ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 324/2004, DE 18 DE MARÇO DE 2004

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA ESTADO DA PARAÍBA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a Eu sanciono a seguinte lei.

 

CAPITULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

 

Art. 2º- Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I – Dotações Orçamentarias a ele destinados;

II – Créditos adicionais suplementares a ele destinados;

III – Produtor de multas impostas por infração á Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

IV – Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;

V – Doações de pessoas físicas e jurídicas;

VI – Doações de entidades nacionais e internacionais;

VII – Recursos oriundos de acordo, contratos, consórcios e convênios;

VIII – Preços públicos cobrados por análise de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;

IX – Rendimentos obtidos com aplicações de recursos próprios;

X – Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

XI – Compensação financeira ambiental;

XII – Outras receitas eventuais.

 

§ 1º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta especifica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no município.

 

§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizado na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertido a ele.

CAPITULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Politica Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.

 

Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria responsável pela gestão do meio ambiente no município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação de Conselho e do Tribunal de Contas.

CAPITULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na execução de projetos que visem:

 

I – Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II – Financiar plano, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem:

A proteção, recuperação ou estimulo ao uso sustentado dos recursos naturais do município;

O desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

O treinamento e capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

O desenvolvimento de projetos de educação e conscientização ambiental;

O desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na politica municipal do Meio Ambiente;

Outras atividades, relacionadas a preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 6º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referencia, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação dos projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Art. 7º - Não poderão ser financiadas pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a politica municipal do meio ambiente, assim como quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes na legislação Federal Estadual ou Municipal vigente.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não enfocadas nesta lei, são regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvindo o Conselho Muncipal do Meio Ambiente.

 

Art. 9º - No presente exercício fica o Executivo autorizado a abrir credito adicional especial, no momento necessário para atender as despesas com a execução desta lei.

 

Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito municipal de Alhandra em, 29 de abril de 2004.

 

(ATAIDES MENDES PEDROSA)

(Prefeito)

 

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial do Municipio em 18/03/2004


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