ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 933/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021

LEI Nº 933/2021 DE 30 DE JUNHO DE 2021.

 

Cria a obrigatoriedade de construção de sistema de fossa séptica nas residências a serem construídas na zona rural e na zona de expansão urbana onde não há rede de esgoto e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de construção de fossa séptica para tratamento de esgoto dos sanitários, das residências que serão construídas na zona rural ou na zona de expansão urbana onde não há rede de esgoto, a partir da publicação desta lei.

§1º A instalação completa da fossa séptica nas novas edificações, em locais sem rede de esgotamento sanitário, será requisito indispensável para a concessão do habite-se pelo poder público.

§2º A construção da fossa séptica deverá atender as normas NBR 7229 e NBR 13969 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e suas posteriores alterações.

§3º- Fica o município autorizado a prestar assistência através da Secretaria de Infraestrutura às pessoas comprovadamente carentes para construção das fossas sépticas.

Art. 2º - As residências que serão construídas deverão possuir esgoto da privada separado do restante do esgoto da residência (lavatório, chuveiro, pia, tanque...). O esgoto da privada deverá ser encaminhado para tratamento no sistema de fossa séptica. O restante do esgoto doméstico deverá ser encaminhado para um sumidouro no solo com filtro de brita e areia.

Art. 3º - As residências já construídas na zona rural, que não possuem sistema de fossa séptica, deverão buscar adequação ambiental em parceria com a Prefeitura, ou outras instituições públicas ou privadas para que evolua, com o passar do tempo, a área de esgoto tratado na zona rural do município.

Art. 4º - Poderá o Município regulamentar, por meio de decreto, a abrangência e a aplicabilidade desta lei.

Art. 5º- Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Uiraúna criar programa de fomento para a distribuição de fossas sépticas, bem como, buscar parceria pública ou privada para implementação deste projeto, além de prestar assistência às pessoas carentes que não tem condições de realizar por conta própria a edificação da fossa.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 30 de junho de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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