ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 14/2016

Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar 010/2011, Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição e dá outras Providencias Correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 13/06/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - O art. 176, Parágrafo 7ª, da Lei Municipal Complementar 010/2011, passa a vigorar acrescido dos incisos XXXVII e XXXVIII,

 

§7º - Nas Classes Funcionais do Grupo Ocupacional de Serviços Médicos e de Saúde – Símbolo SMS-600:

 

XXXVII – Agente de Combate às Endemias– ACE, Símbolo SMS 637, Exige-se conclusão do ensino médio completo, com certificado expedido por instituição legalmente reconhecida.

 

XXXVIII – Enfermeiro do PSF Símbolo SMS 638. Exige-se Curso Superior em Enfermagem, com diploma expedido por instituição legalmente reconhecida e Registro no Respectivo Conselho da Categoria Profissional.

 

Art. 2º - O art. 176, Parágrafo 2ª, da Lei Municipal Complementar 010/2011, passa a vigorar acrescido do inciso V,

 

§ 2º - Nas Classes Funcionais do Grupo Ocupacional Serviços de Transportes Automotores, Símbolo STA-200:

 

V –Operador de Máquinas Pesadas, Símbolo STA-204, exige-se habilitação específica e conclusão do ensino fundamental, com certificado expedido por instituição legalmente reconhecida.

 

ART. 3º - O art. 176, Parágrafo 3ª, da Lei Municipal Complementar 010/2011, passa a vigorar acrescido do inciso IV.

 

§3º - Nas Classes Funcionais do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares da Administração – Símbolo AS-300:

 

IV – Inspetor de Alunos - Símbolo AS-304, Exige-se conclusão do ensino médio completo, com certificado expedido por instituição legalmente reconhecida.

 

Art. 4º - Os Anexos I e II, da Lei Complementar 010/2011, passam a vigorar com os acréscimos, parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para provimento dos cargos criados e vagos constantes na legislação municipal,

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 14 de junho de 2016.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

GRUPO OCUPACIONAL DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, VIGILÂNCIA E ILUMINAÇÃO.

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimentos

Agente de Vigilância

CLVI-102

59

11

70

788,00

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimentos

Motorista

STA-201

20

5

25

788,00

Condutor de Veículo de Urgência

STA-202

04

04

08

1.000,00

Operador de Máquinas Pesadas

STA-204

-

06

06

1.000,00

 

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimentos

Agente Administrativo

SA-301

68

12

80

788,00

Auxiliar de Consultório Dentário

AS-302

10

5

15

788,00

Inspetor de Alunos

AS-304

-

04

04

788,00

 

GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimentos

Orientador Social

ATNM-405

02

04

06

788,00

Monitor de Creche

ATNM-407

01

05

06

788,00

Digitador

ATNM-408

04

06

10

788,00

 

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimentos

Médico do PSF

SMS-601

07

01

08

4.000,00*

Médico Plantonista

SMS-602

07

03

07

500,00**

Enfermeiro Plantonista do SAMU

SMS-621

04

10

14

250,00**

Odontólogo

SMS-621

10

02

12

3.000,00***

Farmaceutico/Bioquímico

SMS-624

04

03

07

1.800,00

Fisioterapeuta

SMS-625

02

04

06

1.200,00

Técnico em Enfermagem

SMS-626

24

07

31

800,00

Técnico de Enfermagem do SAMU

SMS-627

04

03

07

100,00**

Auxiliar de Enfermagem

SMS-628

07

03

10

788,00

Psicólogo

SMS-630

03

02

07

1.200,00

Agente Comunitário de Saúde

SMS-631

42

03

45

1.050,00

Agente de Combat às Endemias – ACE

SMS-637

10

03

13

1.050,00

Enfermeiro do PSF

SMS-638

-

08

08

2.400,00

 

*Acrescido de gratificação de 150% (Cento e Cinqueta por cento), calculada sobre o vencimento atribuido ao cargo

**Remuneração por plantão de 12 horas.

***Diminuição de 20%(vinte por cento), quando afastada a especialidades.

****Criados pela Lei Municipal 398/2007, Não inseridos no Plano de Cargos de que trata a Lei 010/2011.

 

GRUPO OCUPACIONAL DE OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS CIENTÍFICO

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimentos

Nutricionista

SNS

01

06

07

1.200,00

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE

 

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE

 

Executar o plano de combate aos vetores: Dengue, leishmaniose; chagas esquitossomose, etc; Palestras, detetização, limpeza e exames;

Realizar pesquisa de triatomíneos em domicílios em áreas endêmicas;

Realizar identificações e eliminações de focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus em imóveis;

Implantar a vigilância entomológica em municípios não infestados pelo Aedes Aegypiti;

Realizar levantamento, investigação e/ou monitoramento de flebotomíneos no município, conforme classificação epidemiológica para leshmaniose visceral;

Prover sorologia de material coletado em carnívoros e roedores para detecção de circulação de peste em áreas focais;

Realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em área endêmica;

Realizar tratamento de imóveis com focos de mosquito, visando o controle da dengue;

Realizar exames coproscópicos para controle de esquistossomose e outras helmintoses em áreas endêmicas;

Palestrar em escolar e outros seguimentos;

Dedetizar para combater ao Dengue e outros insetos.

 

ENFERMEIRO (PSF)

 

Organizar e dirigir os serviços de Enfermagem e suas atividades técnicas e auxiliares nas unidades prestadoras desses serviços; Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de Enfermagem; Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual ou municipal, observadas as disposições legais da profissão; Cuidados diretos de Enfermagem a pacientes nos vários ciclos de vida; Participar no planejamento,execução e avaliação da programação de saúde, bem como do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade; Participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; Realizar prevenção e controle sistemático de doenças transmissíveis em geral; Realizar prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados durante a assistência de Enfermagem; Educação visando à melhoria de saúde da população; Atuar substituindo profissionais que estiverem ausentes da Unidade, usufruindo de qualquer tipo de licença; Realizar outras atividades compatíveis com a sua função.

 

GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTOMOTORES

 

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS

 

Operar e dirigir tratores, máquinas do tipo moto niveladoras, pás carregadeiras, retroescavadeiras e outros veículos assemelhados, realizando terraplenagem, aterros, nivelamento, corte de terras, desmatamento e atividades correlatas; dirigir outros veículos automotores quando necessário. Operar máquinas rodoviárias e tratores, executar terraplenagem, nivelamento de ruas e estradas, assim com abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; operar máquinas rodoviárias em escavação e transporte de terras. Aterros e trabalhos semelhantes; operar com máquinas de compactação, varredouras mecânicas, tratores, comprimir com rolo compressor cancha para calçamento ou asfaltamento, conduzir e manobrar a máquina acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos, zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; por em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes. Limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus, quando necessário, efetuar pequenos reparos, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, depois de executados, efetuar os testes necessários; anotar, seguindo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; providenciar o abastecimento de combustível , água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; e executar tarefas afins de interesse da municipalidade.

 

GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO.

 

INSPETOR DE ALUNOS

 

Fiscalizar o cumprimento do horário de entrada e de saída dos alunos, bem como os horários destinados ao recreio e a outras atividades; fiscalizar a entrada e a saída dos alunos, verificando se há autorização para a retirada da criança ou se a mesma pode sair da unidade escolar desacompanhada; providenciar a limpeza do prédio da unidade escolar, ao término das atividades; fiscalizar a entrada e a saída de pessoas nas dependências da unidade escolar, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local; praticar os atos necessários para impedir a invasão da unidade escolar, inclusive solicitar ajuda policial, quando necessária; supervisionar a distribuição da merenda escolar; elaborar mapa de distribuição da merenda escolar; comunicar imediatamente à autoridade superior, quaisquer irregularidades encontradas; contactar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomadas de medidas preventivas; executar serviços de manutenção predial de pequena complexidade, tais como trocar lâmpadas, fusíveis, tomadas, interruptores, entre outros; utilizar equipamento de proteção individual e coletiva; zelar pela conservação dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições afins.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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