ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 504/2025 - DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES, CRIANDO A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO E A SECRETARIA DE TRANSPORTES, NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 504/2025, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES, CRIANDO A SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO E A SECRETARIA DE TRANSPORTES, NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Do Desmembramento

 

Fica desmembrada a atual Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes, criando-se:

 

I – Secretaria de Obras e Urbanismo, e

II – Secretaria de Transportes.

 

Art. 2º - Das Competências

 

I – Secretaria de Obras e Urbanismo

 

Compete à Secretaria de Obras e Urbanismo:

a) Planejar, coordenar e executar obras públicas municipais;

b) Elaborar e acompanhar projetos de infraestrutura urbana e rural;

c) Gerenciar a manutenção e conservação de praças, ruas, prédios e logradouros públicos;

d) Fiscalizar e regulamentar o uso do solo urbano, conforme o Plano Diretor Municipal;

e) Propor e executar políticas de desenvolvimento urbano e habitação.

 

II – Secretaria de Transportes

Compete à Secretaria de Transportes:

Planejar, coordenar e executar políticas de transporte público e mobilidade urbana;

Gerenciar a frota municipal de veículos e maquinários;

 

Promover a manutenção e conservação das estradas municipais e vias públicas;

 

Regular e fiscalizar o transporte escolar e demais serviços de transporte público;

Implementar políticas de segurança viária e melhorias no trânsito municipal.

 

Art. 3º - Da Estrutura Organizacional

 

As novas secretarias terão estrutura administrativa definida por Decreto do Poder Executivo, podendo contar com cargos de secretário, coordenadores, diretores e demais servidores conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 4º - Da Transferência de Patrimônio e Recursos

 

I – Os bens móveis, equipamentos e recursos atualmente pertencentes à Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes serão distribuídos entre as novas secretarias conforme inventário a ser realizado pelo Setor de Administração;

II – O orçamento da Secretaria de Obras, Urbanismo e Transportes será remanejado proporcionalmente entre as duas novas pastas, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º - Das Disposições Transitórias

 

I – O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, estabelecendo normas complementares para a efetiva implementação das novas secretarias;

II – O prazo para a efetivação do desmembramento será a publicação desta Lei.

 

Art. 6º - Disposições Finais

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, em 17 de fevereiro de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIREA

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:D5592722