ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 479/2013

ESTABELECE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, VINCULADOS AO MUNICÍPIO POR CONTRATO TEMPORÁRIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Em favor dos profissionais do magistério vinculados ao município através de contratos temporário, fica concedido um acréscimo pecuniário no sentido de assegurar a categoria já citada o pagamento do Piso Salarial de R$ 1.175,25 (Um mil cento e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de setembro de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, em 30 de setembro de 2013.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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