ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 02/2026

Autoria: Mesa Diretora

 

Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uiraúna, para adequar o período de realização da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, aprova:

 

Art. 1º O § 3º do art. 5º, o caput do art. 6º e o art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uiraúna, aprovado pela Resolução n. 001/2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art.5º...............................................

§ 3º A eleição para renovação da Mesa Diretora, destinada ao segundo biênio da legislatura, será realizada no período compreendido entre 1º de outubro e 30 de novembro segundo ano da legislatura, em data e na forma estabelecidas neste Regimento Interno, com posse dos eleitos em 1º de janeiro do terceiro ano da legislatura, data de início do segundo biênio. (NR)

“Art. 6º O Presidente eleito para o primeiro biênio, após a eleição da Mesa Diretora, convidará o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e regularmente diplomados a prestarem o seguinte compromisso: (NR)

“Art. 14. A eleição para renovação da Mesa Diretora, destinada ao segundo biênio da legislatura, será convocada pelo Presidente da Câmara e realizada em sessão própria, no período compreendido entre 1º de outubro e 30 de novembro do segundo ano da legislatura, observados os procedimentos estabelecidos nos arts. 11 e 12 deste Regimento Interno.

 

Parágrafo Único. As chapas concorrentes deverão ser apresentadas à Mesa Diretora durante a sessão convocada para a eleição, até o encerramento da suspensão prevista no inciso II do art. 12 deste Regimento Interno.”

 

Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Uiraúna.

 

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Uiraúna-PB, 01 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO CARLOS OLÍMPIO DA CRUZ

Presidente

 

THIAGO SILVA SANTIAGO

Vice- Presidente

 

ANA AMÉLIA DA FONSECA PINHEIRO DE SÁ

Primeira Secretária

 

MARIA DOS REMEDIOS MARTINS DE OLIVEIRA

Segunda Secretaria

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Resolução tem por finalidade declarar a nulidade da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uiraúna para o biênio 2027–2028, realizada em 1º de janeiro de 2025, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em atendimento à Recomendação n. 26/4ª PJ–Sousa/2025, expedida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.733, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio da legislatura somente poderá ocorrer a partir do mês de outubro do ano imediatamente anterior ao início do respectivo mandato.

Considerando que a eleição destinada ao biênio 2027–2028 foi realizada em 1º de janeiro de 2025, antes do período constitucionalmente admitido, impõe-se a declaração de sua nulidade e a convocação de novo pleito em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.

A proposição preserva expressamente a validade e os efeitos da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025–2026, restringindo a anulação exclusivamente à eleição antecipada destinada ao segundo biênio.

Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Resolução à apreciação dos nobres Pares.

 

Sala das sessões da Câmara Municipal de Uiraúna-PB, 01 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO CARLOS OLÍMPIO DA CRUZ

Presidente

 

THIAGO SILVA SANTIAGO

Vice-Presidente

 

ANA AMÉLIA DA FONSECA PINHEIRO DE SÁ

Primeira Secretária

 

MARIA DOS REMEDIOS MARTINS DE OLIVEIRA

Segunda Secretária 


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:D57391BC