ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 0354/2023/PMU-GP

Nomeia membros à Comissão de Acompanhamento da Lei Paulo Gustavo e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas por Lei em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

ART. 1°- Nomear os membros da Comissão de Acompanhamento da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da Pandemia da Covid-19.

01- Membro da Administração Pública Municipal - Secretaria de Cultura – Márcia de Fátima Henrique Araújo - Presidente

01 -Membro da Administração Pública Municipal – Secretaria de Assistência Social – Marta Francisca de Oliveira Fernandes

01-Membro da Administração Pública Municipal - Secretaria de Administração – Wenya Sarmento Sobrinho

01-Membro da Administração Pública Municipal - Secretaria da Mulher – Maria Flauneide Moreira Bastos

 

ART. 2º - Compete à Comissão nomeada por esta Portaria:

Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

Participar das discussões referentes à regulamentação da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, no âmbito do Município de Uiraúna-PB;

Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Uiraúna-PB;

Acompanhar o processo de estruturação e execução da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, no âmbito municipal;

Elaborar relatórios, descrever atas e demais documentos pertinentes a execução da Lei;

Elaborar prestação de contas final.

 

ART. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se.

 

Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, em 26 de maio de 2023.

 

MARLON ARTHUR MOREIRA BASTOS

Prefeito em Exercício do Município de Uiraúna

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba no dia 29/05/2023. Edição 3372
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