ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 14/2016
Altera dispositivos e anexos da Lei Complementar 010/2011, Plano de Cargos, Direitos, Vantagens e Define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conceição e dá outras Providencias Correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou em 13/06/2016, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - O art. 176, Parágrafo 7ª, da Lei Municipal Complementar 010/2011, passa a vigorar acrescido dos incisos XXXVII e XXXVIII,
§7º - Nas Classes Funcionais do Grupo Ocupacional de Serviços Médicos e de Saúde – Símbolo SMS-600:
XXXVII – Agente de Combate às Endemias– ACE, Símbolo SMS 637, Exige-se conclusão do ensino médio completo, com certificado expedido por instituição legalmente reconhecida.
XXXVIII – Enfermeiro do PSF Símbolo SMS 638. Exige-se Curso Superior em Enfermagem, com diploma expedido por instituição legalmente reconhecida e Registro no Respectivo Conselho da Categoria Profissional.
Art. 2º - O art. 176, Parágrafo 2ª, da Lei Municipal Complementar 010/2011, passa a vigorar acrescido do inciso V,
§ 2º - Nas Classes Funcionais do Grupo Ocupacional Serviços de Transportes Automotores, Símbolo STA-200:
V –Operador de Máquinas Pesadas, Símbolo STA-204, exige-se habilitação específica e conclusão do ensino fundamental, com certificado expedido por instituição legalmente reconhecida.
ART. 3º - O art. 176, Parágrafo 3ª, da Lei Municipal Complementar 010/2011, passa a vigorar acrescido do inciso IV.
§3º - Nas Classes Funcionais do Grupo Ocupacional de Serviços Auxiliares da Administração – Símbolo AS-300:
IV – Inspetor de Alunos - Símbolo AS-304, Exige-se conclusão do ensino médio completo, com certificado expedido por instituição legalmente reconhecida.
Art. 4º - Os Anexos I e II, da Lei Complementar 010/2011, passam a vigorar com os acréscimos, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para provimento dos cargos criados e vagos constantes na legislação municipal,
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 14 de junho de 2016.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA, VIGILÂNCIA E ILUMINAÇÃO.
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimentos |
|
Agente de Vigilância |
CLVI-102 |
59 |
11 |
70 |
788,00 |
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES AUTOMOTORES
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimentos |
|
Motorista |
STA-201 |
20 |
5 |
25 |
788,00 |
|
Condutor de Veículo de Urgência |
STA-202 |
04 |
04 |
08 |
1.000,00 |
|
Operador de Máquinas Pesadas |
STA-204 |
- |
06 |
06 |
1.000,00 |
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimentos |
|
Agente Administrativo |
SA-301 |
68 |
12 |
80 |
788,00 |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
AS-302 |
10 |
5 |
15 |
788,00 |
|
Inspetor de Alunos |
AS-304 |
- |
04 |
04 |
788,00 |
GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimentos |
|
Orientador Social |
ATNM-405 |
02 |
04 |
06 |
788,00 |
|
Monitor de Creche |
ATNM-407 |
01 |
05 |
06 |
788,00 |
|
Digitador |
ATNM-408 |
04 |
06 |
10 |
788,00 |
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimentos |
|
Médico do PSF |
SMS-601 |
07 |
01 |
08 |
4.000,00* |
|
Médico Plantonista |
SMS-602 |
07 |
03 |
07 |
500,00** |
|
Enfermeiro Plantonista do SAMU |
SMS-621 |
04 |
10 |
14 |
250,00** |
|
Odontólogo |
SMS-621 |
10 |
02 |
12 |
3.000,00*** |
|
Farmaceutico/Bioquímico |
SMS-624 |
04 |
03 |
07 |
1.800,00 |
|
Fisioterapeuta |
SMS-625 |
02 |
04 |
06 |
1.200,00 |
|
Técnico em Enfermagem |
SMS-626 |
24 |
07 |
31 |
800,00 |
|
Técnico de Enfermagem do SAMU |
SMS-627 |
04 |
03 |
07 |
100,00** |
|
Auxiliar de Enfermagem |
SMS-628 |
07 |
03 |
10 |
788,00 |
|
Psicólogo |
SMS-630 |
03 |
02 |
07 |
1.200,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
SMS-631 |
42 |
03 |
45 |
1.050,00 |
|
Agente de Combat às Endemias – ACE |
SMS-637 |
10 |
03 |
13 |
1.050,00 |
|
Enfermeiro do PSF |
SMS-638 |
- |
08 |
08 |
2.400,00 |
*Acrescido de gratificação de 150% (Cento e Cinqueta por cento), calculada sobre o vencimento atribuido ao cargo
**Remuneração por plantão de 12 horas.
***Diminuição de 20%(vinte por cento), quando afastada a especialidades.
****Criados pela Lei Municipal 398/2007, Não inseridos no Plano de Cargos de que trata a Lei 010/2011.
GRUPO OCUPACIONAL DE OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS CIENTÍFICO
|
Cargo |
Símbolo |
Atual |
Criados |
Total |
Vencimentos |
|
Nutricionista |
SNS |
01 |
06 |
07 |
1.200,00 |
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE
Executar o plano de combate aos vetores: Dengue, leishmaniose; chagas esquitossomose, etc; Palestras, detetização, limpeza e exames;
Realizar pesquisa de triatomíneos em domicílios em áreas endêmicas;
Realizar identificações e eliminações de focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus em imóveis;
Implantar a vigilância entomológica em municípios não infestados pelo Aedes Aegypiti;
Realizar levantamento, investigação e/ou monitoramento de flebotomíneos no município, conforme classificação epidemiológica para leshmaniose visceral;
Prover sorologia de material coletado em carnívoros e roedores para detecção de circulação de peste em áreas focais;
Realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em área endêmica;
Realizar tratamento de imóveis com focos de mosquito, visando o controle da dengue;
Realizar exames coproscópicos para controle de esquistossomose e outras helmintoses em áreas endêmicas;
Palestrar em escolar e outros seguimentos;
Dedetizar para combater ao Dengue e outros insetos.
ENFERMEIRO (PSF)
Organizar e dirigir os serviços de Enfermagem e suas atividades técnicas e auxiliares nas unidades prestadoras desses serviços; Planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de assistência de Enfermagem; Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual ou municipal, observadas as disposições legais da profissão; Cuidados diretos de Enfermagem a pacientes nos vários ciclos de vida; Participar no planejamento,execução e avaliação da programação de saúde, bem como do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade; Participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; Realizar prevenção e controle sistemático de doenças transmissíveis em geral; Realizar prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados durante a assistência de Enfermagem; Educação visando à melhoria de saúde da população; Atuar substituindo profissionais que estiverem ausentes da Unidade, usufruindo de qualquer tipo de licença; Realizar outras atividades compatíveis com a sua função.
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS DE TRANSPORTE AUTOMOTORES
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
Operar e dirigir tratores, máquinas do tipo moto niveladoras, pás carregadeiras, retroescavadeiras e outros veículos assemelhados, realizando terraplenagem, aterros, nivelamento, corte de terras, desmatamento e atividades correlatas; dirigir outros veículos automotores quando necessário. Operar máquinas rodoviárias e tratores, executar terraplenagem, nivelamento de ruas e estradas, assim com abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; operar máquinas rodoviárias em escavação e transporte de terras. Aterros e trabalhos semelhantes; operar com máquinas de compactação, varredouras mecânicas, tratores, comprimir com rolo compressor cancha para calçamento ou asfaltamento, conduzir e manobrar a máquina acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando, para escavar, carregar, mover e levantar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais análogos, zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; por em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes. Limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do fabricante, bem como providenciar a troca de pneus, quando necessário, efetuar pequenos reparos, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, depois de executados, efetuar os testes necessários; anotar, seguindo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle da chefia; providenciar o abastecimento de combustível , água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; e executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO.
INSPETOR DE ALUNOS
Fiscalizar o cumprimento do horário de entrada e de saída dos alunos, bem como os horários destinados ao recreio e a outras atividades; fiscalizar a entrada e a saída dos alunos, verificando se há autorização para a retirada da criança ou se a mesma pode sair da unidade escolar desacompanhada; providenciar a limpeza do prédio da unidade escolar, ao término das atividades; fiscalizar a entrada e a saída de pessoas nas dependências da unidade escolar, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local; praticar os atos necessários para impedir a invasão da unidade escolar, inclusive solicitar ajuda policial, quando necessária; supervisionar a distribuição da merenda escolar; elaborar mapa de distribuição da merenda escolar; comunicar imediatamente à autoridade superior, quaisquer irregularidades encontradas; contactar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro; percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomadas de medidas preventivas; executar serviços de manutenção predial de pequena complexidade, tais como trocar lâmpadas, fusíveis, tomadas, interruptores, entre outros; utilizar equipamento de proteção individual e coletiva; zelar pela conservação dos bens que lhe forem confiados; executar outras atribuições afins.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:D57BB8C6