ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO

LEI MUNICIPAL Nº 647/2025

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Condado – PB para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Condado - PB, para o exercício de 2026, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e em consonância com a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II. a estrutura e organização dos orçamentos;

III. as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V. as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município e medidas para incremento da receita;

VI. as disposições relativas à dívida pública Municipal;

VII. as disposições gerais.

§ 1º Em conformidade com a Portaria STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024, integram a presente Lei, os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais compreendendo os demonstrativos a seguir:

I. Riscos Fiscais e Providências;

 

II. Metas Anuais;

III. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

IV. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

V. Evolução do Patrimônio Líquido;

VI. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

VII. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

VIII. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

IX. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As prioridades e as metas da administração pública municipal para o exercício de 2026, atendidas as despesas de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às programações orçamentárias constantes do Anexo I.

§ 1º As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 2026, se verificado, quando da sua elaboração, alterações que impactem na estimativa das receitas e despesas.

§ 2º Ficam automaticamente revistas as previsões dos resultados orçamentário, nominal e primário, em conformidade com os valores previstos e fixados na Lei Orçamentária de 2026.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Seção I

Da estrutura dos orçamentos

 

Art. 3º A receita municipal será constituída:

I. dos tributos de sua competência;

II. das transferências constitucionais;

III. das atividades econômicas que por conveniência o Município venha executar;

IV. dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e instituições privadas nacionais e internacionais;

V. das oriundas de serviços executados pelo Município;

VI. das cobranças de dívida ativa;

VII. das alienações de bens;

VIII. das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados pelo Poder Legislativo;

IX. outras rendas.

§ 1º A discriminação da receita será de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e alterações posteriores.

§ 2º As receitas oriundas de fontes vinculadas não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades.

§ 3º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação segundo a natureza de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas aos respectivos orçamentos.

Art. 4º Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada até modalidade de aplicação e fontes de recursos.

§ 1º A categoria econômica tem por finalidade identificar se a despesa é Corrente ou de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital e as despesas de capital contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

 

§ 2º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimentos, conforme o disposto no § 5º do art. 165, da Constituição Federal.

§ 3º Os conceitos de grupo de despesa e modalidade de aplicação são aqueles estabelecidos na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria do Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações;

 

§ 4º É vedada à execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.

§ 5º No Projeto de Lei Orçamentária será atribuído a cada Projeto, Atividade e Operação Especial um código numérico estabelecido pelo setor responsável pelo Planejamento, órgão responsável pela elaboração da referida Lei.

 

Seção II

Do Projeto da Lei Orçamentária Anual

 

Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais dependentes instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2025, será constituído de:

I. Mensagem;

II. texto da lei;

III. quadros orçamentários consolidados;

IV. Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

Art. 7º Para efeito da elaboração da Lei Orçamentária Anual de que trata a presente Lei, o Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Administração, sua respectiva proposta orçamentária, observado os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.

 

Art. 8º A previsão da receita e a fixação da despesa no orçamento municipal terão como princípio o equilíbrio, de modo a evitar o déficit das contas do Município.

Art. 9º A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência no valor equivalente a 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, para atender o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo único. A não utilização dos créditos consignados à Reserva e Contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de outubro de 2026, poderá dar cobertura a créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária.

 

Seção III Dos Prazos

 

Art. 10. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro de 2025 ao Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei Orçamentária, com sua despesa consolidada discriminada na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo o autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária, com base no qual será editada a correspondente Lei, cuja integridade em relação aos documentos e arquivos de dados recebidos, para fins de publicação, será de responsabilidade do Poder Executivo:

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO

DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I Diretrizes Gerais

 

Art. 11. A elaboração do Projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, unidade, universalidade e anualidade, permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo realizará audiência pública durante a apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no Parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar 101/2000.

Art. 12. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes.

Art. 13. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 14. Na programação da despesa, em conformidade com a LRF, não poderão ser:

I. fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II. incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III. incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição;

IV. consignados créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 15. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:

I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos sem andamento;

II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigíveis nos convênios, acordos e similares.

 

Seção II

Dos Débitos Judiciais

 

Art. 16. A Lei Orçamentária de 2026 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

I. Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

 

II. Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 17. O órgão responsável pela Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo do envio das relações, encaminhará à Secretaria Municipal de Administração até 05 de agosto de 2025, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão devedor da administração direta ou indireta, especificando:

I. número da ação originária;

II. número do precatório;

III. tipo de causa julgada;

IV. data da autuação do precatório;

V. nome do beneficiário;

VI. valor do precatório a ser pago;

VII. data do trânsito em julgado;

VIII. número da Vara ou Comarca de origem.

Parágrafo único. A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente incluirá precatórios cujos processos atendam as condições estabelecidas no art. 16 desta Lei.

§ 1º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

§ 2º É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do sistema contábil utilizado, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração do resultado, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de seu encerramento.

 

Seção III

Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas

Art. 18. É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos e desde que sejam:

 

I – ao atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

II – as associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

III. sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município.

 

Seção IV

Das alterações da Execução da Lei Orçamentária Anual

 

Art. 19. As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:

I. Na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município;

II. Acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.

Art. 20. Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:

I. sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida.

III. sejam relacionadas com:

a) a correção de erros ou omissões;

b) os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§ 1º As emendas deverão indicar como parte da justificativa:

I. no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do Projeto durante a vigência da Lei Orçamentária;

 

II. no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de que não inviabilizarão as atividades de natureza operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida;

III. em relação a alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos originais, indicar o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, identificando cada uma das dotações modificadas com a indicação das alterações atribuídas;

IV. as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes financiadoras e as denominações atribuídas.

V. quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas e a correspondência das fontes de recursos.

§ 2º É vedada a inclusão de emendas ao Projeto de Lei e à Lei Orçamentária, bem como, em suas alterações que anulem dotações provenientes:

I. de precatórios judiciais;

II. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

III. do limite mínimo para área do ensino, estipulada pela Constituição Federal;

IV. de receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como convênios, execução de programas especiais e operações de créditos;

V. de receitas diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

VI. do limite mínimo para área de Saúde, estipulada pela Emenda Constitucional nº 29;

VII. de contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao Município.

§ 3º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará em indicação de recursos para aumento de despesas previstas no Projeto de Lei Orçamentária.

Art. 21. A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as mesmas fontes de financiamento, as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.

 

Art. 22. O Poder Executivo poderá enviar Mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação no Projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na Comissão Técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.

Art. 23. Os créditos adicionais autorizados pelo Legislativo serão abertos e apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária, em conformidade aos preceitos estabelecidos nos artigos 40 e seguintes da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. Os créditos adicionais autorizados e as alterações do Quadro do Detalhamento de Despesas, serão editados mediante Decreto do Executivo.

Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais.

Art. 25. A LOA disporá sobre percentual de autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme disposto no artigo 43 na Lei Federal nº 4.320/64 e estabelecerá as condições e os limites percentuais a serem observados para tanto.

Art. 26. Na programação da despesa, não poderão ser:

 

I – fixadas despesas, sem que existam fontes de recursos compatíveis e sem que as unidades executoras estejam instituídas legalmente;

II – incluídos pagamentos, a qualquer título, a servidor da administração pública, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, exclusive aqueles custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica a pesquisadores de instituições de pesquisas e de Ensino Superior, bem como a coordenador, instrutor e/ou supervisor de curso de capacitação de Recursos Humanos.

 

CAPITULO V

DA POLÍTICA DE FOMENTO

Art. 27. O Poder Executivo poderá mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos em conjunto com a iniciativa privada desde que resultem em crescimento econômico e que visem:

I - a redução dos níveis de desemprego;

 

II - financiar ações para o incentivo e a atração de novos investimentos;

 

III - promover empreendimentos produtivos em todos os segmentos da economia, de maior efeito multiplicador do emprego e da renda;

 

IV - aumentar as oportunidades de emprego através da criação, ampliação, modernização, transferência ou reativação de pequenos negócios, formais, através de empréstimos de recursos financeiros aos empreendedores.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 28. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão projetadas com base nas despesas executadas no mês de junho de 2025, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente, os limites previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 29. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Administração, autorizado a realizar o seguinte:

I – criar, extinguir ou reestruturar o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores municipais, observando as condições estabelecidas nesta lei e as restrições do art. 71, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

II- realizar concurso público para cargos efetivos do quadro de pessoal do município.

III – realizar programa de treinamento e qualificação do servidor público municipal.

 

Art. 30. Se a despesa com pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do exercício de 2026, dependerá de autorização especial prévia e será admitida apenas para setores considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de educação e de

 

saúde, em situações de emergência que envolvam risco ou prejuízo para a população.

 

Art. 31. O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade; e

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de categoria ou cargo extinto, total ou parcialmente.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 32. Poderá o Poder Executivo Municipal realizar no exercício financeiro de 2026:

I – atualização e adequação do Código Tributário do Município a nova sistemática tributária nacional;

II – melhoramento do serviço de arrecadação dos tributos municipais com adoção de medidas capazes de motivar o contribuinte ao pagamento e evitar a evasão de receitas.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da limitação de empenhos

Art. 33. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas na LRF, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder do Município.

§ 1º Não serão objetos de limitação de empenho as despesas relativas a:

I - obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos encargos da dívida pública; e

II - as dotações custeadas com recursos de doações, convênios e operações especiais.

§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

Seção II

Das Diretrizes Gerais para elaboração, execução e cumprimento das metas do orçamento Municipal

 

Art. 34.O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2026, como instrumento de transparência da gestão fiscal, deverá assegurar o controle social na sua execução mediante o incentivo a participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão (LC 101/00; art. 48, parágrafo único).

Art. 35. Se verificando, ao final de um bimestre, que a regularização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os critérios:

I – redução de empenhos relativos a horas extras;

II – redução de empenhos relativos a serviços de terceiros;

III – redução de empenhos com obras, exceto as decorrentes de convênios;

IV – redução de despesas de consumo.

V – as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários;

VI – as condições e exigências para transferências de recursos a instituições públicas e privadas;

VII – a forma de utilização e montante da reserva de contingência.

 

Seção II

Disposições finais

 

Art. 36. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2026 o cronograma anual de desembolso mensal, por órgão do Poder Executivo, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

Art. 37. Os preços estimados para a Proposta Orçamentária de 2026 terão como base a projeção da média mensal da execução da receita e despesa calculada sobre o período compreendido entre 01 de julho de 2024 a 30 de junho de 2025.

 

Art. 38. Para fins do art. 16 da Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas com valor que não ultrapasse os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 39. Poderá o Executivo participar de consórcio intermunicipal, mediante aprovação de protocolo de intenção entre os participes e lei especifica aprovada pela Câmara.

 

Art. 40. Os recursos destinados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais para cobrir diretamente a necessidades de pessoas físicas, ou seja, ajudas financeiras, observarão as condições definidas em lei especifica, conforme prevê o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 41. O Município poderá, mediante prévia autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxilio, subvenção, contribuição ou participação, a pessoas físicas ou a entidades que prestam serviços essenciais de assistência social, saúde e educação e de atividades culturais e desportivas para realização de ações no Município, desde que estejam legalmente constituídas, conforme disposto no artigo 26º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 42. O Poder Executivo poderá contribuir para associações de representação do município, entidade de direito público ou privado, com abrangência nacional ou estadual, na qual venha se filiar, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 43. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não for encaminhado à sanção do Prefeito do município até o dia 30 de dezembro de 2025, a programação constante do projeto de lei poderá ser executada, em cada mês de 2026, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

 

Art. 44. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Condado, Estado da Paraíba em 25 de agosto de 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:D5EBBCC8