ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE LAGOA
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PARA EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 – POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PARA EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 – POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC
A Prefeitura Municipal de Lagoa, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, em consonância com a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022; o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023; o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023 e o PARECER n. 00019/2023/CNDE/CGU/AGU, regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público, o regulamento para seleção de projetos para firmar Termo de Execução Cultural.
DA JUSTIFICATIVA
Este Edital configura-se como uma ação de incentivo ao setor cultural fundamentado no inciso III do art. 5º e nos artigos 7º e 12 da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com ênfase no
O fomento de que trata este Edital adota o princípio da valorização do trabalho, dos profissionais e dos processos do fazer artístico e cultural e tem como objetivo democratizar, descentralizar e desburocratizar o fomento à produção cultural.
A previsão deste Edital consta no Plano de Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) aprovado pelos artistas e fazedores de cultura e suas definições construídas colaborativamente com entidades relacionadas ao setor, conforme preconizam a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 , o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 e a LEI Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024 que Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DO OBJETO
Constitui-se como objeto deste Edital a seleção e fomento de 01 (um) projeto cultural a ser realizado no âmbito do município de Lagoa-PB, conforme critérios estabelecidos no certame.
DAS DEFINIÇÕES
Compreende-se como artistas e fazedores de cultura pessoas físicas, pessoas jurídicas, ou coletivos sem CNPJ atuantes na área de arte e cultura: teatro, dança, circo, cultura popular, cultura tradicional, música, literatura, audiovisual, artesanato/habilidades manuais, artes visuais, artes digitais, produtores, técnicos, entre outros.
DOS VALORES
Este certame prevê um investimento total de R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais).
Os recursos previstos neste Edital serão distribuídos da seguinte forma:
R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais) para CATEGORIA A – para fomento a Micro Empresas inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com experiencia em realização de eventos comprovadas através de no mínimo 04 atestados de capacidade técnica fornecidas por entes públicos/prefeituras para realização e organização de Festival Junino, com organização de espaço, iluminação cênica e infraestrutura necessária a apresentação de artistas e quadrilhas juninas do município de Lagoa-PB e região na cidade de Lagoa-PB.
Na hipótese de não haver quantitativo suficiente de projetos aptos a fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado nos itens 44.2.1 ou 4.2.2, poderá ser realizada a redistribuição de saldos existentes para o item de maior demanda, conforme condições definidas neste Edital ou publicação de outro edital.
Os recursos financeiros para a provisão deste Edital estão previstos na LOA 2025.
DAS AÇÕES AFIRMATIVAS
Este Edital adota um conjunto intersecional de ações afirmativas, conforme disposto no inciso VI do art. 15 e os artigos 2º e 6º da Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2023, do Ministério da Cultura, a saber:
Critérios diferenciados de pontuação para propostas cujo proponente e equipe seja composta majoritariamente por um dos grupos abaixo identificados:
mulheres;
pessoas LGBTQIAPN+;
pessoas idosas;
pessoas em situação de rua; ou
membro de povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016.
Havendo denúncia sobre o falseamento de dados ou de informações relacionadas a proponentes cujo projeto tenha sido eventualmente selecionado por meio do sistema de ações afirmativas, deverá ser instaurado procedimento administrativo de investigação.
Superado o direito à ampla defesa e ao contraditório, constatada eventual irregularidade na utilização do sistema de ações afirmativas, o proponente deverá ser acionado judicialmente através da Procuradoria Geral do Município (PGM), incluindo o ressarcimento do recurso financeiro eventualmente repassado e o impedimento de participar de editais no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
DAS CATEGORIAS E DESTINAÇÃO DAS VAGAS
Este Edital contempla as seguintes categorias:
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CATEGORIAS |
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|
Categoria |
Descrição |
Quantidade |
Valor da premiação |
Proponente |
|
|
Pessoa Física |
Pessoa Jurídica |
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|
A |
fomento a Micro Empresas inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com experiencia em realização de eventos comprovadas através de no mínimo 04 atestados de capacidade técnica fornecidas por entes públicos/prefeituras para realização e organização de Festival Junino, com organização de espaço, iluminação cênica e infraestrutura necessária a apresentação de artistas e quadrilhas juninas do município e região na cidade de Lagoa-PB. |
01 |
R$ 33.000,00 |
Não |
Sim |
Considerando a previsão de cotas regionais e cotas étnico-sociais, serão oportunizadas as seguintes vagas no presente Edital:
|
Categoria |
Ampla Concorrência |
Pessoas Negras |
Pessoas Indígenas |
Pessoas com Deficiência |
Total |
|
A |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
|
TOTAL |
1 |
0 |
0 |
0 |
1 |
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Podem se inscrever neste Edital Pessoas Jurídicas com fins lucrativos, de natureza cultural comprovada através dos CNAEs de atividades principal e secundárias, com experiencia na realização de eventos culturais prioritáriamente Festejos Juninos com comprovação através de no mínimo 04 (quatro) atestado de capacidade tecnica fornecidos por entes públicos , sediadas na oitava regional de cultura da Paraíba, preferencialmente município de Lagoa-PB.
Ficam impedidas de se inscrever neste Edital as pessoas físicas ou pessoas jurídicas cujos membros sejam pareceristas de propostas ou integrantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo que participarem do processo de elaboração dos editais ou análise de qualquer etapa de avaliação dos projetos.
Não serão selecionados proponentes que no ato da inscrição não tenham apresentado prestação de contas, relatório ou eventual devolução de recurso, quando for o caso, no âmbito das Leis nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc) e Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo).
DAS INSCRIÇÕES
A inscrição neste Edital é gratuita e deverá ser realizada das 08h00 de 19 de maio de 2025 às 18h00 de 23 de maio de 2025, exclusivamente pela internet.
As inscrições serão realizadas por meio da Plataforma a ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Lagoa-PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br).
No ato de preenchimento do formulário de inscrição o proponente deverá optar por uma das categorias relacionadas no item 6.1 deste Edital e anexar a respectiva documentação obrigatória.
Somente será aceita uma inscrição por proponente.
A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas, prazos e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
DO CRONOGRAMA
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Etapa |
Período |
|
Período para impugnação |
19/05/2025 a 21/05/2025 |
|
Período de inscrições |
19/05/2025 a 23/05/2025 |
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Divulgação do resultado preliminar da Etapa de Análise do Objeto |
26/05/2025 |
|
Período para interposição de recurso |
27/05/2025 a 29/05/2025 |
|
Divulgação do resultado final da Etapa de Análise do Objeto |
30/05/2025 |
|
Período de Envio dos Documentos para Etapa de Habilitação |
02/06-/2025 a 04/06/2025 |
|
Divulgação do resultado preliminar da Etapa de Habilitação |
05/06/2025 |
|
Período para interposição de recurso |
05/06/2025 a 09/06/2025 |
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Resultado Final |
10/06/2025 |
|
Período de assinatura dos Termos de Execução e pagamentos |
10/06/2025 a 11/06/2025 |
As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através do site da Prefeitura Municipal de Lagoa - PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br).
DO PROCESSO DE SELEÇÃO
O processo de análise e seleção das propostas ocorrerá em observância às seguintes etapas:
Habilitação, onde será verificada a regularidade fiscal e documental do proponente; e
Análise de Objeto, onde será atribuída nota e emitido parecer por parte da Comissão de Seleção.
DA ANÁLISE DE OBJETO
No ato da inscrição, os proponentes deverão encaminhar a documentação referente à análise de objeto.
Os projetos habilitados serão analisados por uma Comissão de Seleção composta por profissionais integrantes da empresa contratada para Operacionalização da Lei.
Os trabalhos da Comissão de Seleção serão registrados em ata assinada pelo respectivo coordenador e encaminhada ao Secretário Municipal de Cultura, para a devida tomada de decisão.
Os pareceristas deverão emitir parecer qualitativo e atribuir nota para cada proposta, de acordo com os critérios e sistema de pontuação abaixo:
|
Item |
Critérios |
Sistema de Pontuação |
||
|
Pontuação Máxima |
Peso |
Resultado |
||
|
1 |
Proponente apresenta portifólio artísticom com experiencia de até 5 anos (0,5), entre 6 e 10 anos (1,0), entre 11 e 15 anos (1,5) ou mais de 15 anos (2,0). |
2,00 |
2 |
4,00 |
|
2 |
Proponente comprova que tem sede na cidade de Lagoa ou na 8ª Região |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
3 |
Proponente comprova que realiza projetos, iniciativas e atividades sociais e educacionais além do período junino. |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
4 |
Proponente apresenta comprovação de realização de eventos através de vídeos, fotos, certificados, declarações ou clipagem e atestado de capacidade técnica. |
2,00 |
1 |
2,00 |
|
5 |
Proponente comprova que já se apresentou ou realizou atividade cultural em outra cidade (0,25), entre 2 e 3 cidades (0,50), entre 4 e 5 cidades (0,75) ou mais de 5 cidades (1,00). |
1,00 |
1 |
1,00 |
|
6 |
Proponente comprova que já se apresentou ou realizou atividade cultural em outros estadoss. |
1.00 |
1 |
1.00 |
|
Total |
10,00 |
|||
Proponentes optantes pelo sistema de ações afirmativas, conforme previsto no 5.1.5, receberão pontuação adicional de 0,5 (cinco décimos), acrescida à nota de avaliação.
Eventual pontuação adicional de que trata o item 12.5 somente será implantada em projetos que não tenham atingido o teto de 10,0 (dez) pontos.
O resultado provisório da etapa da Análise de Objeto será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Lagoa - PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br).
Do resultado provisório será facultado o direito à interposição de recurso por meio de formulário virtual disponibilizado na Plataforma a ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Lagoa - PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br).
A interposição de recurso de que trata o item 12.7 não permite o envio de material complementar, sendo restrita ao pedido de reavaliação do material previamente apresentado.
A coordenação do edital analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.
Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o proponente que tenha apresentado maior pontuação no item 1. Persistindo o empate, serão observados os itens subsequentes e, em caso de empates insanáveis, será adotado o critério de maior idade do proponente pessoa física ou representante de pessoa jurídica.
O resultado final da etapa da Análise de Objeto será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Lagoa - PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br). e no Diário Oficial, organizado por regional, categoria, cota étnico-social, CPF/CNPJ, nome do proponente, município, nota de avaliação, pontuação adicional e nota final, do qual não caberá recurso.
Serão selecionadas as propostas que receberem as melhores notas dentro da quantidade de vagas disponíveis por regional, categoria e cota étnico-social.
Para fins de cadastro de reserva será elaborada lista com até 02 (dois) suplentes observada a ordem de pontuação. Em caso de desistência ou impossibilidade de assinatura do Termo de Execução Cultural por parte de proponente inicialmente selecionado, serão convocados suplentes seguindo-se o mesmo critério da ordem de seleção.
DA HABILITAÇÃO
No ato da inscrição, os proponentes deverão encaminhar a documentação referente à etapa de habilitação, conforme previsto no Anexo 2 - Documentação obrigatória para a Etapa de Habilitação.
O envio da documentação de que trata o item 11.1 será realizado no ato da inscrição através da Plataforma a ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Lagoa - PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br).
O envio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada ensejará na inabilitação do proponente.
O resultado provisório da etapa de Habilitação será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Lagoa - PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br). e deverá informar eventuais razões de inabilitação, quando for o caso.
Do resultado provisório será facultado o direito à interposição de recurso por meio de formulário virtual disponibilizado na Plataforma a ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Lagoa - PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br).
A interposição de recurso de que trata o item 11.5 não permite o envio de material complementar, sendo restrita ao pedido de reavaliação do material previamente apresentado.
A coordenação do edital analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.
O resultado final da etapa de habilitação será publicado no site da Prefeitura Municipal de Lagoa - PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br).
DA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL
A Secretaria Municipal de Cultura convocará todos os selecionados para assinatura do Termo de Execução Cultural, sendo de responsabilidade do proponente a assinatura no prazo estabelecido.
É de exclusiva responsabilidade do proponente a assinatura do Termo de Execução Cultural, sob pena de desclassificação e convocação de projeto suplente.
DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTES
Constatada a eventual desclassificação de proponente inicialmente selecionado, deverá ser convocado proponente suplente respeitada a devida ordem de pontuação.
Os suplentes a serem chamados nos casos descritos acima deverão seguir o regramento definido no item 13, em prazo estipulado pela Comissão de Seleção.
DO PAGAMENTO
A Secretaria Municipal de Cultura, autorizará o pagamento do fomento em parcela única, em conta corrente em nome do proponente, indicada no ato da inscrição.
CONTRAPARTIDA
Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
14. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
14.1. Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
14.2. O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo V. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado em até05 (cinco) diasa contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos é de exclusiva responsabilidade do proponente.
É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.
É de responsabilidade do proponente manter a regularidade fiscal até o momento do pagamento.
Eventuais casos omissos constatados nas etapas de Habilitação e Análise de Objeto serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e julgamento dos pedidos de reconsideração.
Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na sede da Secretaria Municipal de Cultura.
Os anexos abaixo são partes integrantes deste Edital e estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Lagoa - PB, onde estarão todas as informações (https://lagoa.pb.gov.br)..
Anexo 1 - Autodeclaração para ações afirmativas;
Anexo 2 - Modelo de Declaração de Representatividade para Grupos Informais.
Lagoa-PB, 16 de maio de 2025.
JESSIANE MILENE DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Cultura
AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD
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Eu, |
|
|
|
|
, |
|
|
portadora |
do |
CPF |
nº |
RG |
nº |
|
, Órgão Expedidor: , residente e domiciliada
, Bairro , na cidade de UF: , DECLARO, para o fim específico de atender à documentação exigida pelo EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PARA EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 – POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC que sou PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD, comprometendo-me a comprovar tal condição perante a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE LAGOA-PB, quando solicitada, no que se refere à reserva de vagas deste Edital. Declaro também que as informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que, em caso de falsidade ideológica ou não comprovação da deficiência, estarei sujeita às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, bem como a classificação e premiação será tornada sem efeito. Esta declaração tem validade apenas para o processo seletivo acima indicado.
(Local e data) , de de 2025.
Assinatura do(a) Proponente
(Igual ou similar ao documento de identificação)
AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
|
Eu, |
|
|
|
|
, |
|
portadora |
do |
CPF |
nº |
RG |
nº |
, Órgão Expedidor: , residente e domiciliada
, Bairro , na cidade de UF: , DECLARO, para o fim específico de atender à documentação exigida pelo EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025 PARA EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 – POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC, conforme o quesito raça ou cor utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) que sou pessoa ( ) NEGRA ou ( ) INDÍGENA, comprometendo-me a comprovar tal condição perante a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAL, quando solicitada, no que se refere à reserva de vagas deste Edital. Declaro também que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que, em caso de falsidade ideológica, estarei sujeita às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, bem como a classificação e premiação será tornada sem efeito. Esta declaração tem validade apenas para o processo seletivo acima indicado.
(Local e data) , de de 2025.
Assinatura do(a) Proponente
(Igual ou similar ao documento de identificação)
DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PARA VERIFICAÇÃO
Pessoa Negra: deverá preencher e assinar a autodeclaração Étnico-Racial.
Pessoa Indígena: Se já estiver registrado(a) civilmente como indígena, poderá apresentar o registro civil comprovando sua identidade. Caso não possua registro civil como indígena, há outras opções. Poderá apresentar o Registro Administrativo de Nascimento Indígena - RANI, que é expedido pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas. Caso não tenha o RANI, ainda é possível comprovar a pertença étnica por meio de uma Declaração de Pertencimento Étnico. Esta declaração deve ser assinada pelo Cacique local e pelo Cacique Geral, validando assim a origem indígena do proponente. Adicionalmente, é requerida uma autodeclaração Étnico-Racial (Anexo III), que deve ser preenchida pelo próprio proponente como parte do processo de comprovação de sua identidade indígena.
Pessoa com Deficiência: É solicitada a Autodeclaração de Pessoa com Deficiência - PCD (Anexo 1), e anexar laudo médico, com imagem legível e em formato digital, emitido nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, contado da data de publicação deste Edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), contendo a assinatura e o carimbo do(a) médico(a) com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).
DECLARAÇÃO
Nós, abaixo identificados, integrantes do grupo/coletivo ____________, DECLARAMOS, para os devidos fins de direito, que (Colocar o nome da representante do grupo), CPF. nº ___.___.___-__ (colocar o número do CPF do/a representante), residente na Rua/Av. _________– Nº ______ – Bairro:______ ______,
CEP: _____________ CIDADE: _______________- PB, foi nomeado e constituído REPRESENTANTE do grupo, por intermédio dos seus componentes, podendo, para tanto, firmar compromissos, fazer acordos, receber pagamentos, receber e dar quitação, utilizando o nome do grupo, enfim, praticando todos os atos necessários para o bom e fiel desempenho desta representação, dando tudo do bom, firme e valioso.
Nome da Representante Legal
CPF:
Componentes:
Nome:
Endereço:
RG: CPF:
Profissão:
Assinatura
Nome:
Endereço:
RG: CPF:
Profissão:
Assinatura
Nome:
Endereço:
RG: CPF:
Profissão:
Assinatura
(Se necessário, insira novas linhas/informações).
(Local e data) , de de 2024.
Assinatura do(a) Proponente (Igual ou similar ao documento de identificação)
Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
Código Identificador:D5A66E0A