ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0451 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 0451 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 080/2009 DE 21 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DO FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica alterado o §1º do Art. 3º da Lei Municipal nº 080/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§1º - As contribuições do ente e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como os recursos vinculados ao FAPEN, somente poderão ser utilizadas para fins previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas.”

 

CAPÍTULO II

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 2º - Fica acrescido o Art. 3º-A à Lei Municipal nº 080/2009, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A - A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto na lei do ente federativo e os seguintes parâmetros:

I - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:

a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos benefícios de aposentadorias e pensões por morte, de acordo com a Portaria 1.467/2022;

b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea "a", de percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites previstos no inciso II do caput, conforme definido na Portaria 1.467/2022;

c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do custo normal e da Taxa de Administração, de que tratam as alíneas "a" e "b", conforme definido na Portaria 1.467/2022;

d) implementação, em lei do ente federativo, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea "c", conforme definido na Portaria 1.467/2022;

e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista no inciso III do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição de que trata a alínea "d" ao órgão ou entidade gestora do RPPS;

II - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos percentuais anuais máximos de 3,0% (três inteiros por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição dos servidores vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 12.

III - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por meio da Reserva Administrativa, conforme definido na Portaria 1.467/2022, que:

a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso I do caput, pelas sobras de custeio administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles auferidos;

c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que autorizada na legislação do RPPS e aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;

IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;

V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma da alínea "c" do inciso I, conforme os limites de que trata o inciso II, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários; e

VI - vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a" do inciso IV do caput para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.

§1º - Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente federativo ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:

I - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão ou entidade gestora do RPPS;

II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso I do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e

III - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o inciso II do caput.

§2º - A Taxa de Administração prevista no inciso II do caput, desde que financiada na forma do inciso I do caput, destinada ao atendimento das despesas de que trata o §3º e embasada na avaliação atuarial do RPPS, conforme definido na Portaria 1.467/2022, seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando os limites alterados para 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento).

§3º - Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o §2º deverão ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS, a ser obtida no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da formalização da adesão ao programa, contemplando, entre outros, gastos referentes a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

II - Obtenção e manutenção de certificação pelos dirigentes da unidade gestora e membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS, contemplando, entre outros, gastos referentes a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

§4º - A elevação da Taxa de Administração de que trata o §2º observará os seguintes parâmetros:

I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da lei de que trata o caput do §2º, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.

§5º - A definição dos limites da Taxa de Administração de que trata o inciso II do caput deverá observar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo exercício anterior ao exercício no qual esse limite será aplicado.

§6º - Aos RPPS não classificados nos grupos de porte do ISP-RPPS, de que trata o inciso II do caput, pelo não envio de demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os limites dos RPPS classificados no grupo "Médio Porte".

§7º - As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.

§8º - O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso I do caput, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS.

§9º - Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao limite anual de gastos de que trata o inciso II do caput, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos."

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA

 

Art. 3º - Fica alterado o Art. 47 da Lei Municipal nº 080/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47 - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, em sessões trimestrais, e extraordinariamente, quando convocado por pelo menos três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias.”

 

Art. 4º - Fica acrescido o Art. 49-A à Lei Municipal nº 080/2009, com a seguinte redação:

 

“Art. 49-A - Fica instituído o pagamento de "Jeton de Presença" aos membros dos Conselhos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social Barra de Santa Rosa – PB.

§1º - O "Jeton de Presença" ora instituído tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Colegiados.

I - A função dos membros do Conselho do RPPS, titulares e suplentes do Regime Próprio de Previdência Social de Barra de Santa Rosa - PB é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.

II - Os membros titulares e ou suplentes, quando convocados pela ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao "Jeton de Presença" a partir de sua indicação/nomeação, em reuniões ordinárias e extraordinárias, observado os seguintes limites:

a) Os Conselhos deverão realizar no mínimo 04(quatro) e no máximo 8 (oito) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença.

§2º - Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

§3º - Os Conselheiros (as), somente receberão o "Jeton de Presença" com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme descrito nos seus respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva dentro do mês de competência.

I - O membro suplente do conselho somente receberá o "Jeton de Presença" mediante convocação, em caso de ausência do membro titular;

II - O pagamento do "Jeton de Presença" será efetuado até a data em que ocorrer o pagamento da folha de pagamento do FAPEN;

III - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta do orçamento do FAPEN, com recursos destinados à Taxa de Administração.

§4º - O valor da gratificação de que trata o §1º deste artigo será atribuído conforme segue:

I - 15% do salário-mínimo vigente para os dirigentes da unidade gestora, membros dos conselhos e comitês;

II - 30% do salário-mínimo vigente para dirigentes da unidade gestora, membros dos conselhos e comitês; que comprovem a certificação mínima exigida conforme Art. 76, inciso II da Portaria 1.467/2022.

§ 5º - A gratificação de que trata este artigo não é cumulativa, sendo que o recebimento do jeton de maior valor exclui o pagamento do jeton de menor valor, sucessivamente.

§6º - A gratificação a que se refere o caput deste artigo será rateada em 50% para as reuniões convocadas pelos Presidentes do Conselho e Comitê e 50% para as reuniões convocadas pelo Presidente do FAPEN.

§7º - Os membros suplentes dos conselhos somente serão convocados para reunião e terão direito a voto, em caso de ausência dos respectivos membros titulares.”

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 20 de dezembro de 2024.

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:D69D8ABB