ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
ERRATA - LEI 871/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO/2019
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 871/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes gerais para o Orçamento;
III – as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais;
IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII – as disposições finais.
CAPITULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019 são as constantes em Anexo próprio desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas.
§ 1º. A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2019, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 – e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 6º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 7º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor:
I – demonstrativo da receita corrente líquida;
II – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
IV – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Art. 8º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2019 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 9º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até % 1,0 (um por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2019, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 10 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual não sendo admitidas as emendas que visem a:
I – alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta;
II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de auxílios e subvenções.
Art. 11 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no Portal da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:
I – o Plano Plurianual – PPA;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual.
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 12 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2018.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 13 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I – pessoal e encargos sociais (1);
II – juros e encargos da dívida (2);
III – outras despesas correntes (3);
IV – investimentos (4);
V – inversões financeiras (5);
VI – amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, revista no art. 9º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 14 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, está condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 15 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais e as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2019, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei específica.
Art. 16 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 17 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2019, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 18 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 19 São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 20 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações até o limite de 50,00% (cinquenta por cento) da despesa fixada, por:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – a totalidade do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos;
III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV – operação de crédito.
Art. 22 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2019, o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, por decreto, de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Art. 23 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2019, a criação, por decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 24 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2019, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 25 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – despesas com benefícios previdenciários;
III – despesas com PASEP;
IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei;
VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2019 referentes às doações e aos convênios.
Art. 26 Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 27 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º É obrigatória a inclusão no orçamento de 2019, dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2018, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 2º A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal.
Art. 28 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 29 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 30 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 29 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 31 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2019 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.
Art. 32 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação.
Art. 33 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2019.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 35 A execução da Lei Orçamentária de 2019 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 36 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeterse- ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 37 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para feito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura.
Art. 38 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2018 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2019.
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 40 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 41 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2018, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – transferências constitucionais e legais;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 42 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00:
Anexo I – Metas Fiscais;
Anexo II – Riscos Fiscais;
Anexo III- Metas e Prioridades.
Art. 43 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uiráuna- PB, XX de XXX de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO – 2019
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
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|
ESPECIFICAÇÃO |
2019 |
2020 |
2021 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
(a/PIB)x 100 |
(a/RCL)* 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
(b/PIB) x100 |
(b/RCL) *100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
(c/PIB) x100 |
(c/RCL) *100 |
|
|
Receita Total |
34.533.573,50 |
33.183.024,41 |
0,0598 |
122,66 |
35.914.916,44 |
33.183.882,88 |
0,0606 |
113,34 |
37.351.513,10 |
33.183.647,03 |
0,0615 |
122,66 |
|
Receitas Primárias (I) |
34.349.281,80 |
33.005.940,04 |
0,0595 |
122,01 |
35.723.253,07 |
33.006.793,93 |
0,0603 |
112,73 |
37.152.183,19 |
33.006.559,34 |
0,0611 |
122,01 |
|
Despesa Total |
34.533.573,50 |
33.183.024,41 |
0,0598 |
122,66 |
35.914.916,44 |
33.183.882,88 |
0,0606 |
113,34 |
37.351.513,10 |
33.183.647,03 |
0,0615 |
122,66 |
|
Despesas Primárias (II) |
33.968.295,21 |
32.639.853,19 |
0,0589 |
120,66 |
35.327.027,02 |
32.640.697,61 |
0,0596 |
111,48 |
36.740.108,10 |
32.640.465,62 |
0,0605 |
120,66 |
|
Resultado Primário (I-II) |
380.986,59 |
366.086,86 |
0,0007 |
1,35 |
396.226,05 |
366.096,33 |
0,0007 |
1,25 |
412.075,10 |
366.093,72 |
0,0007 |
1,35 |
|
Resultado Nominal |
(755.423,87) |
(725.880,53) |
-0,0013 |
-2,68 |
(785.640,82) |
(725.899,31) -0,0013 |
|
-2,48 |
(817.066,46) |
(725.894,15) |
-0,0013 |
-2,68 |
|
Divida Pública Consolidada |
20.902.046,56 |
20.084.603,21 |
0,0362 |
74,24 |
21.738.128,42 |
20.085.122,81 |
0,0367 |
68,60 |
22.607.653,56 |
20.084.980,06 |
0,0372 |
74,24 |
|
Divida Consolidada Liquida |
14.055.953,48 |
13.506.249,14 |
0,0244 |
49,93 |
14.618.191,62 |
13.506.598,56 |
0,0247 |
46,13 |
15.202.919,28 |
13.506.502,56 |
0,0250 |
49,93 |
|
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico |
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VARIAVEIS |
2019 |
2020 |
2021 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
2,78 |
2,65 |
2,58 |
|
IPCA % |
4,10 |
4,03 |
3,95 |
|
Câmbio (R$/US$ - final do Ano) |
3,55 |
3,57 |
3,64 |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IGP-M) |
4,07 |
4,00 |
4,00 |
|
Projeção do PIB do Estado |
57.700.692.000,00 |
59.229.760.338,00 |
60.757.888.154,72 |
|
Receita Corrente Líquida |
28.152.921,47 |
29.279.038,33 |
30.450.199,86 |
|
1. PIB da Paraíba em 2015: R$ 56.140 bilhões (Fonte: IBGE) |
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|
2. Para projeção do PIB do Estado levou-se em consideração a Taxa de crescimento anual do PIB, tendo como o base o valor do PIB/PB apurado em 2015. |
|||
|
3. A projeção da Receita Corrente Líquida foi efetuada considerando a realizada nos últimos doze meses acréscida a taxa de inflação para o exercício , tendo como mês de referência abril/2018, cujo valor foi de R$ 27.051.908,78. |
|||
|
Valores constantes |
|
|
Ano |
Índice para deflação |
|
2019 |
1,0407 |
|
2020 |
1,0823 |
|
2021 |
1,1256 |
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEIDE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO -2019
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º,inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
I – Metas Previstas em 2017 (a) |
% PIB |
% RCL |
II – Metas realizadas em 2017 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação (II-I) |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% |
|||||||
|
Receita Total |
36.394.798,00 |
0,0648 |
118,86 |
31.870.371,45 |
0,0568 |
119,79 |
(4.524.426,55) |
87,57 |
|
Receitas Primárias (I) |
35.729.780,00 |
0,0636 |
116,69 |
31.764.089,01 |
0,0566 |
119,39 |
(3.965.690,99) |
88,90 |
|
Despesa Total |
36.394.798,00 |
0,0648 |
118,86 |
33.092.718,92 |
0,0589 |
124,38 |
(3.302.079,08) |
90,93 |
|
Despesas Primárias (II) |
35.473.048,00 |
0,0632 |
115,85 |
31.982.439,21 |
0,0570 |
120,21 |
(3.490.608,79) |
90,16 |
|
Resultado Primário (III) = (I-II) |
256.732,00 |
0,0005 |
0,84 |
(218.350,20) |
-0,0004 |
-0,82 |
(475.082,20) |
-85,05 |
|
Resultado Nominal |
(693.423,17) |
-0,0012 |
-2,26 |
(657.151,03) |
-0,0012 |
-2,47 |
36.272,14 |
94,77 |
|
Divida Pública Consolidada |
20.717.574,20 |
0,0369 |
67,66 |
20.060.187,23 |
0,0357 |
75,40 |
(657.386,97) |
96,83 |
|
Divida Consolidada Liquida |
20.151.639,40 |
0,0359 |
65,81 |
19.372.562,86 |
0,0345 |
72,81 |
(779.076,54) |
96,13 |
|
Receita Corrente Líquida prevista 2017 |
R$ 30.619.603,00 |
|
Receita Corrente Liquida realizada 2017 |
R$ 26.605.895,53 |
|
PIB do Estado 2015 |
R$ 56.140.000.000,00 |
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEIDE DIRETRIZESORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO – 2019
|
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º, § 2º, Inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2016 |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
|
|
Receita Total |
35.372.544,00 |
36.394.798,00 |
2,89 |
33.125.729,98 |
-8,98 |
34.533.573,50 |
4,25 |
35.914.916,44 |
4,00 |
37.351.513,10 |
4,00 |
|
Receitas Primárias (I) |
35.282.544,00 |
35.729.780,00 |
1,27 |
32.948.951,37 |
-7,78 |
34.349.281,80 |
4,25 |
35.723.253,07 |
4,00 |
37.152.183,19 |
4,00 |
|
Despesa Total |
35.372.544,00 |
36.394.798,00 |
2,89 |
33.125.729,88 |
-8,98 |
34.533.573,50 |
4,25 |
35.914.916,44 |
4,00 |
37.351.513,10 |
4,00 |
|
Despesas Primárias (II) |
33.891.794,00 |
35.473.048,00 |
4,67 |
32.583.496,60 |
-8,15 |
33.968.295,21 |
4,25 |
35.327.027,02 |
4,00 |
36.740.108,10 |
4,00 |
|
Resultado Primário (III)=(I-II) |
1.390.750,00 |
256.732,00 |
-81,54 |
365.454,77 |
42,35 |
380.986,59 |
4,25 |
396.226,05 |
4,00 |
412.075,10 |
4,00 |
|
Resultado Nominal |
(500.000,00) |
(693.423,17) |
38,685 |
(724.627,21) |
4,5 |
(755.423,87) |
4,25 |
(785.640,82) |
4,00 |
(817.066,46) |
4,00 |
|
Divida Pública Consolidada |
21.000.000,00 |
20.717.574,20 |
-1,345 |
20.931.952,99 |
1,0348 |
20.902.046,56 |
-0,14 |
21.738.128,42 |
4,00 |
22.607.653,56 |
4,00 |
|
Divida Consolidada Liquida |
18.784.837,45 |
20.151.639,40 |
7,2761 |
20.011.547,75 |
-0,695 |
14.055.953,48 |
-29,76 |
14.618.191,62 |
4,00 |
15.202.919,28 |
4,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2016 |
2017 |
% |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
|
|
Receita Total |
33.465.036,90 |
34.827.557,89 |
4,07 |
33.125.729,98 |
-4,89 |
33.183.024,41 |
0,17 |
33.183.882,88 |
0,003 |
33.183.647,03 |
-0,0007 |
|
Receitas Primárias (I) |
33.379.890,26 |
34.191.177,03 |
2,43 |
32.948.951,37 |
-3,63 |
33.005.940,04 |
0,17 |
33.006.793,93 |
0,003 |
33.006.559,34 |
-0,0007 |
|
Despesa Total |
33.465.036,90 |
34.827.557,89 |
4,07 |
33.125.729,88 |
-4,89 |
33.183.024,41 |
0,17 |
33.183.882,88 |
0,003 |
33.183.647,03 |
-0,0007 |
|
Despesas Primárias (II) |
32.064.138,13 |
33.945.500,48 |
5,87 |
32.583.496,60 |
-4,01 |
32.639.853,19 |
0,17 |
32.640.697,61 |
0,003 |
32.640.465,62 |
-0,0007 |
|
Resultado Primário (III)=(I-II) |
1.315.752,13 |
245.676,56 |
-81,33 |
365.454,77 |
48,75 |
366.086,86 |
0,17 |
366.096,33 |
0,003 |
366.093,72 |
-0,0007 |
|
Resultado Nominal |
(473.036,90) |
(663.562,84) |
40,28 |
(724.627,21) |
9,20 |
(725.880,53) |
0,17296 |
(725.899,31) |
0,003 |
(725.894,15) |
-0,0007 |
|
Divida Pública Consolidada |
19.867.549,67 |
19.825.429,8565 |
-0,21 |
20.931.952,99 |
5,58 |
20.084.603,21 |
-4,0481 |
20.085.122,81 |
0,003 |
20.084.980,06 |
-0,0007 |
|
Divida Consolidada Liquida |
17.771.842,43 |
19.283.865,4545 |
8,51 |
20.011.547,75 |
3,77 |
13.506.249,14 |
-32,508 |
13.506.598,56 |
0,003 |
13.506.502,56 |
-0,0007 |
|
VARIAVEIS |
2016 |
2017 |
2018 |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
5,7 |
4,5 |
4,5 |
|
1,0570 |
1,0450 |
|
|
|
2019 |
2020 |
2021 |
|
|
4,07 |
4,00 |
4,0 |
|
|
1,0407 |
1,0823 |
1,1256 |
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
EXERCÍCIO – 2019
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º, § 2º,Inciso III) |
R$ 1,00 |
||||
|
PATRIMONIO LIQUIDO |
2015 |
2016 |
% |
2017 |
% |
|
Patrimonio /Capital |
|
|
|
|
|
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
(5.872.875,78) |
(5.694.989,08) |
(3,03) |
(2.968.264,28) |
(47,88) |
|
Total |
(5.872.875,78) |
(5.694.989,08) |
(3,03) |
(2.968.264,28) |
(47,88) |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
|||||
|
PATRIMONIO LIQUIDO |
2015 |
2016 |
% |
2017 |
% |
|
Patrimonio /Capital |
|
|
|
|
|
|
Reservas |
NADA A REGISTRAR |
||||
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
Total |
|
|
|
|
|
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO – 2019
|
AMF - Demonstrtivo 5 (LRF, Art. 4º, § 2º,Inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2015 (a) |
2(0b1)6 |
2017 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
|
|
|
|
Alienação de Bens Móveis |
|
|
54.800,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
|
|
|
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2015 (d) |
2(0e1)6 |
2017 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
|
|
54.800,00 |
|
Inversões financeiras |
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
|
|
|
|
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDENCIA |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
|
|
|
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO |
2015 (g)=((Ia-IId) + IIIh) |
2016 (h)=((Ib- IIe) + IIIi) |
2017 (i)=(Ic-IIf) |
|
VALOR (III) |
|
|
|
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO – 2019
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
- |
- |
- |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
- |
- |
- |
|
Civil |
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Militar |
|
|
|
|
Ativo |
NADA A REGISTRAR |
||
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Receita de Contribuições Patronais |
- |
- |
-- |
|
Civil |
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Militar |
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
- |
- |
- |
|
Receitas Imobiliárias |
|
|
|
|
Receitas de Valores Mobiliários |
|
|
|
|
Outras Receitas Patrimoniais |
|
|
|
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
- |
- |
-- |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
|
|
|
|
Demais Receitas Correntes |
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL (II) |
|
|
|
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II) |
- |
|
-- |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
ADMINISTRAÇÃO (IV) |
|
|
|
|
Despesas Correntes |
|
|
|
|
Despesas de Capital |
|
|
|
|
PREVIDÊNCIA (V) |
- |
|
-- |
|
Benefícios - Civil |
- |
|
-- |
|
Aposentadorias |
|
|
|
|
Pensões |
|
|
|
|
Outros Benefícios Previdenciários |
NADA A REGISTRAR |
||
|
Benefícios - Militar |
|
|
|
|
Reformas |
|
|
|
|
Pensões |
|
|
|
|
Outros Benefícios Previdenciários |
|
|
|
|
Outras DespesasPrevidenciárias |
- |
|
-- |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
|
|
|
|
Demais Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) |
- |
|
-- |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) |
- |
|
-- |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
VALOR |
|
|
|
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
VALOR |
|
|
|
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO |
|
|
|
|
RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
|
|
|
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
|
|
|
|
Outros Aportes para o RPPS |
|
|
|
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
|
|
|
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
|
|
|
|
Investimentos e Aplicações |
|
|
|
|
Outro Bens e Direitos |
|
|
|
|
PLANO FINANCEIRO |
||||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
|
RECEITAS CORRENTES (VIII) |
|
|
|
|
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
|
|
|
|
|
Civil |
|
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
|
Militar |
|
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
|
Receita de Contribuições Patronais |
|
|
|
|
|
Civil |
|
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
|
Militar |
|
|
|
|
|
Ativo |
|
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
|
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
|
|
|
|
|
Receitas Imobiliárias |
|
|
|
|
|
Receitas de Valores Mobiliários |
|
|
|
|
|
Outras Receitas Patrimoniais |
|
|
|
|
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
|
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
|
|
|
|
|
Demais Receitas Correntes |
|
|
|
|
|
RECEITAS DE CAPITAL(IX) |
|
|
|
|
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
|
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX) |
|
|
|
|
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO (XI) |
|
|
|
|
|
Despesas Correntes |
|
|
|
|
|
Despesas de Capital |
|
|
|
|
|
PREVIDÊNCIA (XII) |
|
|
|
|
|
Benefícios - Civil |
|
|
|
|
|
Aposentadorias |
|
|
|
|
|
Pensões |
|
|
|
|
|
Outros Benefícios Previdenciários |
|
|
|
|
|
Benefícios - Militar |
|
|
|
|
|
Reformas |
|
|
|
|
|
Pensões |
|
|
|
|
|
Outros Benefícios Previdenciários |
|
|
|
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
|
|
|
|
|
Demais Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII |
|
|
|
|
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII) |
|
|
|
|
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS |
2014 |
2015 |
2016 |
|
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
|
|
|
|
|
Recursos para Formação de Reserva |
|
|
|
|
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
|
|
|
|
|
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO - 2019
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art 4º, § 2º,inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2018 |
2019 |
2020 |
||||
|
NADA A REGISTRAR |
NADA A REGISTRAR |
|||||
|
TOTAL |
|
|||||
|
|
|
|
|
|
|
|
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO - 2019
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF art. 4º, § 2º,inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTOS |
VALOR PARA PREVISTO 2017 |
|
Aumento Permanente da Receita |
|
|
(-) Transferencias Constitucionais |
|
|
(-) Transferencias ao FUNDEB |
|
|
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) |
NADA A REGISTRAR |
|
Redução Permanente da Despesa (II) |
|
|
Margem Bruta (III) = (I + II) |
|
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
|
|
Novas DOOC |
|
|
Novas DOOC geradas por PPP |
|
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) |
|
MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2019
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000)
Riscos Fiscais
Introdução
Objetivando a transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração e execução do orçamento.
Desse modo, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se aqueles atinentes aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No que se refere aos passivos contingentes, que são obrigações decorrentes de acontecimentos futuros incertos e que não estão sob o controle da municipalidade, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a concretização desses eventos impacta diretamente o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. A fim de ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.
Riscos Orçamentários Riscos Orçamentários são aqueles decorrentes da possibilidade das receitas estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se concretizarem durante os respectivos exercícios financeiros.
Advém de fatos novos e imprevisíveis quando da elaboração da proposta orçamentária e sua execução.
Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita; discrepância nas projeções de receitas ocasionadas pela baixa atividade econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais, ensejando o aumento de dispêndios.
Uma vez materializado o risco orçamentário, as ações adotadas devem ir ao encontro do reequilíbrio fiscal, atendendo ao mandamento constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao explicitar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Sendo assim, faz-se necessária a reestimativa da receita, bem como a reprogramação da despesa, objetivando a ajustá-las ao equilíbrio almejado.
Riscos relacionados às variações na receita A conjuntura econômica afeta as estimativas das receitas, impactando diretamente no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem impactar as receitas previstas. Os maiores impactos são decorrentes do comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto – PIB. Esse indicador serve como balizamento de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos.
Muito embora tenha um menor impacto, a variação cambial também pode influenciar na arrecadação das receitas, podendo afetar a receita do Imposto Sobre Serviços – ISS e o repasse do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no que tange às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes
As contingências passivas são decorrentes de obrigações relacionadas com acontecimentos passados cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de acontecimentos futuros, portanto, não estando totalmente sob o controle do município. Não obstante, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, porém não reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou o montante da obrigação não pode ser estipulada de forma fidedigna. Possíveis decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco. Por fim, evidenciamos que com a crise econômica, a diminuição do consumo por conta do endividamento e do desemprego, aliada ao baixo crescimento da produção industrial verificada nos últimos anos, aumentaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. O que se vislumbra é um cenário frágil, instável e com baixo crescimento econômico, exigindo ainda mais prudência na gestão fiscal, financeira e patrimonial do município.
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA 2019
|
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS |
|||||||||
|
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
UNID. RESPONSÁVEL |
TIPO |
PRODUTO ESPERADO |
UNID. MEDIDA |
ANO |
META |
|
|
FISICA |
R$ |
||||||||
|
CONTRIBUICAO PARA O PASEP |
28 |
123 |
SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PUBLICA |
ATIVIDADE |
CONTRIBUICAO PARA O PASEP |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
300.000,00 |
|
REPASSE P/ APLICACAO EM ACOES E SERVICOS DE SAUDE |
04 |
122 |
SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PUBLICA |
ATIVIDADE |
APLICACAO EM ACOES E SERVICOS DE SAUDE |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
3.800.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
99 |
999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
ATIVIDADE |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
21.400,00 |
|
PROGRAMA: EDUCANDO PARA A CIDADANIA |
|||||||||
|
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
UNID. RESPONSÁVEL |
TIPO |
PRODUTO ESPERADO |
UNID. MEDIDA |
ANO |
META |
|
|
FISICA |
R$ |
||||||||
|
AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
PROJETO |
UNIDADES AMPLIADAS, CONSTRUIDAS E REFORMADAS |
UNIDADE |
2019 |
4,00 |
977.300,00 |
|
AQUISICAO DE VEICULOS PARA A EDUCAÇÃO |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
PROJETO |
VEICULOS ADQUIRIDOS |
UNIDADE |
2019 |
5,00 |
260.458,00 |
|
AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
PROJETO |
ÔNIBUS ADQUIRIDOS |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
284.200,00 |
|
CAPACIT. DE PROFES. E PROFISSIONAIS DA AREA DE EDUCACAO |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
PROJETO |
FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS |
UNIDADE |
2019 |
|
22.200,00 |
|
DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PUBLICA - EDUCACAO |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
PROJETO |
IMÓVEL DESAPROPRIADO |
UNDIADE |
2019 |
2,00 |
60.000,00 |
|
MANUT. DE OUTROS PROGRAMAS DO FNDE |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
21.250,00 |
|
MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - FNDE |
12 |
366 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
21.360,00 |
|
MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB 40% |
12 |
366 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
28.990,00 |
|
MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - FUNDEB 60% |
12 |
366 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
262.965,00 |
|
MANUT. DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - MDE |
12 |
366 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
39.266,00 |
|
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
1.429.715,00 |
|
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
4.613.230,00 |
|
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
1.750.544,00 |
|
MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL - QSE |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
165.126,00 |
|
MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FNDE |
12 |
365 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
107.000,00 |
|
MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 40% |
12 |
365 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
185.628,00 |
|
MANUT. DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 60% |
12 |
365 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
294.250,00 |
|
MANUT. DO ENSINO INFANTIL - MDE |
12 |
365 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
104.215,00 |
|
MANUT. DO PROG. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PNAE |
12 |
306 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
ALUNOS ATENDIDOS |
UNIDADE |
2019 |
|
200.000,00 |
|
MANUT. DO PROG. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FNDE/PNAE (AGRIC. FAMILIAR) |
12 |
306 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
ALUNOS ATENDIDOS |
UNIDADE |
2019 |
|
74.900,00 |
|
MANUT. DO PROG. DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - FNDE/PDDE |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
11.670,00 |
|
MANUT. DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
93.696,00 |
|
MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - FNDE/PNATE |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
156.690,00 |
|
MANUT. SECRETARIA DE EDUCACAO |
12 |
361 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
51.418,00 |
|
REFORMA, AMPLIACAO E/OU CONSTRUCAO DE CRECHE |
12 |
365 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCACAO |
PROJETO |
REFORMA, AMPLIACAO E/OU CONSTRUCAO DE CRECHE |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
250.541,00 |
|
PROGRAMA: VIVER COM SAÚDE |
|||||||||
|
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
UNID. RESPONSÁVEL |
TIPO |
PRODUTO ESPERADO |
UNID. MEDIDA |
ANO |
META |
|
|
FISICA |
R$ |
||||||||
|
AQUISICAO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PUBLICA - SAUDE |
10 |
301 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
PROJETO |
IMÓVEL DESAPROPRIADO |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
59.715,00 |
|
AQUISICAO DE VEICULO - ESF |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
PROJETO |
AQUISICAO DE VEICULO - ESF |
UNIDADE |
2019 |
2,00 |
99.100,00 |
|
AQUISICAO DE VEICULO P/ ACOES E SERVICOS DE SAUDE |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
PROJETO |
AQUISICAO DE VEICULO P/ ACOES E SERVICOS DE SAUDE |
UNIDADE |
2019 |
3,00 |
138.677,00 |
|
CAPACITACAO DE SERVIDORES DA AREA DE SAUDE |
10 |
301 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
PROJETO |
FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS |
UNIDADE |
2019 |
|
10.400,00 |
|
CONSTRUCAO DE POLO DE ACADEMIA AO AR LIVRE |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
PROJETO |
CONSTRUCAO DE POLO DE ACADEMIA AO AR LIVRE |
UNIDADE |
2019 |
2,00 |
161.516,00 |
|
CONSTRUCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL |
10 |
302 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
PROJETO |
CONSTRUCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
306.634,00 |
|
IMPLANTACAO E MANUT. DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
IMPLANTACAO E MANUT. DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
295.800,00 |
|
MANUT. DA CENTRAL DE REGULACAO |
10 |
302 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
14.800,00 |
|
MANUT. DA MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
10 |
302 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
983.762,00 |
|
MANUT. DA SECRETARIA DE SAUDE |
10 |
122 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
535.835,00 |
|
MANUT. DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA |
10 |
305 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
101.400,00 |
|
MANUT. DA VIGILANCIA SANITARIA |
10 |
304 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
123.257,00 |
|
MANUT. DE OUTROS PROGRAMAS DO SUS |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
27.670,00 |
|
MANUT. DO NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA - NASF |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
234.455,00 |
|
MANUT. DO PMAQ - PROG. DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
188.300,00 |
|
MANUT. DO PROGRAMA DE ATENCAO BASICA - PAB |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
210.549,00 |
|
MANUT. DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
50.700,00 |
|
MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
232.490,00 |
|
MANUTENCAO DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
978.304,00 |
|
MANUTENCAO DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
20.625,00 |
|
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO SAMU |
10 |
302 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
933.833,00 |
|
MANUTENCAO DO CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL - CAPS |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
261.138,00 |
|
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE |
10 |
301 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
11.050,00 |
|
MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMSPMU |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
3.249.586,00 |
|
MANUTENCAO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
459.207,00 |
|
MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL |
10 |
301 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
296.309,00 |
|
PROGRAMA: ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|||||||||
|
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
UNID. RESPONSÁVEL |
TIPO |
PRODUTO ESPERADO |
UNID. MEDIDA |
ANO |
META |
|
|
FISICA |
R$ |
||||||||
|
APRIMORAMENTO DA GESTAO DO SUAS / IGD-SUAS |
08 |
244 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
17.198,00 |
|
AQUISICAO DE VEICULO PARA O CRAS |
08 |
244 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
PROJETO |
AQUISICAO DE VEICULO PARA O CRAS |
UNIDADE |
2019 |
2,00 |
120.000,00 |
|
ASSISTENCIA A MELHOR IDADE |
08 |
241 |
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
11.858,00 |
|
CAPACITACAO DE SERVIDORES NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 |
122 |
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS |
UNIDADE |
2019 |
|
12.159,00 |
|
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS - ASSIST. SOCIAL |
08 |
244 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
PESSOAS BENEFICIADAS |
UNIDADE |
2019 |
|
112.545,00 |
|
CONSTRUCAO DA SEDE DO CREAS |
08 |
244 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
PROJETO |
CONSTRUCAO DA SEDE DO CREAS |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
131.300,00 |
|
FORTALECIMENTO DAS INSTANCIAS DE CONTROLE SOCIAL - CMAS |
08 |
244 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
18.100,00 |
|
MANUT. DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 |
122 |
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
490.452,00 |
|
MANUT. DAS ACOES DE ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE |
08 |
243 |
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
11.300,00 |
|
MANUT. DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANCA E ADOLESCENTE |
08 |
243 |
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
106.240,00 |
|
MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08 |
122 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
39.831,00 |
|
MANUT. DO FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE |
08 |
243 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
55.600,00 |
|
MANUT. E GERENC. DO PROG. BOLSA FAMILIA - IGD/PBF |
08 |
244 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
40.592,00 |
|
MANUTENCAO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS |
08 |
244 |
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
22.644,00 |
|
PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANCA FELIZ |
08 |
243 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
51.800,00 |
|
PROGRAMA BPC NA ESCOLA |
08 |
244 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
11.800,00 |
|
PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - MEDIA COMPLEXIDADE |
08 |
244 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
60.600,00 |
|
REPASSE PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS |
08 |
244 |
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
38.000,00 |
|
SERVIÇO DE PROTECAO SOCIAL BASICA |
08 |
244 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
56.900,00 |
|
PROGRAMA: VIDA ATIVA E SAUDÁVEL |
|||||||||
|
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
UNID. RESPONSÁVEL |
TIPO |
PRODUTO ESPERADO |
UNID. MEDIDA |
ANO |
META |
|
|
FISICA |
R$ |
||||||||
|
MANUTENCAO DE INSTALACOES ESPORTIVAS |
27 |
812 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
ATIVIDADE |
UNIDADES ESPORTIVAS CONSERVADAS |
% |
2019 |
100,00 |
18.240,00 |
|
PROGRAMA DE APOIO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS |
27 |
812 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
25.348,00 |
|
PROGRAMA: IDENTIDADE E DIFUSÃO CULTURAL |
|||||||||
|
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
UNID. RESPONSÁVEL |
TIPO |
PRODUTO ESPERADO |
UNID. MEDIDA |
ANO |
META |
|
|
FISICA |
R$ |
||||||||
|
MANUT. DA BANDA FILARMONICA DA ESCOLA MUN. MANOEL ISRAEL |
13 |
392 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
29.689,00 |
|
MANUT. DAS ATIV. ARTISTICAS E CULTURAIS |
13 |
392 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
13.588,00 |
|
MANUTENCAO DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL |
13 |
392 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
291.433,00 |
|
MANUTENCAO DA BANDA MARCIAL DE MUSICA (FANFARRA) |
13 |
392 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
9.472,00 |
|
MANUTENCAO DA ESCOLA DE MUSICA MANOEL ISRAEL |
13 |
392 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
29.368,00 |
|
MANUTENCAO DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS |
13 |
392 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
7.540,00 |
|
REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS |
13 |
392 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
ATIVIDADE |
REALIZACAO DE EVENTOS CULTURAIS E SOCIAIS |
UNIDADE |
2019 |
|
131.700,00 |
|
PROGRAMA: INFRAESTRUTURA DINAMICA E EFECIENTE |
|||||||||
|
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
UNID. ESPONSÁVEL |
TIPO |
PRODUTO ESPERADO |
UNID. MEDIDA |
ANO |
META |
|
|
FISICA |
R$ |
||||||||
|
ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS |
15 |
451 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS |
UNIDADE |
2019 |
|
350.000,00 |
|
AMPLIACAO DO CEMITERIO PUBLICO |
15 |
451 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
AMPLIACAO DO CEMITERIO PUBLICO |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
6.825,00 |
|
AMPLIACAO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIARIO MUNICIPAL |
26 |
782 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
AMPLIACAO E REFORMA DO TERMINAL RODOVIARIO MUNICIPAL |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
213.813,00 |
|
AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DO CRAS |
08 |
244 |
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
PROJETO |
AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DO CRAS |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
198.500,00 |
|
AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE INSTALACOES ESPORTIVAS |
27 |
812 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
PROJETO |
AMPLIACAO, CONSTRUCAO E REFORMA DE INSTALACOES ESPORTIVAS |
UNIDADE |
2019 |
2,00 |
760.000,00 |
|
AMPLIACAO, CONSTRUCAO E/ OU REFORMA DE ACUDES |
20 |
544 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
PROJETO |
CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ACUDES |
UNIDADE |
2019 |
2,00 |
128.627,00 |
|
AMPLIACAO, CONSTRUCAO E/OU REFORMA DE PRACAS |
15 |
451 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
AMPLIACAO, CONSTRUCAO E/OU REFORMA DE PRACAS |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
93.200,00 |
|
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS |
15 |
452 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS PESADAS |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
160.000,00 |
|
AQUISICAO DE TERRENO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS |
27 |
812 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
PROJETO |
AQUISICAO DE TERRENO PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
10.700,00 |
|
AQUISICAO DE VEICULO COMPACTADOR DE LIXO |
15 |
452 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
AQUISICAO DE VEICULO COMPACTADOR DE LIXO |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
432.481,00 |
|
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITARIO |
18 |
541 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITARIO |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
221.500,00 |
|
CONSTRUCAO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS |
20 |
544 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
PROJETO |
CONSTRUCAO DE BARRAGENS SUBTERRANEAS |
UNIDADE |
2019 |
3,00 |
64.813,00 |
|
CONSTRUCAO DE CISTERNAS DE PLACA |
15 |
544 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
CONSTRUCAO DE CISTERNAS DE PLACA |
UNIDADE |
2019 |
15,00 |
73.813,00 |
|
CONSTRUCAO DE ESGOTAMENTO SANITARIO |
17 |
512 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
CONSTRUCAO DE ESGOTAMENTO SANITARIO |
METROS |
2019 |
|
255.256,00 |
|
CONSTRUCAO DE PASSAGEM MOLHADA |
26 |
782 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
CONSTRUCAO DE PASSAGEM MOLHADA |
UNIDADE |
2019 |
3,00 |
132.627,00 |
|
CONSTRUCAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´AGUA |
17 |
512 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
CONSTRUCAO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO D´AGUA |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
132.627,00 |
|
CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS |
16 |
482 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS |
UNIDADE |
2019 |
|
196.441,00 |
|
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PUBLICA |
15 |
451 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEIS P/ FINS DE UTILIDADE PUBLICA |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
58.983,00 |
|
IMPLANT. DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM VIAS E PREDIOS PUBLICOS |
15 |
451 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
IMPLANT. DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EM VIAS E PREDIOS PUBLICOS |
UNIDADE |
2019 |
30,00 |
68.200,00 |
|
IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA |
15 |
451 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA- ESTRUTURA |
ATIVIDADE |
IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA |
UNIDADE |
2019 |
1,00 |
10.000,00 |
|
MANUT. DA URBANIZACAO E DOS SERVICOS DE JARDINAGEM 15 |
|
451 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
366.440,00 |
|
MANUT. DO CEMITERIO PUBLICO |
15 |
451 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
16.990,00 |
|
MANUT. DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO D´AGUA |
17 |
512 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
295.000,00 |
|
MANUT. E MODERNIZACAO DA ILUMINACAO PUBLICA |
15 |
451 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
435.350,00 |
|
MANUT. E RECUPERACAO DE ESTRADAS VICINAIS |
26 |
782 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
555.000,00 |
|
MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA |
15 |
452 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
68.350,00 |
|
MANUTENCAO DE MERCADO, ACOUGE E MATADOURO |
20 |
605 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
26.510,00 |
|
MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS |
16 |
482 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA- ESTRUTURA |
PROJETO |
MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS |
UNIDADE |
2019 |
|
260.256,00 |
|
PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS |
15 |
451 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA- ESTRUTURA |
PROJETO |
PAVIMENTACAO DE RUAS E AVENIDAS |
METROS |
2019 |
|
260.256,00 |
|
PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS |
17 |
511 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
PROJETO |
PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS |
UNIDADE |
2019 |
|
280.254,00 |
|
PROGRAMA: SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E ECONÔMICA |
|||||||||
|
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
UNID. RESPONSÁVEL |
TIPO |
PRODUTO ESPERADO |
UNID. MEDIDA |
ANO |
META |
|
|
FISICA |
R$ |
||||||||
|
APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES - ASCAMARU |
18 |
541 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
30.000,00 |
|
APOIO E ASSISTENCIA AGROPECUARIA |
20 |
606 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
ATIVIDADE |
PRODUTORES BENEFICIADOS |
UNIDADE |
2019 |
|
205.000,00 |
|
CONCESSAO DE FINANCIAMENTO AOS MICRO E PEQUENOS EMPREENDEDOR |
11 |
333 |
FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICRO E PEQUENOS NEGOCIOS |
ATIVIDADE |
PESSOAS BENEFICIADAS |
UNIDADE |
2019 |
|
60.000,00 |
|
MANUT. DO FUNDO MUN.DE APOIO AOS MICROS E PEQUENOS NEGOCIOS |
04 |
122 |
FUNDO MUN. DE APOIO AOS MICRO E PEQUENOS NEGOCIOS |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
56.712,00 |
|
PROGRAMA: GESTÃO DEMOCRÁTICA E EFICIENTE |
|||||||||
|
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
FUNÇÃO |
SUBFUNÇÃO |
UNID. RESPONSÁVEL |
TIPO |
PRODUTO ESPERADO |
UNID. MEDIDA |
ANO |
META |
|
|
FISICA |
R$ |
||||||||
|
CAPACITACAO E QUALIFICACAO DE FUNCIONARIOS DA ADM GERAL |
04 |
128 |
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO |
PROJETO |
FUNCIONÁRIOS CAPACITADOS |
UNIDADE |
2019 |
|
19.400,00 |
|
MANUT. DA GARAGEM MUNICIPAL |
04 |
122 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
315.000,00 |
|
MANUT. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
04 |
061 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
160.940,00 |
|
MANUT. DA SEC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
04 |
122 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
114.493,00 |
|
MANUT. DA SEC. DE GOVERNO E ARTICULACAO |
04 |
122 |
SECRETARIA MUNIC. DE GOVERNO E ARTICULACAO POLITICA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
969.494,00 |
|
MANUT. DA SEC. DE INFRAESTRUTURA |
15 |
122 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA-ESTRUTURA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
1.833.526,00 |
|
MANUT. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
20 |
122 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
453.260,00 |
|
MANUT. DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
04 |
121 |
SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
172.500,00 |
|
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO |
04 |
122 |
SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRACAO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
432.460,00 |
|
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FAZENDA |
04 |
123 |
SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PUBLICA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
571.079,00 |
|
MANUTENCAO DA TESOURARIA |
04 |
123 |
TESOURARIA DO MUNCIPIO DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
51.552,00 |
|
MANUTENCAO DAS ATIV. DO FUNDO MUN. DE CULTURA |
13 |
392 |
SECRETARIA MUNIC. DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
21.878,00 |
|
MANUTENCAO E ADM. DA SUP. DE TRANSPORTE E TRANSITO |
26 |
122 |
SUPERINTENDENCIA MUNIC. DE TRANSPORTE E TRANSITO |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
63.484,00 |
|
MANUT. DA CAMARA MUNICIPAL |
01 |
031 |
CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA |
ATIVIDADE |
CUSTEIO MANTIDO |
GLOBAL |
2019 |
100,00 |
1.701.400,00 |
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:D554DB3A