ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872/2025

DISPÕE SOBRE A NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei e seus anexos regulamenta a utilização do incentivo do Novo Financiamento da Atenção Primária à Saúde que passou a valer a partir de 01 de maio de 2024 substituindo o (Programa Previne Brasil), o qual já vem destinado Pagamento por Desempenho dos profissionais envolvidos.

Art. 2º. O prêmio variável previsto no Novo Financiamento da Atenção Primária à Saúde – destaca o pagamento por desempenho a ser repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Boa Vista-PB, calculado em cima dos resultados das metas, previstos nos §§ 1º e 2º do Art. 12-C da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde e de acordo com as disposições da resolução Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que trata do conjunto de indicadores do pagamento por desempenho a ser observado.

 

Parágrafo Único: Caso o Governo Federal disponha pela extinção do Novo Cofinanciamento Federal da Atenção Primária à Saúde – Pagamento por Desempenho, ou não repassar aos cofres municipais os valores referentes ao mesmo, fica o Município de Boa Vista-PB totalmente desobrigado do pagamento de referido Prêmio.

Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Município de Boa Vista-PB em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Novo Cofinanciamento – Pagamento por Desempenho, de acordo com o art. 11 da Portaria Nº 3.493/2024 GM/MS que trata do repasse conforme alcance dos indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), a partir de 01 de maio de 2024, abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e doenças Crônicas como, Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus, atendimentos odontológicos, e consequentemente novos indicadores que serão publicados por meio de novas portarias pelo Ministério da Saúde.

§ 1º. Os Indicadores considerados a partir da Portaria 3.493/2024 serão, inicialmente, distribuídos por temas e poderão ser alterados conforme publicações do Ministério da Saúde:

Primeiro Tema: dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF:

I – Acesso e Integralidade;

II – Cuidado da Saúde da Mulher;

III – Cuidado da Gestante e Puérpera;

IV – Cuidado no desenvolvimento Infantil;

V – Cuidado da Pessoa com Diabetes;

VI – Cuidado da Pessoa com Hipertensão; e

VII – Cuidado da Pessoa Idosa.

 

Segundo Tema: dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSB:

I – Primeira consulta programada;

II – Tratamentos concluídos;

III – Taxa de exodontia;

IV – Escovação supervisionada;

V – Proporção de procedimentos preventivos; e

VI – Tratamento restaurador a traumático;

 

Terceiro Tema: dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eMulti:

 

I – Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada;

II – Ações interprofissionais realizadas;

III – Comunicação entre eMulti e outras equipes; e

IV – Comunicação entre eMulti e outras equipes;

 

§ 2º. Os recursos deverão ser aplicados na seguinte proporção:

a) 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para a estruturação da Atenção Primária Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por desempenho.

 

b) 50% (cinquenta por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), Unidades de Saúde Bucal (USB) e Equipe Multiprofissional - (eMulti), sob forma de prêmio de desempenho e inovação, denominado Novo Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde – Pagamento por Desempenho, rateados por cada unidade, observada a disposição da alínea seguinte.

 

c) Os valores correspondentes aos percentuais dispostos na alínea anterior serão repassados no mês seguinte à publicação de cada quadrimestre aos servidores, de acordo com a tabela que compõe o Anexo Único desta lei, considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 50% destinada aos profissionais, considerando as suas respectivas categorias.

§3º. Entende-se por apoiadores institucionais os servidores que desempenhem as atribuições de gerenciamento das informações específicas do programa, do Novo Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, desde que também colaborem potencialmente para o alcance dos indicadores.

Art. 4º. Terão direito ao repasse do Novo Cofinanciamento – Pagamento por Desempenho todos os Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem, Auxiliares ou Técnicos de Saúde Bucal, Coordenador da Atenção Primária à Saúde, Coordenador de Saúde Bucal, Operador de Sistemas, Técnicos e/ou Agentes Comunitários de Saúde e Profissionais que compõem a eMulti, na forma definida no § 3º do artigo terceiro.

 

§ 1º. Para ter direito ao recebimento do repasse, os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e à Equipe Multiprofissional, com o comprovado exercício no Município de Boa Vista-PB e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), salvo, neste último caso, os apoiadores institucionais e apoiadores operacionais.

Art. 5º. Conforme portaria, enquanto não são disponibilizadas informações para o monitoramento e acompanhamento pelo município referente aos indicadores pactuados, será transferido o valor referente a classificação de qualidade “BOM” até que a informação seja fornecida.

Parágrafo Único. A carência mínima exigida para os servidores e demais profissionais, para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 04 (quatro) meses de atuação no programa.

Art. 6º. O valor da gratificação inicialmente não tem caráter variável, quando definido pelo Ministério da Saúde os indicadores e forma de monitoramento. Serão considerados pela Comissão Interna do Programa no município as seguintes temáticas a serem pontuadas a produção:

I Resolutividade no trabalho, com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade pela Comissão interna do Programa;

II Conhecimento de métodos e técnicas necessárias para o desenvolvimento das atividades referentes ao cargo, emprego e/ou função exercida na unidade de lotação;

III Trabalho em equipe;

IV Comprometimento com o território, como cadastramento dos usuários, regulação básica, percentual de perdas primárias, absenteísmo e bolsão;

V Satisfação dos usuários avaliada em cada equipe como bom e muito bom atendimentos profissionais, acomodação e limpeza;

VI Cumprimento das normas de procedimentos de conduta no desempenho das atribuições do cargo e definidos em normativas específicas;

VII Não ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo ou penalidade disciplinar;

VIII Não receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou em qualquer outro setor, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente como procedente.

Art. 7º. Não terá direito ao prêmio o profissional que:

I obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com a devida comprovação documental;

II deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;

III estiverem no gozo de licença médica por 30 dias ou mais;

IV praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;

V afastamento com ou sem ônus;

VI licença maternidade e paternidade ou adoção;

VII licença para atividade política ou classista;

IX não estar mais em exercício no município no mês do pagamento do incentivo.

Parágrafo Único - Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será destinado à Secretaria Municipal de Saúde para à estruturação da Atenção Básica Municipal.

Art. 8º. Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.

 

Art. 9º. O incentivo do Novo Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas.

Parágrafo Único. Essa lei se aplicará a novos indicadores que serão lançados através de portarias do Ministério da Saúde correspondentes ao Novo Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentaria própria, na modalidade fundo a fundo conforme §1º do art.9° da PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

Parágrafo Único: O incentivo que dispõe esta Lei, deverá constar no contracheque do servidor, com o devido destaque, seguido da normativa do Município e da União, ficando a cargo da Secretaria de Finanças tomar todas as providencias.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 687/21 e suas alterações.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de maio de 2024.

 

Boa Vista-PB, 27 de maio de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Municipal

 

ANEXO 01

TABELA DE INCENTIVO PROFISSIONAL

 

TABELA 1 - GESTORES APS - TI

CATEGORIA PROFISSIONAL

VALOR %

Coordenador de Atenção Primária

5% por unidade de saúde e eMulti

Coordenador de Saúde Bucal

5% por unidade de saúde bucal

Operador de Sistemas

5% por unidade de saúde e eMulti

Coordenador de Imunização

3% por unidade de saúde

 

TABELA 2 - EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA

CATEGORIA PROFISSIONAL

VALOR %

Médicos

16%

Enfermeiros

16%

Auxiliares ou Técnicos de Enfermagem

10%

Agentes Comunitários de Saúde

30%

Apoio (recepcionistas, motoristas e serviços gerais)

15%

 

TABELA 03 - EQUIPE DE SAÚDE BUCAL

CATEGORIA PROFISSIONAL

VALOR %

Cirurgião Dentista

48%

Auxiliar ou Técnico em Saúde Bucal

37%

 

 

 

TABELA 4 - EQUIPE E-MULTI

CATEGORIA PROFISSIONAL

VALOR %

Psicólogo (Coordenador)

30%

Educador Físico em Saúde

20%

Fisioterapeuta

20%

Nutricionista

20%

 

CATEGORIA VALOR %

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 50%

PROFISSIONAIS CADASTRADOS NAS EQUIPES ESF 50%

 

Total 100%

 

ANEXOS 02

 

ANEXOS 03


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:D64BF0E4