88

0,0606

113,34

37.351.513,10

33.183.647,03

0,0615

122,66

Receitas Primárias (I)

34.349.281,80

33.005.940,04

0,0595

122,01

35.723.253,07

33.006.793,93

0,0603

112,73

37.152.183,19

33.006.559,34

0,0611

122,01

Despesa Total

34.533.573,50

33.183.024,41

0,0598

122,66

35.914.916,44

33.183.882,88

0,0606

113,34

37.351.513,10

33.183.647,03

0,0615

122,66

Despesas Primárias (II)

33.968.295,21

32.639.853,19

0,0589

120,66

35.327.027,02

32.640.697,61

0,0596

111,48

36.740.108,10

32.640.465,62

0,0605

120,66

Resultado Primário (I-II)

380.986,59

366.086,86

0,0007

1,35

396.226,05

366.096,33

0,0007

1,25

412.075,10

366.093,72

0,0007

1,35

Resultado Nominal

(755.423,87)

(725.880,53)

-0,0013

-2,68

(785.640,82)

(725.899,31) -0,0013

 

-2,48

(817.066,46)

(725.894,15)

-0,0013

-2,68

Divida Pública Consolidada

20.902.046,56

20.084.603,21

0,0362

74,24

21.738.128,42

20.085.122,81

0,0367

68,60

22.607.653,56

20.084.980,06

0,0372

74,24

Divida Consolidada Liquida

14.055.953,48

13.506.249,14

0,0244

49,93

14.618.191,62

13.506.598,56

0,0247

46,13

15.202.919,28

13.506.502,56

0,0250

49,93

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico

 

VARIAVEIS

2019

2020

2021

PIB real (crescimento % anual)

2,78

2,65

2,58

IPCA %

4,10

4,03

3,95

Câmbio (R$/US$ - final do Ano)

3,55

3,57

3,64

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IGP-M)

4,07

4,00

4,00

Projeção do PIB do Estado

57.700.692.000,00

59.229.760.338,00

60.757.888.154,72

Receita Corrente Líquida

28.152.921,47

29.279.038,33

30.450.199,86

1. PIB da Paraíba em 2015: R$ 56.140 bilhões (Fonte: IBGE)

2. Para projeção do PIB do Estado levou-se em consideração a Taxa de crescimento anual do PIB, tendo como o base o valor do PIB/PB apurado em 2015.

3. A projeção da Receita Corrente Líquida foi efetuada considerando a realizada nos últimos doze meses acréscida a taxa de inflação para o exercício , tendo como mês de referência abril/2018, cujo valor foi de R$ 27.051.908,78.

 

Valores constantes

Ano

Índice para deflação

2019

1,0407

2020

1,0823

2021

1,1256

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEIDE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

EXERCÍCIO -2019

 

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º,inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

I – Metas Previstas em 2017 (a)

% PIB

% RCL

II – Metas realizadas em 2017 (b)

% PIB

% RCL

Variação (II-I)

Valor (c) = (b-a)

%

Receita Total

36.394.798,00

0,0648

118,86

31.870.371,45

0,0568

119,79

(4.524.426,55)

87,57

Receitas Primárias (I)

35.729.780,00

0,0636

116,69

31.764.089,01

0,0566

119,39

(3.965.690,99)

88,90

Despesa Total

36.394.798,00

0,0648

118,86

33.092.718,92

0,0589

124,38

(3.302.079,08)

90,93

Despesas Primárias (II)

35.473.048,00

0,0632

115,85

31.982.439,21

0,0570

120,21

(3.490.608,79)

90,16

Resultado Primário (III) = (I-II)

256.732,00

0,0005

0,84

(218.350,20)

-0,0004

-0,82

(475.082,20)

-85,05

Resultado Nominal

(693.423,17)

-0,0012

-2,26

(657.151,03)

-0,0012

-2,47

36.272,14

94,77

Divida Pública Consolidada

20.717.574,20

0,0369

67,66

20.060.187,23

0,0357

75,40

(657.386,97)

96,83

Divida Consolidada Liquida

20.151.639,40

0,0359

65,81

19.372.562,86

0,0345

72,81

(779.076,54)

96,13

 

Receita Corrente Líquida prevista 2017

R$ 30.619.603,00

Receita Corrente Liquida realizada 2017

R$ 26.605.895,53

PIB do Estado 2015

R$ 56.140.000.000,00

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEIDE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO – 2019

 

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

35.372.544,00

36.394.798,00

2,89

33.125.729,98

-8,98

34.533.573,50

4,25

35.914.916,44

4,00

37.351.513,10

4,00

Receitas Primárias (I)

35.282.544,00

35.729.780,00

1,27

32.948.951,37

-7,78

34.349.281,80

4,25

35.723.253,07

4,00

37.152.183,19

4,00

Despesa Total

35.372.544,00

36.394.798,00

2,89

33.125.729,88

-8,98

34.533.573,50

4,25

35.914.916,44

4,00

37.351.513,10

4,00

Despesas Primárias (II)

33.891.794,00

35.473.048,00

4,67

32.583.496,60

-8,15

33.968.295,21

4,25

35.327.027,02

4,00

36.740.108,10

4,00

Resultado Primário (III)=(I-II)

1.390.750,00

256.732,00

-81,54

365.454,77

42,35

380.986,59

4,25

396.226,05

4,00

412.075,10

4,00

Resultado Nominal

(500.000,00)

(693.423,17)

38,685

(724.627,21)

4,5

(755.423,87)

4,25

(785.640,82)

4,00

(817.066,46)

4,00

Divida Pública Consolidada

21.000.000,00

20.717.574,20

-1,345

20.931.952,99

1,0348

20.902.046,56

-0,14

21.738.128,42

4,00

22.607.653,56

4,00

Divida Consolidada Liquida

18.784.837,45

20.151.639,40

7,2761

20.011.547,75

-0,695

14.055.953,48

-29,76

14.618.191,62

4,00

15.202.919,28

4,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

33.465.036,90

34.827.557,89

4,07

33.125.729,98

-4,89

33.183.024,41

0,17

33.183.882,88

0,003

33.183.647,03

-0,0007

Receitas Primárias (I)

33.379.890,26

34.191.177,03

2,43

32.948.951,37

-3,63

33.005.940,04

0,17

33.006.793,93

0,003

33.006.559,34

-0,0007

Despesa Total

33.465.036,90

34.827.557,89

4,07

33.125.729,88

-4,89

33.183.024,41

0,17

33.183.882,88

0,003

33.183.647,03

-0,0007

Despesas Primárias (II)

32.064.138,13

33.945.500,48

5,87

32.583.496,60

-4,01

32.639.853,19

0,17

32.640.697,61

0,003

32.640.465,62

-0,0007

Resultado Primário (III)=(I-II)

1.315.752,13

245.676,56

-81,33

365.454,77

48,75

366.086,86

0,17

366.096,33

0,003

366.093,72

-0,0007

Resultado Nominal

(473.036,90)

(663.562,84)

40,28

(724.627,21)

9,20

(725.880,53)

0,17296

(725.899,31)

0,003

(725.894,15)

-0,0007

Divida Pública Consolidada

19.867.549,67

19.825.429,8565

-0,21

20.931.952,99

5,58

20.084.603,21

-4,0481

20.085.122,81

0,003

20.084.980,06

-0,0007

Divida Consolidada Liquida

17.771.842,43

19.283.865,4545

8,51

20.011.547,75

3,77

13.506.249,14

-32,508

13.506.598,56

0,003

13.506.502,56

-0,0007

 

VARIAVEIS

2016

2017

2018

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

5,7

4,5

4,5

1,0570

1,0450

 

2019

2020

2021

4,07

4,00

4,0

1,0407

1,0823

1,1256

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO

EXERCÍCIO – 2019

 

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º, § 2º,Inciso III)

R$ 1,00

PATRIMONIO LIQUIDO

2015

2016

%

2017

%

Patrimonio /Capital

 

 

 

 

 

Reservas

 

 

 

 

 

Resultado Acumulado

(5.872.875,78)

(5.694.989,08)

(3,03)

(2.968.264,28)

(47,88)

Total

(5.872.875,78)

(5.694.989,08)

(3,03)

(2.968.264,28)

(47,88)

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMONIO LIQUIDO

2015

2016

%

2017

%

Patrimonio /Capital

 

 

 

 

 

Reservas

NADA A REGISTRAR

Resultado Acumulado

 

 

 

 

 

Total

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO – 2019

 

AMF - Demonstrtivo 5 (LRF, Art. 4º, § 2º,Inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2015 (a)

2(0b1)6

2017 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

 

 

54.800,00

Alienação de Bens Imóveis

 

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

2015 (d)

2(0e1)6

2017 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

 

 

54.800,00

Inversões financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio dos Servidores Públicos

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

2015 (g)=((Ia-IId) + IIIh)

2016 (h)=((Ib- IIe) + IIIi)

2017 (i)=(Ic-IIf)

VALOR (III)

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

EXERCÍCIO – 2019

 

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES (I)

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

NADA A REGISTRAR

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

-

-

--

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

 

 

 

Receita Patrimonial

-

-

-

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outras Receitas Correntes

-

-

--

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (II)

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)

-

 

--

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2014

2015

2016

ADMINISTRAÇÃO (IV)

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA (V)

-

 

--

Benefícios - Civil

-

 

--

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

NADA A REGISTRAR

Benefícios - Militar

 

 

 

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras DespesasPrevidenciárias

-

 

--

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)

-

 

--

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

-

 

--

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS

2014

2015

2016

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2014

2015

2016

VALOR

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO

 

 

 

RPPS

2014

2015

2016

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2014

2015

2016

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

 

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2014

2015

2016

RECEITAS CORRENTES (VIII)

 

 

 

Receita de Contribuições dos Segurados

 

 

 

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

 

 

 

Civil

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

 

 

 

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL(IX)

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2014

2015

2016

ADMINISTRAÇÃO (XI)

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA (XII)

 

 

 

Benefícios - Civil

 

 

 

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Benefícios - Militar

 

 

 

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS

2014

2015

2016

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO - 2019

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 2º,inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2018

2019

2020

NADA A REGISTRAR

NADA A REGISTRAR

TOTAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

EXERCÍCIO - 2019

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF art. 4º, § 2º,inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

VALOR PARA PREVISTO 2017

Aumento Permanente da Receita

 

(-) Transferencias Constitucionais

 

(-) Transferencias ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)

NADA A REGISTRAR

Redução Permanente da Despesa (II)

 

Margem Bruta (III) = (I + II)

 

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

 

Novas DOOC

 

Novas DOOC geradas por PPP

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

 

 

MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2019

(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000)

 

Riscos Fiscais 

Introdução

 

Objetivando a transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração e execução do orçamento.

Desse modo, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se aqueles atinentes aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.

No que se refere aos passivos contingentes, que são obrigações decorrentes de acontecimentos futuros incertos e que não estão sob o controle da municipalidade, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a concretização desses eventos impacta diretamente o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. A fim de ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.

Riscos Orçamentários Riscos Orçamentários são aqueles decorrentes da possibilidade das receitas estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se concretizarem durante os respectivos exercícios financeiros.

Advém de fatos novos e imprevisíveis quando da elaboração da proposta orçamentária e sua execução.

Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita; discrepância nas projeções de receitas ocasionadas pela baixa atividade econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais, ensejando o aumento de dispêndios.

Uma vez materializado o risco orçamentário, as ações adotadas devem ir ao encontro do reequilíbrio fiscal, atendendo ao mandamento constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao explicitar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Sendo assim, faz-se necessária a reestimativa da receita, bem como a reprogramação da despesa, objetivando a ajustá-las ao equilíbrio almejado.

Riscos relacionados às variações na receita A conjuntura econômica afeta as estimativas das receitas, impactando diretamente no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem impactar as receitas previstas. Os maiores impactos são decorrentes do comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB. Esse indicador serve como balizamento de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos.

Muito embora tenha um menor impacto, a variação cambial também pode influenciar na arrecadação das receitas, podendo afetar a receita do Imposto Sobre Serviços – ISS e o repasse do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no que tange às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados.

 

Riscos decorrentes dos passivos contingentes

 

As contingências passivas são decorrentes de obrigações relacionadas com acontecimentos passados cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de acontecimentos futuros, portanto, não estando totalmente sob o controle do município. Não obstante, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, porém não reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou o montante da obrigação não pode ser estipulada de forma fidedigna. Possíveis decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco. Por fim, evidenciamos que com a crise econômica, a diminuição do consumo por conta do endividamento e do desemprego, aliada ao baixo crescimento da produção industrial verificada nos últimos anos, aumentaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. O que se vislumbra é um cenário frágil, instável e com baixo crescimento econômico, exigindo ainda mais prudência na gestão fiscal, financeira e patrimonial do município.

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA 2019

 

PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

UNID. RESPONSÁVEL

TIPO

PRODUTO ESPERADO

UNID. MEDIDA

ANO

META

FISICA

R$

CONTRIBUICAO PARA O PASEP

28

123

SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PUBLICA

ATIVIDADE

CONTRIBUICAO PARA O PASEP

GLOBAL

2019

100,00

300.000,00

REPASSE P/ APLICACAO EM ACOES E SERVICOS DE SAUDE

04

122

SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PUBLICA

ATIVIDADE

APLICACAO EM ACOES E SERVICOS DE SAUDE

GLOBAL

2019

100,00

3.800.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

99

999

RESERVA DE CONTIGENCIA

ATIVIDADE

RESERVA DE CONTIGENCIA

GLOBAL

2019

100,00

21.400,00

PROGRAMA: EDUCANDO PARA A CIDADANIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

UNID. RESPONSÁVEL

TIPO

PRODUTO ESPERADO

UNID. MEDIDA

ANO

META

FISICA

R$

AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

PROJETO

UNIDADES AMPLIADAS, CONSTRUIDAS E REFORMADAS

UNIDADE

2019

4,00

977.300,00

AQUISICAO DE VEICULOS PARA A EDUCAÇÃO

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

PROJETO

VEICULOS ADQUIRIDOS

UNIDADE

2019

5,00

260.458,00

AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

PROJETO

ÔNIBUS ADQUIRIDOS

UNIDADE

2019

1,00

284.200,00

CAPACIT. DE PROFES. E PROFISSIONAIS DA AREA DE EDUCACAO

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

PROJETO

FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS

UNIDADE

2019

 

22.200,00

DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PUBLICA - EDUCACAO

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

PROJETO

IMÓVEL DESAPROPRIADO

UNDIADE

2019

2,00

60.000,00

MANUT. DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

21.250,00

MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - FNDE

12

366

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

21.360,00

MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB 40%

12

366

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

28.990,00

MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB 60%

12

366

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

262.965,00

MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - MDE

12

366

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

39.266,00

MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40%

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

1.429.715,00

MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60%

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

4.613.230,00

MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

1.750.544,00

MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - QSE

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

165.126,00

MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FNDE

12

365

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

107.000,00

MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40%

12

365

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

185.628,00

MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 60%

12

365

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

294.250,00

MANUT. DO ENSINO INFANTIL - MDE

12

365

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

104.215,00

MANUT. DO PROG. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PNAE

12

306

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

ALUNOS ATENDIDOS

UNIDADE

2019

 

200.000,00

MANUT. DO PROG. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PNAE (AGRIC. FAMILIAR)

12

306

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

ALUNOS ATENDIDOS

UNIDADE

2019

 

74.900,00

MANUT. DO PROG. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - FNDE/PDDE

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

11.670,00

MANUT. DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

93.696,00

MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - FNDE/PNATE

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

156.690,00

MANUT. SECRETARIA DE EDUCACAO

12

361

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

51.418,00

REFORMA, AMPLIACAO E/OU CONSTRUCAO DE CRECHE

12

365

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO

PROJETO

REFORMA, AMPLIACAO E/OU CONSTRUCAO DE CRECHE

UNIDADE

2019

1,00

250.541,00

PROGRAMA: VIVER COM SAÚDE

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

UNID. RESPONSÁVEL

TIPO

PRODUTO ESPERADO

UNID. MEDIDA

ANO

META

FISICA

R$

AQUISICAO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PUBLICA - SAUDE

10

301

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

PROJETO

IMÓVEL DESAPROPRIADO

UNIDADE

2019

1,00

59.715,00

AQUISICAO DE VEICULO - ESF

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

PROJETO

AQUISICAO DE VEICULO - ESF

UNIDADE

2019

2,00

99.100,00

AQUISICAO DE VEICULO P/ ACOES E SERVICOS DE SAUDE

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

PROJETO

AQUISICAO DE VEICULO P/ ACOES E SERVICOS DE SAUDE

UNIDADE

2019

3,00

138.677,00

CAPACITACAO DE SERVIDORES DA AREA DE SAUDE

10

301

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

PROJETO

FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS

UNIDADE

2019

 

10.400,00

CONSTRUCAO DE POLO DE ACADEMIA AO AR LIVRE

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

PROJETO

CONSTRUCAO DE POLO DE ACADEMIA AO AR LIVRE

UNIDADE

2019

2,00

161.516,00

CONSTRUCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL

10

302

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

PROJETO

CONSTRUCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL

UNIDADE

2019

1,00

306.634,00

IMPLANTACAO E MANUT. DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

IMPLANTACAO E MANUT. DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS

UNIDADE

2019

1,00

295.800,00

MANUT. DA CENTRAL DE REGULACAO

10

302

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

14.800,00

MANUT. DA MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

10

302

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

983.762,00

MANUT. DA SECRETARIA DE SAUDE

10

122

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

535.835,00

MANUT. DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA

10

305

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

101.400,00

MANUT. DA VIGILANCIA SANITARIA

10

304

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

123.257,00

MANUT. DE OUTROS PROGRAMAS DO SUS

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

27.670,00

MANUT. DO NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

234.455,00

MANUT. DO PMAQ - PROG. DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

188.300,00

MANUT. DO PROGRAMA DE ATENCAO BASICA - PAB

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

210.549,00

MANUT. DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

50.700,00

MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

232.490,00

MANUTENCAO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

978.304,00

MANUTENCAO DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

20.625,00

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SAMU

10

302

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

933.833,00

MANUTENCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

261.138,00

MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

10

301

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

11.050,00

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSPMU

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

3.249.586,00

MANUTENCAO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

459.207,00

MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL

10

301

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

296.309,00

PROGRAMA: ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

UNID. RESPONSÁVEL

TIPO

PRODUTO ESPERADO

UNID. MEDIDA

ANO

META

FISICA

R$

APRIMORAMENTO DA GESTAO DO SUAS / IGD-SUAS

08

244

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

17.198,00

AQUISICAO DE VEICULO PARA O CRAS

08

244

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJETO

AQUISICAO DE VEICULO PARA O CRAS

UNIDADE

2019

2,00

120.000,00

ASSISTENCIA A MELHOR IDADE

08

241

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

11.858,00

CAPACITACAO DE SERVIDORES NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

122

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS

UNIDADE

2019

 

12.159,00

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - ASSIST. SOCIAL

08

244

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

PESSOAS BENEFICIADAS

UNIDADE

2019

 

112.545,00

CONSTRUCAO DA SEDE DO CREAS

08

244

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJETO

CONSTRUCAO DA SEDE DO CREAS

UNIDADE

2019

1,00

131.300,00

FORTALECIMENTO DAS INSTANCIAS DE CONTROLE SOCIAL - CMAS

08

244

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

18.100,00

MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

122

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

490.452,00

MANUT. DAS ACOES DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

08

243

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

11.300,00

MANUT. DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E ADOLESCENTE

08

243

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

106.240,00

MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

08

122

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

39.831,00

MANUT. DO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE

08

243

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

55.600,00

MANUT. E GERENC. DO PROG. BOLSA FAMILIA - IGD/PBF

08

244

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

40.592,00

MANUTENCAO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS

08

244

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

22.644,00

PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANCA FELIZ

08

243

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

51.800,00

PROGRAMA BPC NA ESCOLA

08

244

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

11.800,00

PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - MEDIA COMPLEXIDADE

08

244

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

60.600,00

REPASSE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

08

244

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

38.000,00

SERVIÇO DE PROTECAO SOCIAL BASICA

08

244

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

56.900,00

PROGRAMA: VIDA ATIVA E SAUDÁVEL

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

UNID. RESPONSÁVEL

TIPO

PRODUTO ESPERADO

UNID. MEDIDA

ANO

META

FISICA

R$

MANUTENCAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS

27

812

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

ATIVIDADE

UNIDADES ESPORTIVAS CONSERVADAS

%

2019

100,00

18.240,00

PROGRAMA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS

27

812

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

25.348,00

PROGRAMA: IDENTIDADE E DIFUSÃO CULTURAL

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

UNID. RESPONSÁVEL

TIPO

PRODUTO ESPERADO

UNID. MEDIDA

ANO

META

FISICA

R$

MANUT. DA BANDA FILARMONICA DA ESCOLA MUN. MANOEL ISRAEL

13

392

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

29.689,00

MANUT. DAS ATIV. ARTISTICAS E CULTURAIS

13

392

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

13.588,00

MANUTENCAO DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL

13

392

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

291.433,00

MANUTENCAO DA BANDA MARCIAL DE MUSICA (FANFARRA)

13

392

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

9.472,00

MANUTENCAO DA ESCOLA DE MUSICA MANOEL ISRAEL

13

392

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

29.368,00

MANUTENCAO DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS

13

392

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

7.540,00

REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS

13

392

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

ATIVIDADE

REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS

UNIDADE

2019

 

131.700,00

PROGRAMA: INFRAESTRUTURA DINAMICA E EFECIENTE

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

UNID. ESPONSÁVEL

TIPO

PRODUTO ESPERADO

UNID. MEDIDA

ANO

META

FISICA

R$

ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS

15

451

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS

UNIDADE

2019

 

350.000,00

AMPLIACAO DO CEMITERIO PUBLICO

15

451

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

AMPLIACAO DO CEMITERIO PUBLICO

UNIDADE

2019

1,00

6.825,00

AMPLIACAO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIARIO MUNICIPAL

26

782

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

AMPLIACAO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIARIO MUNICIPAL

UNIDADE

2019

1,00

213.813,00

AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DO CRAS

08

244

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJETO

AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DO CRAS

UNIDADE

2019

1,00

198.500,00

AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE INSTALACOES ESPORTIVAS

27

812

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

PROJETO

AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE INSTALACOES ESPORTIVAS

UNIDADE

2019

2,00

760.000,00

AMPLIACAO, CONSTRUCAO E/ OU REFORMA DE ACUDES

20

544

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROJETO

CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ACUDES

UNIDADE

2019

2,00

128.627,00

AMPLIACAO, CONSTRUCAO E/OU REFORMA DE PRACAS

15

451

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

AMPLIACAO, CONSTRUCAO E/OU REFORMA DE PRACAS

UNIDADE

2019

1,00

93.200,00

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS

15

452

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS

UNIDADE

2019

1,00

160.000,00

AQUISICAO DE TERRENO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS

27

812

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

PROJETO

AQUISICAO DE TERRENO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS

UNIDADE

2019

1,00

10.700,00

AQUISICAO DE VEICULO COMPACTADOR DE LIXO

15

452

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

AQUISICAO DE VEICULO COMPACTADOR DE LIXO

UNIDADE

2019

1,00

432.481,00

CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITARIO

18

541

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITARIO

UNIDADE

2019

1,00

221.500,00

CONSTRUCAO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS

20

544

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROJETO

CONSTRUCAO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS

UNIDADE

2019

3,00

64.813,00

CONSTRUCAO DE CISTERNAS DE PLACA

15

544

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

CONSTRUCAO DE CISTERNAS DE PLACA

UNIDADE

2019

15,00

73.813,00

CONSTRUCAO DE ESGOTAMENTO SANITARIO

17

512

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

CONSTRUCAO DE ESGOTAMENTO SANITARIO

METROS

2019

 

255.256,00

CONSTRUCAO DE PASSAGEM MOLHADA

26

782

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

CONSTRUCAO DE PASSAGEM MOLHADA

UNIDADE

2019

3,00

132.627,00

CONSTRUCAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´AGUA

17

512

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

CONSTRUCAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´AGUA

UNIDADE

2019

1,00

132.627,00

CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS

16

482

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS

UNIDADE

2019

 

196.441,00

DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PUBLICA

15

451

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PUBLICA

UNIDADE

2019

1,00

58.983,00

IMPLANT. DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM VIAS E PREDIOS PUBLICOS

15

451

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

IMPLANT. DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM VIAS E PREDIOS PUBLICOS

UNIDADE

2019

30,00

68.200,00

IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA

15

451

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA- ESTRUTURA

ATIVIDADE

IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA

UNIDADE

2019

1,00

10.000,00

MANUT. DA URBANIZACAO E DOS SERVICOS DE JARDINAGEM 15

 

451

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

366.440,00

MANUT. DO CEMITERIO PUBLICO

15

451

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

16.990,00

MANUT. DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO D´AGUA

17

512

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

295.000,00

MANUT. E MODERNIZACAO DA ILUMINACAO PUBLICA

15

451

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

435.350,00

MANUT. E RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS

26

782

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

555.000,00

MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA

15

452

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

68.350,00

MANUTENCAO DE MERCADO, ACOUGE E MATADOURO

20

605

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

26.510,00

MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS

16

482

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA- ESTRUTURA

PROJETO

MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS

UNIDADE

2019

 

260.256,00

PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS

15

451

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA- ESTRUTURA

PROJETO

PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS

METROS

2019

 

260.256,00

PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS

17

511

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

PROJETO

PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS

UNIDADE

2019

 

280.254,00

PROGRAMA: SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E ECONÔMICA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

UNID. RESPONSÁVEL

TIPO

PRODUTO ESPERADO

UNID. MEDIDA

ANO

META

FISICA

R$

APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES - ASCAMARU

18

541

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

30.000,00

APOIO E ASSISTENCIA AGROPECUARIA

20

606

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

PRODUTORES BENEFICIADOS

UNIDADE

2019

 

205.000,00

CONCESSAO DE FINANCIAMENTO AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDOR

11

333

FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICRO E PEQUENOS NEGOCIOS

ATIVIDADE

PESSOAS BENEFICIADAS

UNIDADE

2019

 

60.000,00

MANUT. DO FUNDO MUN.DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS

04

122

FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICRO E PEQUENOS NEGOCIOS

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

56.712,00

PROGRAMA: GESTÃO DEMOCRÁTICA E EFICIENTE

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

UNID. RESPONSÁVEL

TIPO

PRODUTO ESPERADO

UNID. MEDIDA

ANO

META

FISICA

R$

CAPACITACAO E QUALIFICACAO DE FUNCIONARIOS DA ADM GERAL

04

128

SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO

PROJETO

FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS

UNIDADE

2019

 

19.400,00

MANUT. DA GARAGEM MUNICIPAL

04

122

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

315.000,00

MANUT. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

04

061

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

160.940,00

MANUT. DA SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

04

122

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

114.493,00

MANUT. DA SEC. DE GOVERNO E ARTICULACAO

04

122

SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO E ARTICULACAO POLITICA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

969.494,00

MANUT. DA SEC. DE INFRAESTRUTURA

15

122

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

1.833.526,00

MANUT. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

20

122

SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

453.260,00

MANUT. DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

04

121

SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

172.500,00

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

04

122

SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

432.460,00

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA

04

123

SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PUBLICA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

571.079,00

MANUTENCAO DA TESOURARIA

04

123

TESOURARIA DO MUNCIPIO DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

51.552,00

MANUTENCAO DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE CULTURA

13

392

SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

21.878,00

MANUTENCAO E ADM. DA SUP. DE TRANSPORTE E TRANSITO

26

122

SUPERINTENDENCIA MUNIC. DE TRANSPORTE E TRANSITO

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

63.484,00

MANUT. DA CAMARA MUNICIPAL

01

031

CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA

ATIVIDADE

CUSTEIO MANTIDO

GLOBAL

2019

100,00

1.701.400,00


Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:D554DB3A