ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872/2025
DISPÕE SOBRE A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei e seus anexos regulamenta a utilização do incentivo do Novo Financiamento da Atenção Primária à Saúde que passou a valer a partir de 01 de maio de 2024 substituindo o (Programa Previne Brasil), o qual já vem destinado Pagamento por Desempenho dos profissionais envolvidos.
Art. 2º. O prêmio variável previsto no Novo Financiamento da Atenção Primária à Saúde – destaca o pagamento por desempenho a ser repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Boa Vista-PB, calculado em cima dos resultados das metas, previstos nos §§ 1º e 2º do Art. 12-C da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde e de acordo com as disposições da resolução Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que trata do conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado.
Parágrafo Único: Caso o Governo Federal disponha pela extinção do Novo Cofinanciamento Federal da Atenção Primária à Saúde – Pagamento por Desempenho, ou não repassar aos cofres municipais os valores referentes ao mesmo, fica o Município de Boa Vista-PB totalmente desobrigado do pagamento de referido Prêmio.
Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Município de Boa Vista-PB em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Novo Cofinanciamento – Pagamento por Desempenho, de acordo com o art. 11 da Portaria Nº 3.493/2024 GM/MS que trata do repasse conforme alcance dos indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), a partir de 01 de maio de 2024, abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e doenças Crônicas como, Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus, atendimentos odontológicos, e consequentemente novos indicadores que serão publicados por meio de novas portarias pelo Ministério da Saúde.
§ 1º. Os Indicadores considerados a partir da Portaria 3.493/2024 serão, inicialmente, distribuídos por temas e poderão ser alterados conforme publicações do Ministério da Saúde:
Primeiro Tema: dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF:
I – Acesso e Integralidade;
II – Cuidado da Saúde da Mulher;
III – Cuidado da Gestante e Puérpera;
IV – Cuidado no desenvolvimento Infantil;
V – Cuidado da Pessoa com Diabetes;
VI – Cuidado da Pessoa com Hipertensão; e
VII – Cuidado da Pessoa Idosa.
Segundo Tema: dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSB:
I – Primeira consulta programada;
II – Tratamentos concluídos;
III – Taxa de exodontia;
IV – Escovação supervisionada;
V – Proporção de procedimentos preventivos; e
VI – Tratamento restaurador a traumático;
Terceiro Tema: dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eMulti:
I – Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada;
II – Ações interprofissionais realizadas;
III – Comunicação entre eMulti e outras equipes; e
IV – Comunicação entre eMulti e outras equipes;
§ 2º. Os recursos deverão ser aplicados na seguinte proporção:
a) 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para a estruturação da Atenção Primária Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por desempenho.
b) 50% (cinquenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), Unidades de Saúde Bucal (USB) e Equipe Multiprofissional - (eMulti), sob forma de prêmio de desempenho e inovação, denominado Novo Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde – Pagamento por Desempenho, rateados por cada unidade, observada a disposição da alínea seguinte.
c) Os valores correspondentes aos percentuais dispostos na alínea anterior serão repassados no mês seguinte à publicação de cada quadrimestre aos servidores, de acordo com a tabela que compõe o Anexo Único desta lei, considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 50% destinada aos profissionais, considerando as suas respectivas categorias.
§3º. Entende-se por apoiadores institucionais os servidores que desempenhem as atribuições de gerenciamento das informações específicas do programa, do Novo Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, desde que também colaborem potencialmente para o alcance dos indicadores.
Art. 4º. Terão direito ao repasse do Novo Cofinanciamento – Pagamento por Desempenho todos os Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem, Auxiliares ou Técnicos de Saúde Bucal, Coordenador da Atenção Primária à Saúde, Coordenador de Saúde Bucal, Operador de Sistemas, Técnicos e/ou Agentes Comunitários de Saúde e Profissionais que compõem a eMulti, na forma definida no § 3º do artigo terceiro.
§ 1º. Para ter direito ao recebimento do repasse, os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e à Equipe Multiprofissional, com o comprovado exercício no Município de Boa Vista-PB e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), salvo, neste último caso, os apoiadores institucionais e apoiadores operacionais.
Art. 5º. Conforme portaria, enquanto não são disponibilizadas informações para o monitoramento e acompanhamento pelo município referente aos indicadores pactuados, será transferido o valor referente a classificação de qualidade “BOM” até que a informação seja fornecida.
Parágrafo Único. A carência mínima exigida para os servidores e demais profissionais, para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 04 (quatro) meses de atuação no programa.
Art. 6º. O valor da gratificação inicialmente não tem caráter variável, quando definido pelo Ministério da Saúde os indicadores e forma de monitoramento. Serão considerados pela Comissão Interna do Programa no município as seguintes temáticas a serem pontuadas a produção:
I Resolutividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade pela Comissão interna do Programa;
II Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;
III Trabalho em equipe;
IV Comprometimento com o território, como cadastramento dos usuários, regulação básica, percentual de perdas primárias, absenteísmo e bolsão;
V Satisfação dos usuários avaliada em cada equipe como bom e muito bom atendimentos profissionais, acomodação e limpeza;
VI Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo e definidos em normativas específicas;
VII Não ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo ou penalidade disciplinar;
VIII Não receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou em qualquer outro setor, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente como procedente.
Art. 7º. Não terá direito ao prêmio o profissional que:
I obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com a devida comprovação documental;
II deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III estiverem no gozo de licença médica por 30 dias ou mais;
IV praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
V afastamento com ou sem ônus;
VI licença maternidade e paternidade ou adoção;
VII licença para atividade política ou classista;
IX não estar mais em exercício no município no mês do pagamento do incentivo.
Parágrafo Único - Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será destinado à Secretaria Municipal de Saúde para à estruturação da Atenção Básica Municipal.
Art. 8º. Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.
Art. 9º. O incentivo do Novo Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas.
Parágrafo Único. Essa lei se aplicará a novos indicadores que serão lançados através de portarias do Ministério da Saúde correspondentes ao Novo Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentaria própria, na modalidade fundo a fundo conforme §1º do art.9° da PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.
Parágrafo Único: O incentivo que dispõe esta Lei, deverá constar no contracheque do servidor, com o devido destaque, seguido da normativa do Município e da União, ficando a cargo da Secretaria de Finanças tomar todas as providencias.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 687/21 e suas alterações.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de maio de 2024.
Boa Vista-PB, 27 de maio de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Municipal
ANEXO 01
TABELA DE INCENTIVO PROFISSIONAL
TABELA 1 - GESTORES APS - TI
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
VALOR % |
|
Coordenador de Atenção Primária |
5% por unidade de saúde e eMulti |
|
Coordenador de Saúde Bucal |
5% por unidade de saúde bucal |
|
Operador de Sistemas |
5% por unidade de saúde e eMulti |
|
Coordenador de Imunização |
3% por unidade de saúde |
TABELA 2 - EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
VALOR % |
|
Médicos |
16% |
|
Enfermeiros |
16% |
|
Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem |
10% |
|
Agentes Comunitários de Saúde |
30% |
|
Apoio (recepcionistas, motoristas e serviços gerais) |
15% |
TABELA 03 - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL
|
CATEGORIA PROFISSIONAL |
VALOR % |
|
Cirurgião Dentista |
48% |
|
Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal |
37% |
|
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|
TABELA 4 - EQUIPE E-MULTI
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CATEGORIA PROFISSIONAL |
VALOR % |
|
Psicólogo (Coordenador) |
30% |
|
Educador Físico em Saúde |
20% |
|
Fisioterapeuta |
20% |
|
Nutricionista |
20% |
CATEGORIA VALOR %
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 50%
PROFISSIONAIS CADASTRADOS NAS EQUIPES ESF 50%
Total 100%
ANEXOS 02
ANEXOS 03
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:D64BF0E4