ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 975/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB
LEI MUNICIPAL Nº 975/2026
DE, 22 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Bonito de Santa Fé-PB, estabelece diretrizes para sua implementação, expansão, organização, monitoramento e avaliação, em conformidade com os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA, aprova, e o PREFEITO CONSTITUCIONAL sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PMEITI, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, destinada ao planejamento, implementação, consolidação, expansão qualificada, monitoramento e avaliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com:
I – a Constituição da República Federativa do Brasil;
II – a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 – Plano Nacional de Educação;
IV – a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
V – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – o Currículo da Paraíba;
VII – as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica;
VIII – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
IX – a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e fixa prazo para a instituição ou revisão das políticas de Educação Integral em Tempo Integral;
X – a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026;
XI – o Plano Municipal de Educação de BONITO DE SANTA FÉ;
XII - as demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a política pública educacional destinada à garantia do direito à educação, mediante oferta de jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, organizada de forma integrada, contínua e permanente, assegurando o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas múltiplas dimensões.
§ 1º A Educação Integral em Tempo Integral compreende a formação do estudante em suas dimensões:
I – intelectual;
II – cognitiva;
III – física;
IV – emocional;
V – afetiva;
VI – ética;
VII – social;
VIII – cultural;
IX – ambiental;
X – política;
XI – econômica;
XII – estética;
XIII – cidadã.
§ 2º A ampliação da jornada escolar constitui condição necessária, mas não suficiente para caracterizar a Educação Integral em Tempo Integral, devendo estar articulada a proposta pedagógica que assegure experiências educativas integradas, contextualizadas e intencionalmente planejadas.
§ 3º A organização da jornada escolar observará a indissociabilidade entre educar, cuidar, acolher, conviver, proteger e desenvolver integralmente os estudantes, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente do Sistema Municipal de Ensino, voltada à promoção da qualidade social da educação, da equidade educacional e da garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes.
Parágrafo único. A implementação da política observará os princípios da continuidade administrativa, da gestão democrática, da participação social e da colaboração entre os entes federativos.
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma gradual, observadas:
I – a disponibilidade orçamentária e financeira;
II – a capacidade física das unidades escolares;
III – a disponibilidade de profissionais da educação;
IV – as condições de alimentação escolar;
V – as condições do transporte escolar;
VI – a acessibilidade arquitetônica e pedagógica;
VII – os indicadores de vulnerabilidade social e educacional;
VIII – o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A expansão das matrículas deverá observar critérios de equidade, priorizando escolas e territórios com maiores índices de vulnerabilidade social e educacional.
§ 2º A ampliação da oferta será precedida de diagnóstico técnico sobre infraestrutura, recursos humanos, mobiliário, equipamentos, alimentação escolar, transporte e condições pedagógicas necessárias ao pleno funcionamento da jornada em tempo integral.
Art. 5º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral abrangerá, progressivamente:
I – a Educação Infantil;
II – o Ensino Fundamental;
III – as modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, observadas suas especificidades legais e pedagógicas.
Parágrafo único. A expansão da política observará as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A organização da Educação Integral em Tempo Integral adotará currículo integrado, superando a lógica de turno e contraturno e promovendo a articulação permanente entre conhecimentos, práticas pedagógicas, tempos, espaços educativos e experiências formativas.
§ 1º A jornada escolar compreenderá, além das atividades curriculares, os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, convivência, descanso, socialização, práticas corporais, culturais, artísticas, científicas e tecnológicas, planejados com intencionalidade pedagógica.
§ 2º A utilização de espaços educativos externos à unidade escolar poderá ocorrer mediante planejamento pedagógico, observadas as normas de segurança, acessibilidade, responsabilidade institucional e integração ao Projeto Político-Pedagógico da escola.
Art. 7º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, de forma articulada, as seis dimensões estratégicas previstas na Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026:
I – acesso e permanência com equidade;
II – gestão democrática da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;
IV – currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento;
V – valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;
VI – monitoramento e avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Seção I
Dos Princípios
Art. 8º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na educação como direito humano fundamental, bem público e dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o mundo do trabalho.
Art. 9º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios previstos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, em especial, os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação com qualidade social;
II – promoção do desenvolvimento integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;
III – equidade educacional, assegurando igualdade de oportunidades para acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento;
IV – justiça curricular, orientando a organização do currículo para a promoção da dignidade humana, da cidadania, da democracia e da redução das desigualdades sociais, educacionais, étnico-raciais, territoriais e culturais;
V – promoção e defesa dos direitos humanos;
VI – respeito à dignidade da pessoa humana;
VII – valorização da diversidade humana em suas dimensões étnico-raciais, culturais, linguísticas, territoriais, religiosas, geracionais, de gênero, das pessoas com deficiência e das diferentes formas de organização social;
VIII – educação inclusiva, assegurando condições de participação, aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes;
IX – gestão democrática da educação pública;
X – valorização dos profissionais da educação;
XI – corresponsabilidade entre União, Estado, Município, família e sociedade;
XII – articulação entre políticas públicas educacionais e demais políticas sociais;
XIII – sustentabilidade socioambiental, educação ambiental e justiça climática;
XIV – promoção da cultura de paz, da convivência democrática e da prevenção de todas as formas de violência;
XV – reconhecimento da escola como espaço de proteção integral, desenvolvimento humano e construção da cidadania;
XVI – transparência, monitoramento e avaliação permanente da política pública.
Art. 10. Constituem princípios pedagógicos da Educação Integral em Tempo Integral:
I – centralidade do estudante como sujeito de direitos;
II – indissociabilidade entre educar, cuidar, acolher, proteger e desenvolver;
III – integração entre os componentes curriculares e as experiências educativas;
IV – interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;
V – valorização das diferentes linguagens, saberes, culturas e identidades;
VI – respeito aos diferentes tempos, ritmos e formas de aprender;
VII – protagonismo estudantil;
VIII – desenvolvimento da autonomia, da criatividade, da colaboração e do pensamento crítico;
IX – integração entre teoria e prática;
X – valorização dos territórios educativos e dos saberes comunitários;
XI – inovação pedagógica e uso crítico, ético e responsável das tecnologias digitais.
Seção II
Das Diretrizes da Política Municipal
Art. 11. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida de acordo com as seguintes diretrizes:
I – integração entre a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo da Paraíba, o Projeto Político-Pedagógico e as especificidades do território;
II – organização de currículo integrado, superando a fragmentação entre turno e contraturno;
III – ampliação qualificada das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;
IV – fortalecimento da identidade das unidades escolares como comunidades de aprendizagem;
V – articulação entre os diferentes tempos, espaços, sujeitos e experiências educativas;
VI – utilização pedagógica dos equipamentos públicos, culturais, esportivos, ambientais e científicos existentes no território;
VII – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;
VIII – promoção da participação estudantil nos processos pedagógicos e de gestão escolar;
IX – desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras, investigativas e colaborativas;
X – promoção da educação científica, tecnológica, artística, esportiva, cultural e ambiental;
XI – fortalecimento das ações de recomposição das aprendizagens;
XII – integração entre ensino, pesquisa, extensão, cultura e inovação, quando possível, mediante parcerias institucionais.
Art. 12. A Política Municipal assegurará que todas as experiências educativas desenvolvidas ao longo da jornada escolar estejam articuladas ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, observando:
I – os direitos de aprendizagem e desenvolvimento;
II – as competências gerais da Base Nacional Comum Curricular;
III – os objetivos de aprendizagem previstos no Currículo da Rede Municipal de Ensino;
IV – as características socioculturais do território;
V – os interesses e necessidades dos estudantes;
VI – a diversidade das infâncias, adolescências e juventudes.
Art. 13. A organização da Educação Integral em Tempo Integral promoverá a integração entre as diferentes áreas do conhecimento, evitando a fragmentação curricular e assegurando experiências educativas planejadas de forma contínua, interdisciplinar e contextualizada.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas durante toda a jornada escolar possuirão igual relevância pedagógica, constituindo parte integrante do currículo da unidade escolar.
Art. 14. A implementação da Política Municipal observará, em todas as unidades escolares, os princípios da acessibilidade, da inclusão, da equidade e da eliminação de quaisquer formas de discriminação, preconceito ou violência.
§ 1º É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral, ressalvados os critérios objetivos definidos pelo Sistema Municipal de Ensino para fins de expansão gradual da política.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará medidas destinadas à redução das desigualdades educacionais, priorizando territórios e comunidades com maiores índices de vulnerabilidade social.
Seção III
Dos Direitos dos Estudantes
Art. 15. São assegurados aos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral, além dos direitos previstos na legislação educacional, os seguintes direitos:
I – acesso à educação pública gratuita e de qualidade social;
II – permanência com aprendizagem e desenvolvimento integral;
III – ambiente escolar seguro, inclusivo, acolhedor e democrático;
IV – alimentação escolar adequada durante toda a jornada;
V – transporte escolar, quando devido;
VI – atendimento educacional especializado, quando necessário;
VII – participação nas decisões da vida escolar compatíveis com sua faixa etária;
VIII – acesso às tecnologias digitais educacionais;
IX – participação em atividades científicas, culturais, artísticas, esportivas, ambientais e de inovação;
X – respeito às suas identidades, culturas, crenças, condições pessoais e formas de expressão;
XI – acompanhamento pedagógico contínuo para superação das dificuldades de aprendizagem.
Seção IV
Das Responsabilidades Compartilhadas
Art. 16. A efetivação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui responsabilidade compartilhada entre o Poder Público Municipal, as unidades escolares, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias e a comunidade, mediante atuação colaborativa, transparente e comprometida com a garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral.
Parágrafo único. A participação da família e da comunidade ocorrerá de forma permanente, por meio dos órgãos colegiados, processos de escuta, reuniões, ações formativas e demais mecanismos de gestão democrática previstos nesta Lei.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Seção I
Dos Objetivos Gerais
Art. 17. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o direito à educação pública de qualidade social, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar e da organização de experiências educativas integradas, contextualizadas e socialmente referenciadas.
Art. 18. Constituem objetivos gerais da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantir o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, cognitiva, física, emocional, afetiva, ética, estética, cultural, política, social, ambiental e cidadã;
II – assegurar o direito à aprendizagem e ao desenvolvimento pleno de todos os estudantes, respeitando suas singularidades, potencialidades e necessidades específicas;
III – promover a melhoria da qualidade social da educação pública municipal;
IV – ampliar as oportunidades educativas por meio da integração entre os diferentes tempos, espaços, sujeitos e práticas pedagógicas;
V – reduzir as desigualdades educacionais e promover a equidade no acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da Educação Básica;
VI – fortalecer a formação para o exercício da cidadania, da democracia, da cultura de paz e dos direitos humanos;
VII – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;
VIII – consolidar a escola como espaço de convivência democrática, inclusão social, inovação pedagógica e formação humana integral;
IX – promover a permanência dos estudantes na escola, prevenindo situações de abandono, evasão e exclusão escolar;
X – fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos e a articulação intersetorial na implementação da política.
Seção II
Dos Objetivos Específicos
Art. 19. São objetivos específicos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – promover a integração entre a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo da Paraíba e a parte diversificada do currículo municipal;
II – assegurar a efetivação das Competências Gerais da Base Nacional Comum Curricular em toda a jornada escolar;
III – desenvolver práticas pedagógicas interdisciplinares, investigativas, colaborativas e contextualizadas;
IV – fortalecer os processos de alfabetização, letramento, numeramento e recomposição das aprendizagens;
V – estimular o protagonismo estudantil, a autonomia, a criatividade e o pensamento crítico;
VI – promover a formação científica, tecnológica, artística, cultural, esportiva e ambiental dos estudantes;
VII – assegurar o desenvolvimento do Projeto de Vida como eixo articulador da formação integral;
VIII – promover o uso ético, crítico, seguro e responsável das tecnologias digitais da informação e comunicação;
IX – fortalecer a educação digital, midiática e informacional como componente transversal do currículo;
X – incentivar práticas de inovação, empreendedorismo social, educação financeira, sustentabilidade e economia solidária, respeitada a faixa etária dos estudantes;
XI – ampliar o acesso às manifestações culturais, artísticas, esportivas e científicas existentes no território municipal;
XII – valorizar a história, a identidade, a cultura, as tradições e os patrimônios material e imaterial do Município de BONITO DE SANTA FÉ e da região do Alto Sertão Paraibano;
XIII – promover a educação ambiental, a sustentabilidade socioambiental e a educação climática;
XIV – desenvolver ações voltadas à promoção da saúde física, mental, emocional e nutricional dos estudantes;
XV – fortalecer práticas restaurativas, mediação de conflitos e cultura de paz;
XVI – assegurar a inclusão educacional e a acessibilidade curricular para todos os estudantes;
XVII – fortalecer o vínculo entre escola, família e comunidade;
XVIII – ampliar as oportunidades de participação estudantil na gestão democrática da escola;
XIX – estimular a convivência respeitosa entre estudantes de diferentes culturas, gerações, religiões, etnias e condições sociais;
XX – promover ações permanentes de combate a todas as formas de preconceito, discriminação, violência e violação de direitos;
XXI – assegurar atendimento pedagógico adequado aos estudantes em situação de vulnerabilidade social;
XXII – fortalecer os processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa para melhoria contínua da aprendizagem;
XXIII – promover ações de busca ativa e acompanhamento sistemático da frequência escolar;
XXIV – incentivar a produção científica, cultural, artística e tecnológica desenvolvida pelos estudantes;
XXV – promover a utilização pedagógica dos espaços públicos, culturais, esportivos, ambientais e científicos do Município como territórios educativos.
Seção III
Dos Eixos Estruturantes da Política Municipal
Art. 20. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, de forma articulada, os seguintes eixos estruturantes:
I – desenvolvimento integral dos estudantes;
II – currículo integrado;
III – equidade educacional;
IV – gestão democrática;
V – educação inclusiva;
VI – articulação intersetorial;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – inovação pedagógica;
IX – sustentabilidade socioambiental;
X – monitoramento e avaliação permanente.
Parágrafo único. Os eixos estruturantes orientarão a elaboração, a execução, o monitoramento e a avaliação dos programas, projetos e ações desenvolvidos no âmbito da Política Municipal.
Seção IV
Das Prioridades Estratégicas
Art. 21. Constituem prioridades permanentes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – a ampliação progressiva da oferta de matrículas em tempo integral;
II – a redução das desigualdades educacionais entre escolas e territórios;
III – a melhoria contínua dos indicadores de aprendizagem, permanência e conclusão escolar;
IV – a universalização das condições adequadas de infraestrutura para funcionamento das escolas em tempo integral;
V – a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – o fortalecimento da gestão democrática e da participação social;
VII – a ampliação da articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;
VIII – a consolidação da Educação Integral em Tempo Integral como política pública permanente do Município.
Seção V
Das Metas Institucionais
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá metas, objetivos e indicadores para a implementação da Política Municipal, com base em diagnóstico periódico das condições de oferta e equidade, observando:
I – o Plano Nacional de Educação;
II – o Plano Estadual de Educação;
III – o Plano Municipal de Educação;
IV – as metas pactuadas com o Ministério da Educação;
V – os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, inclusive seus indicadores e referenciais;
VI – os indicadores oficiais de qualidade da educação básica e os diagnósticos do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O diagnóstico deverá abranger, no mínimo, financiamento, recursos humanos e materiais, infraestrutura, matrículas e cobertura, alimentação e transporte escolar, acessibilidade, conectividade, práticas pedagógicas, perfil dos estudantes e profissionais, permanência, clima escolar, articulação intersetorial e desigualdades de acesso. Os resultados serão periodicamente revistos e divulgados em canais oficiais, resguardados os dados pessoais.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Seção I
Da Organização da Oferta
Art. 23. A Educação Integral em Tempo Integral será ofertada pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as disposições desta Lei, da legislação educacional vigente, do Projeto Político-Pedagógico da escola e das diretrizes estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral compreende a ampliação qualificada da jornada escolar, organizada de forma integrada, contínua e articulada ao currículo, garantindo experiências educativas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 2º A organização da jornada escolar deverá assegurar a integração entre os componentes curriculares, os tempos, os espaços, as metodologias, as práticas pedagógicas e as experiências formativas, vedada a fragmentação entre turno e contraturno.
Art. 24. A jornada da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, computado o tempo de permanência do estudante na escola ou em outros espaços educativos vinculados à proposta pedagógica da unidade escolar.
§ 1º A jornada compreenderá atividades curriculares obrigatórias, experiências educativas integradas e demais ações pedagógicas previstas no Projeto Político-Pedagógico.
§ 2º O tempo destinado à alimentação escolar, às práticas corporais, à convivência, ao acolhimento, à higiene, ao descanso orientado e às atividades culturais integra a jornada escolar sempre que planejado com intencionalidade pedagógica.
§ 3º A organização da jornada deverá respeitar as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das modalidades da Educação Básica ofertadas pelo Município.
Seção II
Da Organização dos Tempos Educativos
Art. 25. A organização dos tempos educativos observará os princípios da flexibilidade pedagógica, da integração curricular e do desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 1º O planejamento da jornada deverá contemplar, de forma articulada:
I – atividades da Base Nacional Comum Curricular;
II – atividades integradoras;
III – práticas investigativas;
IV – projetos interdisciplinares;
V – oficinas pedagógicas;
VI – práticas esportivas;
VII – atividades artísticas e culturais;
VIII – educação ambiental;
IX – educação científica e tecnológica;
X – educação digital;
XI – momentos destinados ao Projeto de Vida;
XII – ações de recomposição das aprendizagens.
§ 2º A distribuição dos tempos educativos deverá considerar:
I – a faixa etária dos estudantes;
II – os ritmos de aprendizagem;
III – os momentos de alimentação;
IV – as necessidades de descanso e convivência;
V – o equilíbrio entre atividades intelectuais, corporais, culturais, artísticas e socioemocionais.
Seção III
Dos Espaços Educativos
Art. 26. A Educação Integral em Tempo Integral poderá ser desenvolvida em diferentes espaços educativos, desde que integrados ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
§ 1º Consideram-se espaços educativos:
I – salas de aula;
II – bibliotecas;
III – laboratórios;
IV – quadras esportivas;
V – brinquedotecas;
VI – salas de recursos multifuncionais;
VII – espaços maker;
VIII – hortas escolares;
IX – cozinhas pedagógicas;
X – auditórios;
XI – praças;
XII – parques;
XIII – museus;
XIV – equipamentos culturais;
XV – equipamentos esportivos;
XVI – equipamentos ambientais;
XVII – instituições públicas parceiras;
XVIII – demais espaços comunitários aptos ao desenvolvimento de atividades pedagógicas.
§ 2º A utilização de espaços externos dependerá de planejamento pedagógico, condições de segurança, acessibilidade, supervisão dos profissionais da educação e autorização da Secretaria Municipal de Educação quando exigida.
Seção IV
Da Organização Curricular
Art. 27. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral será integrada, interdisciplinar, contextualizada e orientada pelos direitos de aprendizagem e desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular, no Currículo da Paraíba e no Currículo da Rede Municipal.
§ 1º A organização curricular deverá superar práticas fragmentadas de ensino, promovendo a articulação entre conhecimentos científicos, culturais, artísticos, tecnológicos, ambientais e comunitários.
§ 2º As atividades desenvolvidas durante toda a jornada escolar constituem parte integrante do currículo e possuem igual relevância pedagógica.
Seção V
Da Expansão da Oferta
Art. 28. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá progressivamente, orientada por diagnóstico periódico da qualidade e da equidade da oferta e por Plano de Expansão elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com a metodologia e o cronograma disponibilizados pelo Ministério da Educação, observados o planejamento técnico, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios de equidade.
§ 1º O Plano de Expansão estabelecerá metas e objetivos por etapa e modalidade, cronograma, estimativa de matrículas, critérios públicos de priorização territorial e escolar, medidas para continuidade dos estudantes entre etapas e ações para assegurar infraestrutura, profissionais, alimentação, transporte, acessibilidade, conectividade e atendimento às especificidades dos estudantes.
§ 2º O Plano de Expansão será elaborado com participação das unidades escolares, estudantes, famílias, profissionais da educação e comunidades, e submetido ao acompanhamento do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal Permanente de Educação, assegurado o controle social.
§ 3º A ampliação das vagas deverá priorizar a redução das desigualdades socioeconômicas, raciais, territoriais e relacionadas à deficiência, sem prejuízo das especificidades das etapas e modalidades de ensino.
Seção VI
Da Matrícula
Art. 29. A matrícula na Educação Integral em Tempo Integral observará os critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensino, assegurando igualdade de oportunidades, transparência e equidade.
§ 1º Havendo demanda superior ao número de vagas disponíveis, a Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios objetivos e públicos de priorização, observando especialmente:
I – estudantes em situação de vulnerabilidade social;
II – beneficiários de programas de transferência de renda;
III – estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
IV – estudantes com histórico de infrequência ou risco de evasão;
V – demais critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Educação.
Seção VII
Da Permanência e da Qualidade da Oferta
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares adotarão medidas permanentes destinadas a assegurar a permanência, o sucesso escolar e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. Constituem estratégias permanentes:
I – acompanhamento sistemático da frequência;
II – busca ativa;
III – recomposição das aprendizagens;
IV – atendimento pedagógico individualizado quando necessário;
V – fortalecimento da relação escola-família;
VI – ações voltadas à saúde física, mental e emocional dos estudantes;
VII – acompanhamento dos estudantes em situação de vulnerabilidade.
Seção VIII
Do Planejamento da Oferta
Art. 31. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral dependerá de planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação, articulado ao diagnóstico periódico e ao Plano de Expansão, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico atualizado da rede e das condições de qualidade e equidade da oferta;
II – metas de expansão e número estimado de matrículas, por etapa e modalidade;
III – quadro de profissionais e necessidades de provimento;
IV – plano de formação continuada da rede e orientação para os planos internos de formação das escolas;
V – plano de adequação, manutenção e acessibilidade da infraestrutura e dos recursos pedagógicos;
VI – planejamento da alimentação e do transporte escolar para cumprimento integral da jornada;
VII – ações de articulação intersetorial e integração com os territórios;
VIII – previsão orçamentária e financeira;
IX – indicadores, cronograma e responsabilidades para monitoramento;
X – mecanismos de participação, escuta, autoavaliação institucional e divulgação dos resultados.
Parágrafo único. O planejamento anual deverá ser amplamente divulgado às unidades escolares e submetido ao acompanhamento do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE
Seção I
Do Direito de Acesso
Art. 32. O acesso à Educação Integral em Tempo Integral constitui direito dos estudantes da Rede Municipal de Ensino e será assegurado de forma progressiva, observados os princípios da universalização, da equidade, da inclusão, da transparência e da gestão democrática.
§ 1º A ampliação da oferta ocorrerá de forma planejada, considerando a capacidade de atendimento da rede municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira e as prioridades definidas nesta Lei.
§ 2º O Município adotará medidas destinadas à expansão contínua da oferta de matrículas em tempo integral, visando à universalização gradual desse atendimento, conforme as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e nos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 33. O ingresso dos estudantes na Educação Integral em Tempo Integral observará critérios objetivos, públicos e impessoais, assegurando igualdade de oportunidades e vedando qualquer forma de discriminação.
§ 1º É proibida a utilização de critérios relacionados a:
I – rendimento escolar;
II – condição socioeconômica, salvo quando utilizada como critério de priorização para promoção da equidade;
III – raça ou etnia;
IV – religião;
V – gênero;
VI – orientação sexual;
VII – deficiência;
VIII – condição migratória;
IX – convicções políticas;
X – quaisquer outras formas de discriminação vedadas pela legislação.
§ 2º A permanência do estudante na Educação Integral em Tempo Integral não poderá ser condicionada ao desempenho acadêmico ou ao cumprimento de requisitos não previstos nesta Lei.
Seção II
Da Equidade na Oferta
Art. 34. A Política Municipal observará o princípio da equidade como fundamento para a expansão das matrículas e para a distribuição dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 35. Na definição das unidades escolares contempladas pela política, a Secretaria Municipal de Educação considerará, entre outros critérios:
I – índices de vulnerabilidade social;
II – indicadores de aprendizagem;
III – taxas de abandono, evasão e reprovação;
IV – distorção idade-série;
V – demanda por vagas;
VI – localização em áreas rurais ou urbanas com maior vulnerabilidade;
VII – disponibilidade de infraestrutura;
VIII – número de estudantes público-alvo da Educação Especial;
IX – demais indicadores educacionais e sociais produzidos pelos órgãos oficiais.
Parágrafo único. A expansão da política deverá contribuir para a redução das desigualdades educacionais entre escolas, comunidades e territórios do Município.
Seção III
Da Permanência e do Sucesso Escolar
Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares desenvolverão ações permanentes destinadas à permanência dos estudantes, à melhoria da aprendizagem e à redução do abandono e da evasão escolar.
Art. 37. Constituem estratégias para assegurar a permanência dos estudantes:
I – acolhimento no ingresso e durante toda a trajetória escolar;
II – acompanhamento sistemático da frequência;
III – busca ativa dos estudantes com frequência irregular;
IV – acompanhamento pedagógico contínuo;
V – recomposição das aprendizagens;
VI – fortalecimento do vínculo entre escola, estudante e família;
VII – promoção da convivência democrática e da cultura de paz;
VIII – atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
IX – ações voltadas à saúde física, mental e emocional;
X – prevenção às diferentes formas de violência;
XI – mediação de conflitos;
XII – orientação para construção do Projeto de Vida.
Seção IV
Da Busca Ativa Escolar
Art. 38. O Município instituirá estratégias permanentes de busca ativa para identificação, localização, acompanhamento e reintegração dos estudantes em situação de infrequência, abandono ou evasão escolar.
§ 1º As ações de busca ativa serão desenvolvidas de forma articulada entre:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – unidades escolares;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Saúde;
V – Conselho Tutelar;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – demais órgãos integrantes da rede de proteção social.
§ 2º As escolas deverão manter registro atualizado das ações realizadas e comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação os casos de abandono, evasão ou infrequência reiterada.
Seção V
Da Inclusão e da Acessibilidade
Art. 39. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos estudantes público-alvo da Educação Especial, observadas as normas específicas da educação inclusiva.
Art. 40. O Município promoverá a eliminação das barreiras:
I – arquitetônicas;
II – urbanísticas;
III – comunicacionais;
IV – tecnológicas;
V – pedagógicas;
VI – atitudinais;
VII – metodológicas;
VIII – instrumentais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação adotará medidas para garantir a acessibilidade física, comunicacional, pedagógica e digital em todas as unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral.
Seção VI
Do Atendimento aos Estudantes em Situação de Vulnerabilidade
Art. 41. A Política Municipal desenvolverá ações específicas voltadas aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, econômica, territorial ou educacional, visando reduzir desigualdades e assegurar igualdade de oportunidades.
§ 1º Consideram-se prioritários os estudantes:
I – beneficiários de programas de transferência de renda;
II – residentes em áreas de maior vulnerabilidade social;
III – em situação de risco social ou pessoal;
IV – com deficiência;
V – pertencentes a comunidades tradicionais, povos do campo ou outros grupos historicamente vulnerabilizados;
VI – com histórico de abandono ou evasão escolar;
VII – em acolhimento institucional ou em outras situações de proteção especial.
§ 2º O atendimento prioritário não implicará restrição do direito de acesso dos demais estudantes, devendo observar os princípios da igualdade, da equidade e da transparência.
Seção VII
Do Acompanhamento da Permanência
Art. 42. As unidades escolares elaborarão plano anual de acompanhamento da permanência dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico das causas de infrequência;
II – estratégias de acompanhamento individualizado;
III – ações de recomposição das aprendizagens;
IV – mecanismos de participação das famílias;
V – indicadores de permanência e sucesso escolar;
VI – cronograma de monitoramento.
Seção VIII
Das Responsabilidades
Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – definir critérios para expansão das matrículas;
II – monitorar indicadores de acesso, permanência e equidade;
III – promover assistência técnica às unidades escolares;
IV – apoiar programas de busca ativa;
V – acompanhar os resultados da política;
VI – divulgar anualmente os indicadores de acesso e permanência.
Art. 44. Compete às unidades escolares:
I – assegurar acolhimento aos estudantes;
II – monitorar frequência e aprendizagem;
III – comunicar situações de abandono ou evasão;
IV – desenvolver estratégias de permanência;
V – fortalecer a participação das famílias;
VI – elaborar e executar ações de busca ativa em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 45. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos princípios da gestão democrática da educação pública, da participação social, da transparência, da corresponsabilidade institucional, da equidade, da eficiência administrativa e da garantia do direito à educação.
Parágrafo único. A gestão democrática compreende a participação efetiva dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias, dos conselhos escolares, do Conselho Municipal de Educação e da comunidade na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 46. A implementação da Política Municipal observará processos permanentes de planejamento, execução, monitoramento, avaliação e revisão, assegurando ampla participação da comunidade escolar e da sociedade civil.
Seção II
Da Gestão da Política Municipal
Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as competências previstas nesta Lei e na legislação educacional vigente.
Art. 48. São atribuições da Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar o planejamento estratégico da Política Municipal;
II – coordenar sua implementação em toda a Rede Municipal de Ensino;
III – definir critérios técnicos para expansão da oferta;
IV – garantir suporte técnico, administrativo, financeiro e pedagógico às unidades escolares;
V – elaborar orientações pedagógicas para a Educação Integral em Tempo Integral;
VI – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – articular a política com os demais órgãos da Administração Pública Municipal;
VIII – garantir a compatibilidade entre a Política Municipal, o Plano Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento educacional;
IX – coordenar os processos de monitoramento e avaliação;
X – divulgar anualmente relatório público sobre a execução da Política.
Seção III
Da Gestão Democrática nas Unidades Escolares
Art. 49. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral organizarão sua gestão com base na participação coletiva, na corresponsabilidade e no fortalecimento dos órgãos colegiados.
Art. 50. Constituem instrumentos da gestão democrática:
I – Projeto Político-Pedagógico;
II – Regimento Escolar;
III – Conselho Escolar;
IV – Associação de Pais e Mestres ou entidade equivalente;
V – Grêmio Estudantil, quando houver;
VI – assembleias escolares;
VII – reuniões pedagógicas;
VIII – conselhos de classe;
IX – consultas públicas;
X – demais mecanismos de participação previstos na legislação.
Art. 51. O Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares deverá refletir os princípios da Educação Integral em Tempo Integral, contemplando, no mínimo:
I – diagnóstico da realidade escolar;
II – caracterização do território;
III – objetivos da Educação Integral;
IV – organização curricular;
V – organização dos tempos e espaços educativos;
VI – estratégias de inclusão;
VII – ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – plano de formação dos profissionais;
IX – estratégias de participação da comunidade;
X – indicadores de monitoramento.
Parágrafo único. O Projeto Político-Pedagógico será elaborado e revisado mediante processo participativo envolvendo profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade.
Seção IV
Da Participação da Comunidade Escolar
Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares assegurarão mecanismos permanentes de escuta e participação da comunidade escolar na implementação da Política Municipal.
Art. 53. A participação da comunidade compreenderá, entre outras formas:
I – consultas públicas;
II – audiências;
III – reuniões comunitárias;
IV – assembleias escolares;
V – fóruns municipais;
VI – conferências de educação;
VII – reuniões dos órgãos colegiados;
VIII – processos participativos de avaliação institucional.
Seção V
Da Participação das Famílias
Art. 54. As famílias são corresponsáveis pelo processo educativo e participarão da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral por meio de ações permanentes de diálogo, acompanhamento e colaboração.
Art. 55. Constituem formas de participação das famílias:
I – reuniões periódicas;
II – acompanhamento da frequência escolar;
III – acompanhamento da aprendizagem;
IV – participação nos Conselhos Escolares;
V – participação na elaboração e revisão do Projeto Político-Pedagógico;
VI – participação em ações formativas promovidas pela escola;
VII – acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes.
Seção VI
Da Participação dos Estudantes
Art. 56. A participação estudantil constitui princípio da Educação Integral em Tempo Integral e deverá ser promovida em todas as unidades escolares, respeitadas as características das diferentes etapas da Educação Básica.
Art. 57. As escolas desenvolverão mecanismos destinados a fortalecer o protagonismo estudantil, incluindo:
I – representação estudantil;
II – assembleias de estudantes;
III – projetos de liderança juvenil;
IV – participação na avaliação institucional;
V – participação em projetos pedagógicos;
VI – incentivo ao voluntariado e às ações comunitárias;
VII – espaços permanentes de escuta.
Seção VII
Da Transparência e do Controle Social
rt. 58. A Secretaria Municipal de Educação assegurará ampla transparência quanto à implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 59. Serão divulgados anualmente, em meio eletrônico oficial e demais canais institucionais:
I – número de matrículas;
II – escolas participantes;
III – investimentos realizados;
IV – ações desenvolvidas;
V – indicadores de aprendizagem;
VI – indicadores de permanência;
VII – indicadores de equidade;
VIII – resultados do monitoramento;
IX – metas alcançadas;
X – plano de expansão da política.
Seção VIII
Do Conselho Municipal de Educação
Art. 60. O Conselho Municipal de Educação exercerá suas competências legais de natureza normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora no acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Educação, sem prejuízo das atribuições previstas em sua legislação específica:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal;
II – apreciar os atos normativos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral;
III – emitir pareceres e recomendações;
IV – acompanhar os processos de monitoramento e avaliação;
V – contribuir para a atualização desta Política;
VI – acompanhar o cumprimento das Diretrizes Operacionais Nacionais.
Seção IX
Do Comitê Municipal de Acompanhamento da Política
Art. 61. Fica instituído o Comitê Municipal de Acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, sem prejuízo das competências legais do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal Permanente de Educação.
§ 1º O Comitê será regulamentado por ato do Poder Executivo.
§ 2º O Comitê será composto por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – das equipes gestoras das unidades escolares;
III – dos professores;
IV – dos demais profissionais da educação;
V – do Conselho Municipal de Educação;
VI – do Conselho de Alimentação Escolar;
VII – do Conselho do FUNDEB;
VIII – das famílias;
IX – dos estudantes, quando couber;
X – de outros órgãos e instituições convidados.
§ 3º A participação no Comitê não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 62. Compete ao Comitê Municipal:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal;
II – propor melhorias;
III – analisar indicadores;
IV – apoiar o planejamento da expansão;
V – promover articulação entre os diversos órgãos envolvidos;
VI – elaborar recomendações técnicas;
VII – colaborar na avaliação periódica da política.
Seção X
Do Planejamento Participativo
Art. 63. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, a cada exercício, o Plano Anual de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao Plano de Expansão e ao diagnóstico periódico, contendo:
I – metas;
II – indicadores;
III – cronograma;
IV – ações prioritárias;
V – planejamento financeiro;
VI – plano de formação;
VII – estratégias de monitoramento;
VIII – plano de expansão das matrículas.
Parágrafo único. O Plano Anual será elaborado com participação das unidades escolares e submetido ao conhecimento do Conselho Municipal de Educação antes de sua implementação.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DOS TERRITÓRIOS EDUCATIVOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 64. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada por meio da articulação intersetorial entre as políticas públicas municipais e da integração da escola com os territórios educativos, visando ampliar as oportunidades de aprendizagem, desenvolvimento integral, proteção social e exercício da cidadania.
§ 1º A articulação intersetorial observará os princípios da cooperação, da corresponsabilidade, da complementaridade das ações públicas, da proteção integral da criança e do adolescente e da gestão democrática.
§ 2º As ações intersetoriais deverão estar integradas ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e ao planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação.
Seção II
Da Integração entre as Políticas Públicas
Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a integração permanente com os órgãos e entidades responsáveis pelas políticas públicas de:
I – saúde;
II – assistência social;
III – cultura;
IV – esporte e lazer;
V – meio ambiente;
VI – agricultura;
VII – direitos humanos;
VIII – segurança alimentar e nutricional;
IX – proteção da criança e do adolescente;
X – inclusão da pessoa com deficiência;
XI – juventude;
XII – desenvolvimento econômico e inovação;
XIII – demais áreas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A integração entre as políticas públicas observará planejamento conjunto, definição de responsabilidades, compartilhamento de informações institucionais e avaliação periódica das ações desenvolvidas, respeitada a legislação sobre proteção de dados pessoais.
Seção III
Da Rede Municipal de Proteção Integral
Art. 66. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá fortalecer a atuação integrada da Rede Municipal de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente.
Art. 67. Constituem instituições integrantes da Rede de Proteção, entre outras:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Conselho Tutelar;
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI – Conselho Municipal de Educação;
VII – Conselho de Alimentação Escolar;
VIII – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
IX – unidades básicas de saúde;
X – Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;
XI – Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS, quando houver;
XII – Ministério Público;
XIII – Poder Judiciário;
XIV – Defensoria Pública;
XV – organizações da sociedade civil parceiras.
Parágrafo único. A atuação integrada da Rede de Proteção terá por finalidade prevenir situações de violação de direitos, reduzir fatores de risco e assegurar condições para a permanência e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Seção IV
Dos Territórios Educativos
Art. 68. Para os fins desta Lei, considera-se território educativo o conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, manifestações culturais, patrimônios históricos, recursos naturais, organizações sociais e demais ambientes capazes de contribuir para os processos educativos dos estudantes.
Art. 69. Constituem territórios educativos, entre outros:
I – bibliotecas públicas;
II – museus;
III – centros culturais;
IV – teatros;
V – espaços de memória;
VI – praças;
VII – parques;
VIII – unidades de conservação ambiental;
IX – equipamentos esportivos;
X – instituições científicas;
XI – universidades e institutos federais;
XII – organizações comunitárias;
XIII – associações culturais;
XIV – propriedades rurais destinadas a atividades pedagógicas;
XV – patrimônios históricos e culturais;
XVI – demais espaços reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação como ambientes educativos.
Seção V
Das Parcerias Institucionais
Art. 70. O Poder Executivo poderá celebrar termos de cooperação, acordos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos públicos e instituições privadas sem fins lucrativos para ampliar as oportunidades educativas dos estudantes.
§ 1º As parcerias deverão observar:
I – interesse público;
II – objetivos pedagógicos claramente definidos;
III – respeito ao Projeto Político-Pedagógico da escola;
IV – gratuidade do atendimento aos estudantes;
V – observância das normas de segurança;
VI – acessibilidade;
VII – proteção integral dos estudantes.
§ 2º É vedada a delegação da responsabilidade pedagógica da escola às instituições parceiras.
Seção VI
Da Integração com a Cultura, o Esporte, a Ciência e o Meio Ambiente
Art. 71. A Política Municipal promoverá a integração entre a escola e os equipamentos culturais, esportivos, científicos, tecnológicos e ambientais do Município, ampliando as oportunidades de aprendizagem e de desenvolvimento integral.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão contemplar:
I – visitas pedagógicas;
II – oficinas;
III – festivais culturais;
IV – feiras científicas;
V – olimpíadas do conhecimento;
VI – práticas esportivas;
VII – projetos ambientais;
VIII – ações de educação patrimonial;
IX – atividades de iniciação científica;
X – projetos de inovação e tecnologia.
Seção VII
Dos Saberes Comunitários
Art. 72. A Educação Integral em Tempo Integral reconhecerá e valorizará os saberes, práticas, tradições, manifestações culturais e conhecimentos produzidos pelas comunidades locais como parte integrante dos processos educativos.
§ 1º As unidades escolares poderão desenvolver projetos envolvendo:
I – mestres da cultura popular;
II – artistas locais;
III – agricultores familiares;
IV – artesãos;
V – representantes de comunidades tradicionais;
VI – profissionais de diferentes áreas do conhecimento;
VII – lideranças comunitárias;
VIII – idosos detentores de saberes tradicionais.
§ 2º A participação desses colaboradores ocorrerá mediante planejamento pedagógico, sem substituição das atribuições dos profissionais da educação.
Seção VIII
Da Educação para a Cidadania e o Desenvolvimento Sustentável
Art. 73. A articulação intersetorial promoverá ações voltadas à formação cidadã dos estudantes, contemplando:
I – educação em direitos humanos;
II – educação ambiental;
III – educação para o trânsito;
IV – educação fiscal;
V – educação financeira;
VI – educação alimentar e nutricional;
VII – saúde preventiva;
VIII – cultura digital;
IX – participação social;
X – sustentabilidade socioambiental;
XI – prevenção às violências;
XII – promoção da igualdade racial;
XIII – valorização da diversidade cultural;
XIV – proteção do patrimônio histórico e cultural.
Seção IX
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 74. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a articulação intersetorial da Política Municipal;
II – promover a integração entre as secretarias municipais;
III – estimular a utilização pedagógica dos territórios educativos;
IV – firmar instrumentos de cooperação institucional;
V – orientar as unidades escolares quanto ao desenvolvimento de ações intersetoriais;
VI – acompanhar e avaliar as parcerias estabelecidas;
VII – promover a formação dos profissionais da educação para atuação em rede;
VIII – elaborar protocolos de atuação conjunta entre os órgãos envolvidos.
Seção X
Das Competências das Unidades Escolares
Art. 75. Compete às unidades escolares:
I – integrar os territórios educativos ao Projeto Político-Pedagógico;
II – planejar atividades pedagógicas em articulação com instituições parceiras;
III – fortalecer o vínculo entre escola e comunidade;
IV – incentivar a participação das famílias nas ações desenvolvidas;
V – identificar oportunidades educativas existentes no território;
VI – comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades de articulação com outros órgãos públicos;
VII – promover ações que valorizem a identidade cultural, histórica, social e ambiental do Município de BONITO DE SANTA FÉ.
CAPÍTULO VIII
DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Seção I
Das Diretrizes Curriculares
Art. 76. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, interdisciplinar, contextualizada e flexível, assegurando a formação integral dos estudantes e o desenvolvimento das competências, habilidades, valores e atitudes indispensáveis ao exercício da cidadania, à continuidade dos estudos e à participação na vida social.
§ 1º A organização curricular observará:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – o Currículo da Paraíba;
V – as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica;
VI – as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
VII – o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;
VIII – as especificidades socioculturais, econômicas, ambientais e históricas do Município de BONITO DE SANTA FÉ.
§ 2º O currículo deverá promover a articulação entre conhecimentos científicos, tecnológicos, culturais, artísticos, esportivos, ambientais e comunitários, garantindo unidade entre os diferentes tempos e espaços educativos.
Art. 77. A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral superará a lógica da fragmentação entre turno e contraturno, constituindo um único percurso formativo integrado.
Parágrafo único. Todas as atividades desenvolvidas durante a jornada escolar possuem natureza pedagógica e integram o currículo da unidade escolar.
Seção II
Dos Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento
Art. 78. A organização curricular assegurará o desenvolvimento das competências gerais da Base Nacional Comum Curricular, dos direitos de aprendizagem e dos objetivos previstos para cada etapa da Educação Básica.
Parágrafo único. O planejamento pedagógico deverá considerar:
I – os direitos de aprendizagem;
II – o desenvolvimento integral;
III – os diferentes ritmos de aprendizagem;
IV – a inclusão;
V – a equidade;
VI – a diversidade cultural;
VII – a realidade do território.
Seção III
Das Práticas Pedagógicas
Art. 79. As práticas pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral serão desenvolvidas de forma integrada, colaborativa, investigativa e contextualizada, favorecendo o protagonismo estudantil e a construção significativa do conhecimento.
Art. 80. Constituem diretrizes para as práticas pedagógicas:
I – interdisciplinaridade;
II – transdisciplinaridade;
III – contextualização dos conteúdos;
IV – aprendizagem baseada em projetos;
V – resolução de problemas;
VI – investigação científica;
VII – metodologias ativas;
VIII – cultura maker;
IX – inovação pedagógica;
X – educação digital;
XI – trabalho colaborativo;
XII – protagonismo estudantil;
XIII – integração entre teoria e prática;
XIV – valorização dos saberes comunitários;
XV – respeito às diferenças e à diversidade.
Seção IV
Da Organização das Experiências Educativas
Art. 81. A jornada escolar deverá contemplar experiências educativas articuladas entre si, promovendo o desenvolvimento das dimensões intelectual, física, emocional, ética, estética, cultural, social, ambiental e cidadã dos estudantes.
Parágrafo único. As experiências educativas poderão compreender:
I – projetos interdisciplinares;
II – oficinas pedagógicas;
III – práticas esportivas;
IV – atividades artísticas;
V – educação musical;
VI – dança;
VII – teatro;
VIII – leitura e produção textual;
IX – iniciação científica;
X – educação financeira;
XI – educação ambiental;
XII – educação patrimonial;
XIII – cultura digital;
XIV – robótica educacional;
XV – programação;
XVI – empreendedorismo social;
XVII – educação midiática;
XVIII – práticas restaurativas;
XIX – projetos comunitários;
XX – outras atividades compatíveis com o Projeto Político-Pedagógico.
Seção V
Do Projeto de Vida
Art. 82. O Projeto de Vida constitui eixo integrador da Educação Integral em Tempo Integral e será desenvolvido de forma transversal ao currículo, respeitando a etapa de desenvolvimento dos estudantes.
§ 1º O Projeto de Vida compreenderá ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia, da responsabilidade, da participação social, da cidadania, da ética, da convivência democrática e da construção de perspectivas pessoais, acadêmicas e profissionais.
§ 2º O desenvolvimento do Projeto de Vida não constitui componente curricular obrigatório, devendo integrar o planejamento pedagógico da unidade escolar.
Seção VI
Da Educação Digital
Art. 83. A Educação Digital será desenvolvida de forma transversal, integrada ao currículo e orientada pelo uso ético, crítico, seguro, criativo e responsável das tecnologias digitais.
Parágrafo único. As ações de Educação Digital poderão contemplar:
I – pensamento computacional;
II – cultura digital;
III – letramento digital;
IV – cidadania digital;
V – segurança na internet;
VI – inteligência artificial aplicada à educação;
VII – programação;
VIII – robótica educacional;
IX – produção de conteúdos digitais;
X – combate à desinformação e educação midiática.
Seção VII
Dos Temas Contemporâneos Transversais
Art. 84. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral contemplará, de forma transversal e interdisciplinar, os Temas Contemporâneos Transversais previstos na legislação educacional.
Parágrafo único. Entre os temas a serem desenvolvidos destacam-se:
I – direitos humanos;
II – educação ambiental;
III – educação alimentar e nutricional;
IV – educação financeira;
V – educação fiscal;
VI – educação para o trânsito;
VII – saúde;
VIII – diversidade cultural;
IX – relações étnico-raciais;
X – cultura de paz;
XI – sustentabilidade;
XII – cidadania digital;
XIII – prevenção às violências;
XIV – educação patrimonial;
XV – valorização da história e da cultura local.
Seção VIII
Da Recomposição das Aprendizagens
Art. 85. A Educação Integral em Tempo Integral desenvolverá estratégias permanentes de recomposição das aprendizagens, considerando os resultados das avaliações diagnósticas e as necessidades identificadas pelos professores.
§ 1º As ações de recomposição integrarão o planejamento curricular, não constituindo atividades paralelas ou desvinculadas do currículo.
§ 2º A recomposição das aprendizagens deverá ocorrer durante toda a jornada escolar, mediante intervenções pedagógicas planejadas.
Seção IX
Da Avaliação da Aprendizagem
Art. 86. A avaliação da aprendizagem terá caráter diagnóstico, processual, formativo e cumulativo, priorizando o acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes.
§ 1º A avaliação deverá considerar:
I – os direitos de aprendizagem;
II – o desenvolvimento das competências e habilidades;
III – o progresso individual do estudante;
IV – os aspectos cognitivos, sociais, culturais e emocionais relacionados ao processo educativo.
§ 2º Os instrumentos de avaliação poderão incluir:
I – observação sistemática;
II – portfólios;
III – projetos;
IV – autoavaliação;
V – avaliações escritas;
VI – produções individuais e coletivas;
VII – registros descritivos;
VIII – seminários;
IX – apresentações orais;
X – outros instrumentos compatíveis com a proposta pedagógica.
§ 3º É vedada a utilização exclusiva de avaliações classificatórias como critério para aferição do desenvolvimento dos estudantes.
Seção X
Da Avaliação Institucional
Art. 87. As unidades escolares realizarão autoavaliação institucional periódica e participativa da Educação Integral em Tempo Integral, utilizando como referência os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade, com participação dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidade escolar.
Parágrafo único. A avaliação institucional deverá considerar, entre outros aspectos:
I – qualidade das práticas pedagógicas;
II – organização curricular;
III – infraestrutura;
IV – gestão democrática;
V – clima escolar;
VI – inclusão;
VII – equidade;
VIII – participação da comunidade;
IX – resultados educacionais;
X – desenvolvimento integral dos estudantes.
Seção XI
Da Inovação Pedagógica
Art. 88. A Secretaria Municipal de Educação incentivará práticas de inovação pedagógica, pesquisa educacional e desenvolvimento de metodologias que promovam a melhoria da aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. As unidades escolares poderão instituir projetos de inovação pedagógica, observadas as diretrizes desta Lei, do Projeto Político-Pedagógico e das normas do Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 89. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegurará a oferta da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, garantindo aos estudantes público-alvo da Educação Especial o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral, em igualdade de oportunidades com os demais estudantes.
§ 1º A Educação Especial constitui modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades da Educação Básica.
§ 2º O atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial observará os princípios da educação inclusiva, da não discriminação, da equidade, da acessibilidade, da participação plena e da valorização da diversidade humana.
Art. 90. São considerados público-alvo da Educação Especial:
I – estudantes com deficiência;
II – estudantes com transtorno do espectro autista;
III – estudantes com altas habilidades ou superdotação;
IV – demais estudantes definidos pela legislação educacional vigente.
Seção II
Dos Princípios da Educação Inclusiva
Art. 91. A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios da educação inclusiva:
I – igualdade de oportunidades;
II – respeito à dignidade da pessoa humana;
III – eliminação de todas as formas de discriminação;
IV – valorização da diversidade;
V – acessibilidade universal;
VI – desenho universal para a aprendizagem;
VII – participação plena dos estudantes em todas as atividades escolares;
VIII – flexibilização curricular quando necessária;
IX – trabalho colaborativo entre os profissionais da educação;
X – corresponsabilidade entre escola, família e rede de proteção.
Seção III
Do Atendimento Educacional Especializado
Art. 92. O Atendimento Educacional Especializado – AEE será ofertado aos estudantes público-alvo da Educação Especial, de forma complementar ou suplementar ao ensino regular, observadas as normas nacionais e do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º O AEE será realizado, preferencialmente, em Salas de Recursos Multifuncionais ou em outros espaços adequados, dotados de recursos pedagógicos e de acessibilidade.
§ 2º A oferta do AEE não substitui a escolarização na classe comum.
Art. 93. O Atendimento Educacional Especializado tem por finalidade:
I – identificar barreiras à aprendizagem e à participação;
II – elaborar estratégias de eliminação dessas barreiras;
III – desenvolver recursos pedagógicos e de acessibilidade;
IV – promover a autonomia dos estudantes;
V – orientar professores e famílias;
VI – favorecer o desenvolvimento integral dos estudantes.
Seção IV
Da Acessibilidade
Art. 94. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão assegurar condições de acessibilidade arquitetônica, urbanística, comunicacional, metodológica, instrumental, tecnológica, digital e atitudinal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes para adequação dos espaços escolares, dos recursos didáticos e das tecnologias assistivas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 95. A acessibilidade pedagógica compreenderá, entre outras medidas:
I – adaptação de materiais didáticos;
II – utilização de recursos de tecnologia assistiva;
III – comunicação acessível;
IV – flexibilização metodológica;
V – avaliação compatível com as necessidades do estudante;
VI – disponibilização de recursos educacionais acessíveis.
Seção V
Das Adaptações Curriculares
Art. 96. As adaptações curriculares serão planejadas de forma individualizada, observando as necessidades específicas dos estudantes e os objetivos de aprendizagem previstos no currículo.
§ 1º As adaptações curriculares não implicam redução do direito à aprendizagem, devendo assegurar o desenvolvimento das potencialidades de cada estudante.
§ 2º O planejamento das adaptações será realizado de forma colaborativa entre os professores da classe comum, os profissionais do Atendimento Educacional Especializado, a equipe gestora e, sempre que possível, a família.
Seção VI
Dos Profissionais de Apoio
Art. 97. O Município assegurará, quando necessário e observada a legislação vigente, a oferta de profissionais de apoio escolar para atendimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
§ 1º O profissional de apoio exercerá funções relacionadas à alimentação, higiene, locomoção, comunicação e outras necessidades específicas do estudante, sem substituição das atribuições docentes.
§ 2º A atuação do profissional de apoio observará avaliação técnica da Secretaria Municipal de Educação.
Seção VII
Da Formação dos Profissionais
Art. 98. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais da educação para o fortalecimento da educação inclusiva.
Parágrafo único. A formação compreenderá, entre outros temas:
I – educação inclusiva;
II – desenho universal para a aprendizagem;
III – transtorno do espectro autista;
IV – deficiência intelectual;
V – deficiência visual;
VI – deficiência auditiva;
VII – deficiência física;
VIII – altas habilidades ou superdotação;
IX – comunicação alternativa;
X – tecnologias assistivas;
XI – práticas pedagógicas inclusivas.
Seção VIII
Da Participação da Família
Art. 99. A família constitui parceira essencial no processo educativo dos estudantes público-alvo da Educação Especial, devendo participar do planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas pela escola.
Parágrafo único. As unidades escolares promoverão reuniões periódicas, ações formativas e canais permanentes de diálogo com as famílias.
Seção IX
Da Articulação Intersetorial
Art. 100. A Secretaria Municipal de Educação promoverá articulação com os órgãos das áreas de saúde, assistência social, direitos humanos e demais políticas públicas para assegurar atendimento integrado aos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Parágrafo único. A articulação intersetorial respeitará as competências de cada órgão e a legislação relativa à proteção de dados pessoais.
Seção X
Do Monitoramento da Educação Inclusiva
Art. 101. A Secretaria Municipal de Educação instituirá mecanismos de acompanhamento e monitoramento da inclusão escolar dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Parágrafo único. O monitoramento compreenderá, entre outros aspectos:
I – acesso;
II – permanência;
III – participação;
IV – aprendizagem;
V – acessibilidade;
VI – oferta do Atendimento Educacional Especializado;
VII – disponibilidade de recursos de tecnologia assistiva;
VIII – formação dos profissionais;
IX – participação da família;
X – indicadores de desenvolvimento integral.
Seção XI
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 102. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – assegurar a implementação da política de educação inclusiva na Educação Integral em Tempo Integral;
II – promover formação continuada dos profissionais;
III – disponibilizar recursos de acessibilidade;
IV – organizar e acompanhar o Atendimento Educacional Especializado;
V – apoiar tecnicamente as unidades escolares;
VI – promover ações intersetoriais;
VII – acompanhar indicadores de inclusão;
VIII – orientar as escolas quanto às adaptações curriculares;
IX – garantir condições para o desenvolvimento integral dos estudantes público-alvo da Educação Especial.
Seção XII
Das Competências das Unidades Escolares
Art. 103. Compete às unidades escolares:
I – assegurar ambiente inclusivo e acolhedor;
II – garantir a participação dos estudantes em todas as atividades escolares;
III – elaborar estratégias pedagógicas inclusivas;
IV – promover adaptações curriculares quando necessárias;
V – acompanhar o desenvolvimento dos estudantes;
VI – fortalecer o diálogo com as famílias;
VII – articular-se com os profissionais do Atendimento Educacional Especializado;
VIII – registrar e acompanhar os processos de inclusão escolar.
CAPÍTULO X
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 104. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se na valorização dos profissionais da educação, reconhecendo-os como agentes essenciais à garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A valorização dos profissionais da educação compreende políticas permanentes de formação, desenvolvimento profissional, condições adequadas de trabalho, participação na gestão democrática, reconhecimento institucional e promoção do bem-estar no ambiente escolar.
Art. 105. A atuação dos profissionais da educação na Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da ética profissional, da gestão democrática, da colaboração, da inclusão, da inovação pedagógica e do compromisso com a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Seção II
Dos Profissionais da Educação
Art. 106. Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação aqueles definidos na legislação nacional, integrantes do quadro da Rede Municipal de Ensino, que atuem direta ou indiretamente na implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. A Educação Integral em Tempo Integral poderá contar com equipes multiprofissionais e profissionais de apoio, observadas as atribuições legais de cada categoria e a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.
Seção III
Da Formação Continuada
Art. 107. A Secretaria Municipal de Educação instituirá Programa Permanente de Formação Continuada para os profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O Programa de Formação Continuada será elaborado com base em diagnóstico das necessidades da rede municipal e integrará o Plano Anual de Formação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A formação continuada deverá articular teoria e prática, valorizando a reflexão crítica sobre o trabalho pedagógico e a melhoria contínua da qualidade da educação.
Art. 108. A formação continuada contemplará, entre outros temas:
I – fundamentos da Educação Integral em Tempo Integral;
II – Base Nacional Comum Curricular e Currículo da Paraíba;
III – planejamento curricular integrado;
IV – metodologias ativas de aprendizagem;
V – avaliação diagnóstica, formativa e processual;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – educação inclusiva;
VIII – educação especial na perspectiva inclusiva;
IX – educação digital e cultura digital;
X – tecnologias educacionais;
XI – práticas interdisciplinares;
XII – projeto de vida;
XIII – educação ambiental;
XIV – educação para os direitos humanos;
XV – cultura de paz e mediação de conflitos;
XVI – relações étnico-raciais;
XVII – educação do campo, quando aplicável;
XVIII – saúde mental e bem-estar dos profissionais;
XIX – gestão democrática;
XX – monitoramento e avaliação da Política Municipal.
Seção IV
Do Planejamento do Trabalho Pedagógico
Art. 109. A Secretaria Municipal de Educação assegurará aos profissionais da educação condições para o planejamento, a execução e a avaliação das práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. O planejamento pedagógico deverá ocorrer de forma coletiva, interdisciplinar e articulada ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.
Art. 110. As unidades escolares promoverão momentos sistemáticos de:
I – planejamento coletivo;
II – estudos pedagógicos;
III – avaliação institucional;
IV – acompanhamento das aprendizagens;
V – elaboração de projetos integradores;
VI – socialização de boas práticas;
VII – análise de indicadores educacionais.
Seção V
Do Desenvolvimento Profissional
Art. 111. O desenvolvimento profissional dos educadores será promovido por meio de ações permanentes de aperfeiçoamento, inovação pedagógica, intercâmbio de experiências e incentivo à produção de conhecimentos educacionais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e demais instituições públicas para execução de programas de formação e desenvolvimento profissional.
Seção VI
Das Condições de Trabalho
Art. 112. O Município envidará esforços para assegurar condições adequadas ao exercício das atividades dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral, observando:
I – ambientes de trabalho seguros, acessíveis e adequados;
II – recursos didáticos e tecnológicos compatíveis com as necessidades pedagógicas;
III – acesso a materiais pedagógicos;
IV – apoio técnico e administrativo às unidades escolares;
V – organização do trabalho compatível com a jornada escolar.
Parágrafo único. A implementação das medidas previstas neste artigo observará a disponibilidade orçamentária, financeira e administrativa do Município.
Seção VII
Da Participação na Gestão Democrática
Art. 113. Os profissionais da educação participarão da formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, por meio dos mecanismos de gestão democrática previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A participação compreenderá, entre outros:
I – elaboração e revisão do Projeto Político-Pedagógico;
II – planejamento curricular;
III – avaliação institucional;
IV – Conselhos Escolares;
V – reuniões pedagógicas;
VI – comissões e grupos de trabalho instituídos pela Secretaria Municipal de Educação.
Seção VIII
Da Saúde e do Bem-Estar dos Profissionais
Art. 114. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações voltadas à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar dos profissionais da educação.
Parágrafo único. As ações poderão contemplar:
I – programas de promoção da saúde;
II – prevenção do adoecimento relacionado ao trabalho;
III – ações de saúde mental;
IV – atividades de integração e valorização profissional;
V – formação sobre prevenção da violência no ambiente escolar;
VI – incentivo à melhoria do clima organizacional.
Seção IX
Da Inovação e Produção de Conhecimento
Art. 115. A Secretaria Municipal de Educação estimulará a pesquisa, a inovação pedagógica e a produção de conhecimentos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. Poderão ser promovidos:
I – seminários;
II – encontros pedagógicos;
III – grupos de estudos;
IV – publicações de experiências exitosas;
V – mostras pedagógicas;
VI – premiações de boas práticas;
VII – projetos de pesquisa em parceria com instituições de ensino superior.
Seção X
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 116. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar a política municipal de formação continuada;
II – coordenar programas de desenvolvimento profissional;
III – promover assistência técnica às unidades escolares;
IV – incentivar a inovação pedagógica;
V – acompanhar as necessidades formativas dos profissionais;
VI – apoiar a implementação das práticas pedagógicas da Educação Integral em Tempo Integral;
VII – promover intercâmbio de experiências entre as unidades escolares;
VIII – monitorar os resultados das ações de formação.
Seção XI
Das Competências das Unidades Escolares
Art. 117. Compete às unidades escolares:
I – promover o planejamento pedagógico coletivo;
II – incentivar a participação dos profissionais nas ações de formação continuada;
III – desenvolver práticas colaborativas entre os docentes;
IV – registrar e socializar experiências exitosas;
V – acompanhar as necessidades formativas da equipe escolar;
VI – fortalecer a cultura de avaliação e melhoria contínua;
VII – promover ambiente institucional pautado no respeito, na cooperação e na valorização dos profissionais.
Seção XII
Do Monitoramento da Valorização Profissional
Art. 118. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento periódico das ações de valorização e desenvolvimento profissional, utilizando indicadores relacionados:
I – à participação em ações formativas;
II – ao desenvolvimento profissional;
III – às condições de trabalho;
IV – ao bem-estar dos profissionais;
V – à inovação pedagógica;
VI – aos resultados das práticas educativas desenvolvidas na Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento das ações de formação.
CAPÍTULO XI
DA INFRAESTRUTURA, DOS AMBIENTES EDUCATIVOS, DA ALIMENTAÇÃO E DO TRANSPORTE ESCOLAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 119. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará padrões de infraestrutura física, tecnológica, pedagógica, sanitária, de acessibilidade e de segurança compatíveis com a ampliação da jornada escolar e com o desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A adequação da infraestrutura escolar constitui responsabilidade do Poder Público Municipal e deverá observar as normas técnicas, sanitárias, de segurança, de acessibilidade e as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 120. A Secretaria Municipal de Educação elaborará plano permanente de melhoria da infraestrutura das unidades escolares que ofertem Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. O plano de que trata o caput contemplará diagnóstico das condições físicas das unidades escolares, cronograma de adequações, prioridades de investimento, metas e indicadores de acompanhamento.
Seção II
Da Infraestrutura Escolar
Art. 121. As unidades escolares deverão dispor, gradativamente, de infraestrutura compatível com a Educação Integral em Tempo Integral, observadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica.
Parágrafo único. A adequação ocorrerá conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 122. Constituem espaços essenciais ao funcionamento da Educação Integral em Tempo Integral, sempre que compatíveis com a realidade da unidade escolar:
I – salas de aula adequadas;
II – biblioteca ou espaço de leitura;
III – laboratório de informática ou ambiente de tecnologias digitais;
IV – laboratório de Ciências, quando possível;
V – salas de recursos multifuncionais;
VI – espaços para atendimento educacional especializado;
VII – ambientes destinados ao planejamento pedagógico;
VIII – cozinha;
IX – refeitório;
X – sanitários adequados;
XI – área de recreação;
XII – quadra esportiva ou espaço para práticas corporais;
XIII – espaços destinados às atividades artísticas e culturais;
XIV – ambientes de convivência;
XV – áreas verdes e espaços para educação ambiental;
XVI – acesso à internet para fins pedagógicos;
XVII – mobiliário adequado às diferentes faixas etárias;
XVIII – demais ambientes necessários ao desenvolvimento das atividades previstas no Projeto Político-Pedagógico.
Seção III
Dos Ambientes Educativos
Art. 123. Os ambientes educativos deverão favorecer o desenvolvimento integral dos estudantes, estimulando a aprendizagem, a convivência, a criatividade, a pesquisa, a inovação, a cultura, o esporte e a participação.
Art. 124. Os espaços escolares serão organizados de forma a promover:
I – acessibilidade;
II – segurança;
III – acolhimento;
IV – conforto ambiental;
V – sustentabilidade;
VI – integração entre os diferentes ambientes de aprendizagem;
VII – utilização pedagógica dos espaços internos e externos.
Seção IV
Da Tecnologia Educacional
Art. 125. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a ampliação progressiva da infraestrutura tecnológica das unidades escolares, assegurando condições para o desenvolvimento da Educação Digital prevista nesta Lei.
Parágrafo único. A infraestrutura tecnológica poderá compreender:
I – computadores;
II – tablets;
III – equipamentos multimídia;
IV – redes de internet;
V – plataformas educacionais;
VI – softwares educacionais;
VII – equipamentos para robótica educacional;
VIII – recursos de tecnologia assistiva.
Seção V
Da Alimentação Escolar
Art. 126. A alimentação escolar constitui direito dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral e será ofertada em conformidade com a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
§ 1º A alimentação escolar deverá atender às necessidades nutricionais decorrentes da permanência do estudante durante toda a jornada escolar.
§ 2º O planejamento dos cardápios observará as orientações do nutricionista responsável, respeitando as necessidades alimentares específicas dos estudantes.
Art. 127. Durante a jornada da Educação Integral em Tempo Integral deverão ser asseguradas refeições suficientes e adequadas ao período de permanência do estudante na escola, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Art. 128. A Secretaria Municipal de Educação incentivará ações permanentes de Educação Alimentar e Nutricional integradas ao currículo escolar.
Parágrafo único. As ações poderão compreender:
I – hortas pedagógicas;
II – oficinas culinárias;
III – incentivo à alimentação saudável;
IV – combate ao desperdício de alimentos;
V – valorização da agricultura familiar;
VI – educação ambiental relacionada à produção sustentável de alimentos.
Seção VI
Do Transporte Escolar
Art. 129. O transporte escolar dos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral será assegurado pelo Município, observada a legislação vigente e as normas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE.
Art. 130. O planejamento do transporte escolar deverá considerar:
I – ampliação da jornada escolar;
II – segurança dos estudantes;
III – acessibilidade;
IV – pontualidade;
V – redução do tempo de deslocamento;
VI – adequação das rotas;
VII – condições de trafegabilidade das vias.
Art. 131. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão atender às normas de segurança previstas na legislação de trânsito e às exigências estabelecidas pelos órgãos competentes.
Seção VII
Da Sustentabilidade
Art. 132. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações destinadas à sustentabilidade das unidades escolares que ofertem Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. As ações poderão contemplar:
I – uso racional da água;
II – eficiência energética;
III – coleta seletiva;
IV – reciclagem;
V – arborização;
VI – compostagem;
VII – educação ambiental;
VIII – utilização de tecnologias sustentáveis.
Seção VIII
Da Segurança Escolar
Art. 133. As unidades escolares adotarão medidas destinadas à promoção de ambientes seguros, acessíveis, acolhedores e protetivos.
Parágrafo único. As medidas compreenderão, entre outras:
I – planos de emergência;
II – prevenção e combate a incêndios;
III – controle de acesso às dependências escolares;
IV – protocolos de proteção integral dos estudantes;
V – prevenção da violência escolar;
VI – formação dos profissionais sobre segurança escolar.
Seção IX
Da Conservação e Manutenção
Art. 134. A Secretaria Municipal de Educação manterá programa permanente de manutenção preventiva e corretiva das unidades escolares.
Parágrafo único. O programa compreenderá inspeções periódicas, manutenção predial, conservação dos equipamentos, acessibilidade, segurança das instalações e adequação dos ambientes educativos.
Seção X
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 135. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar a adequação da infraestrutura das unidades escolares;
II – garantir a oferta de alimentação escolar durante toda a jornada;
III – organizar o transporte escolar;
IV – promover a modernização tecnológica das escolas;
V – acompanhar as condições de acessibilidade;
VI – assegurar a manutenção dos prédios escolares;
VII – promover ações de sustentabilidade;
VIII – monitorar as condições físicas das unidades escolares.
Seção XI
Das Competências das Unidades Escolares
Art. 136. Compete às unidades escolares:
I – zelar pela conservação dos ambientes educativos;
II – utilizar adequadamente os espaços pedagógicos;
III – comunicar necessidades de manutenção;
IV – promover ações de educação patrimonial;
V – desenvolver projetos de sustentabilidade;
VI – acompanhar a execução das ações de alimentação escolar;
VII – colaborar com a organização do transporte escolar;
VIII – promover a utilização pedagógica dos diferentes ambientes da escola.
CAPÍTULO XII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA MELHORIA CONTÍNUA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 137. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento contínuos, com o objetivo de assegurar sua efetividade, qualidade, equidade, transparência e sustentabilidade.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação observarão os princípios da gestão democrática, da participação social, da publicidade, da eficiência administrativa e da melhoria contínua das políticas públicas educacionais.
Art. 138. O processo de monitoramento compreenderá o acompanhamento sistemático da implementação da Política Municipal, produzindo informações destinadas ao planejamento, à tomada de decisões e ao aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.
Seção II
Dos Objetivos do Monitoramento
Art. 139. O monitoramento da Política Municipal terá como objetivos:
I – acompanhar a expansão da oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
II – verificar a qualidade da implementação da política;
III – subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
IV – orientar a tomada de decisões;
V – identificar desafios e oportunidades de melhoria;
VI – fortalecer a gestão democrática;
VII – promover a transparência da gestão pública;
VIII – assegurar o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, no Plano Municipal de Educação e nos demais instrumentos de planejamento educacional.
Seção III
Dos Indicadores
Art. 140. A Secretaria Municipal de Educação instituirá sistema de indicadores para acompanhamento da Política Municipal, alinhado às seis dimensões estratégicas e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º Os indicadores deverão contemplar, entre outros aspectos:
I – número de matrículas em tempo integral;
II – percentual de atendimento da rede municipal;
III – frequência escolar;
IV – permanência dos estudantes;
V – abandono e evasão escolar;
VI – aprendizagem;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – equidade;
IX – inclusão;
X – acessibilidade;
XI – desenvolvimento integral dos estudantes;
XII – formação continuada dos profissionais;
XIII – infraestrutura escolar;
XIV – alimentação escolar;
XV – transporte escolar;
XVI – participação das famílias;
XVII – gestão democrática;
XVIII – execução financeira da política.
§ 2º Os indicadores poderão ser complementados por outros definidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as diretrizes nacionais.
Seção IV
Da Avaliação da Política
Art. 141. A avaliação da Política Municipal será realizada de forma periódica, considerando os resultados do monitoramento, da avaliação institucional e dos indicadores educacionais.
Parágrafo único. A avaliação buscará verificar:
I – a efetividade da política;
II – a qualidade da oferta;
III – o cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei;
IV – os impactos sobre a aprendizagem;
V – o desenvolvimento integral dos estudantes;
VI – a redução das desigualdades educacionais;
VII – a eficiência da gestão.
Seção V
Da Avaliação Institucional
Art. 142. As unidades escolares realizarão processos periódicos de avaliação institucional da Educação Integral em Tempo Integral, assegurada a participação da comunidade escolar.
§ 1º A avaliação institucional deverá contemplar:
I – organização curricular;
II – práticas pedagógicas;
III – gestão democrática;
IV – infraestrutura;
V – acessibilidade;
VI – alimentação escolar;
VII – transporte escolar;
VIII – clima escolar;
IX – participação da comunidade;
X – resultados educacionais.
§ 2º Os resultados da avaliação institucional subsidiarão o planejamento anual da unidade escolar.
Seção VI
Da Produção de Relatórios
Art. 143. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com resultados do diagnóstico, do Plano de Expansão, dos indicadores e das autoavaliações institucionais.
Parágrafo único. O relatório conterá, no mínimo:
I – panorama da oferta da política;
II – número de escolas participantes;
III – quantitativo de matrículas;
IV – indicadores educacionais;
V – resultados alcançados;
VI – investimentos realizados;
VII – desafios identificados;
VIII – recomendações para aperfeiçoamento da política;
IX – plano de ações para o exercício seguinte.
Seção VII
Da Transparência e da Publicidade
Art. 144. Os resultados do monitoramento e da avaliação da Política Municipal serão divulgados à sociedade por meio dos canais oficiais do Município, observadas as normas de transparência pública e de proteção de dados pessoais.
Parágrafo único. A divulgação compreenderá informações consolidadas, preservando o sigilo dos dados pessoais dos estudantes e dos profissionais da educação.
Seção VIII
Da Participação Social
Art. 145. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal contarão com a participação:
I – do Conselho Municipal de Educação;
II – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
III – do Conselho de Alimentação Escolar;
IV – dos Conselhos Escolares;
V – dos profissionais da educação;
VI – das famílias;
VII – dos estudantes, quando couber;
VIII – da comunidade local.
Seção IX
Da Cooperação Técnica
Art. 146. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer cooperação técnica com instituições públicas, instituições de ensino superior, centros de pesquisa e organismos especializados para aperfeiçoamento dos processos de monitoramento e avaliação da Política Municipal.
Seção X
Da Revisão da Política
Art. 147. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de revisão periódica, com base nos resultados do monitoramento e da avaliação, observadas as alterações da legislação educacional nacional e do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º A revisão da Política deverá considerar:
I – os resultados dos indicadores educacionais;
II – os relatórios anuais de monitoramento;
III – as avaliações institucionais;
IV – as deliberações do Conselho Municipal de Educação;
V – as contribuições da comunidade escolar;
VI – as metas do Plano Municipal de Educação.
§ 2º Sempre que necessário, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo propostas de atualização desta Lei, visando adequá-la às normas nacionais e às necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Seção XI
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 148. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar o monitoramento da Política Municipal;
II – elaborar os indicadores de acompanhamento;
III – consolidar os dados das unidades escolares;
IV – elaborar o relatório anual previsto nesta Lei;
V – promover estudos para aperfeiçoamento da política;
VI – divulgar os resultados do monitoramento;
VII – prestar assistência técnica às unidades escolares;
VIII – incentivar a cultura de avaliação e melhoria contínua.
Seção XII
Das Competências das Unidades Escolares
Art. 149. Compete às unidades escolares:
I – acompanhar a execução da Educação Integral em Tempo Integral;
II – produzir informações para o monitoramento da política;
III – realizar avaliação institucional;
IV – registrar indicadores educacionais;
V – elaborar planos de melhoria com base nos resultados obtidos;
VI – promover a participação da comunidade escolar nos processos avaliativos;
VII – colaborar com a Secretaria Municipal de Educação na produção dos relatórios e indicadores.
CAPÍTULO XIII
DO FINANCIAMENTO E DA SUSTENTABILIDADE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 150. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis.
§ 1º A implementação e a expansão da Política observarão os princípios da responsabilidade fiscal, da eficiência administrativa, da transparência, da equidade e da sustentabilidade financeira.
§ 2º A ampliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma gradual e planejada, compatibilizando-se com a capacidade orçamentária e financeira do Município.
Seção II
Das Fontes de Financiamento
Art. 151. Constituem fontes de financiamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, entre outras previstas em lei:
I – recursos próprios do Município destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
III – transferências voluntárias da União;
IV – transferências do Estado da Paraíba;
V – recursos provenientes de programas federais e estaduais destinados à Educação Integral em Tempo Integral;
VI – convênios, termos de cooperação, acordos e instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades públicas;
VII – emendas parlamentares destinadas à educação;
VIII – doações e outras receitas legalmente admitidas, desde que não comprometam a autonomia pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A utilização dos recursos observará a legislação específica aplicável a cada fonte de financiamento.
Seção III
Do Planejamento Orçamentário
Art. 152. A implementação da Política Municipal deverá ser considerada nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:
I – Plano Plurianual – PPA;
II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – Lei Orçamentária Anual – LOA;
IV – Plano Municipal de Educação;
V – Plano Anual de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará aos órgãos competentes as informações necessárias ao planejamento orçamentário da política.
Seção IV
Da Aplicação dos Recursos
Art. 153. Os recursos destinados à Política Municipal poderão ser aplicados, observada a legislação vigente, em ações relacionadas a:
I – ampliação e manutenção da oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
II – adequação, construção, ampliação, reforma e manutenção de unidades escolares;
III – aquisição de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
IV – implementação de tecnologias educacionais;
V – formação continuada dos profissionais da educação;
VI – desenvolvimento curricular e produção de materiais didáticos;
VII – alimentação escolar;
VIII – transporte escolar;
IX – acessibilidade e inclusão;
X – monitoramento e avaliação da política;
XI – inovação pedagógica;
XII – demais ações necessárias à implementação desta Lei.
Seção V
Da Cooperação Federativa
Art. 154. O Município buscará fortalecer o regime de colaboração com a União, o Estado da Paraíba e outros entes federativos, visando ampliar o apoio técnico e financeiro destinado à Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. A cooperação poderá compreender:
I – assistência técnica;
II – formação de profissionais;
III – apoio à infraestrutura escolar;
IV – desenvolvimento curricular;
V – produção de materiais pedagógicos;
VI – monitoramento e avaliação;
VII – programas específicos voltados à Educação Integral em Tempo Integral.
Seção VI
Da Sustentabilidade da Política
Art. 155. A sustentabilidade da Política Municipal será assegurada mediante planejamento de longo prazo, utilização eficiente dos recursos públicos, monitoramento da execução orçamentária e avaliação periódica dos resultados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação adotará medidas para garantir a continuidade da Política, independentemente de mudanças administrativas, observadas as diretrizes desta Lei e do Plano Municipal de Educação.
Seção VII
Da Transparência da Gestão Financeira
Art. 156. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a transparência da execução financeira da Política Municipal, observadas as normas de acesso à informação, transparência pública e controle social.
Parágrafo único. Serão divulgadas, em linguagem acessível, informações relativas a:
I – fontes de financiamento;
II – recursos recebidos;
III – investimentos realizados;
IV – programas financiados;
V – metas físicas e financeiras;
VI – resultados alcançados.
Seção VIII
Do Controle Social
Art. 157. O acompanhamento da aplicação dos recursos destinados à Política Municipal será exercido pelos órgãos de controle interno e externo e pelos conselhos de controle social, observadas suas competências legais.
Parágrafo único. O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho de Alimentação Escolar exercerão suas atribuições legais no acompanhamento da execução da Política, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de fiscalização.
Seção IX
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 158. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar a execução financeira da Política Municipal;
II – acompanhar a aplicação dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral;
III – elaborar propostas orçamentárias para expansão da política;
IV – buscar fontes complementares de financiamento;
V – prestar informações aos órgãos de controle e aos conselhos competentes;
VI – promover a transparência da execução financeira;
VII – monitorar a sustentabilidade da política.
Seção X
Da Avaliação da Sustentabilidade Financeira
Art. 159. A Secretaria Municipal de Educação realizará avaliação periódica da sustentabilidade financeira da Política Municipal, considerando, entre outros aspectos:
I – disponibilidade de recursos;
II – evolução das matrículas em tempo integral;
III – custos de manutenção da política;
IV – investimentos em infraestrutura;
V – despesas com formação de profissionais;
VI – capacidade de expansão da oferta;
VII – cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. Os resultados da avaliação subsidiarão o planejamento orçamentário e a definição de estratégias para o fortalecimento da Política Municipal.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 160. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da continuidade administrativa, da gestão democrática, da cooperação federativa, da responsabilidade fiscal e da garantia do direito à educação.
Parágrafo único. A execução desta Lei deverá observar, permanentemente, as normas constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis à Educação Básica e às políticas públicas educacionais.
Seção II
Da Regulamentação
Art. 161. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto e de atos normativos da Secretaria Municipal de Educação, especialmente quanto:
I – aos critérios para expansão da oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
II – à organização administrativa da Política Municipal;
III – ao funcionamento do Comitê Municipal de Acompanhamento da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
IV – aos procedimentos de monitoramento e avaliação;
V – aos critérios para seleção das unidades escolares participantes;
VI – aos parâmetros complementares de funcionamento das escolas integrais em tempo integral;
VII – aos instrumentos de planejamento, acompanhamento e prestação de contas da política;
VIII – às demais matérias necessárias à plena execução desta Lei.
Seção III
Da Adequação dos Instrumentos Institucionais
Art. 162. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar, no prazo estabelecido em regulamento, seus instrumentos institucionais às disposições desta Lei.
§ 1º A adequação compreenderá, entre outros:
I – Projeto Político-Pedagógico;
II – Regimento Escolar;
III – Plano de Gestão Escolar;
IV – Plano de Formação Continuada;
V – planejamento curricular;
VI – instrumentos de avaliação institucional;
VII – demais documentos pedagógicos e administrativos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação prestará assistência técnica às unidades escolares durante o processo de adequação.
Seção IV
Da Implementação Gradual
Art. 163. A ampliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma progressiva, observando:
I – as metas do Plano Municipal de Educação;
II – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
III – a capacidade física das unidades escolares;
IV – a disponibilidade de profissionais da educação;
V – os critérios de equidade estabelecidos nesta Lei;
VI – as prioridades definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A implementação progressiva não poderá comprometer a qualidade da oferta nem os direitos assegurados aos estudantes matriculados na Educação Integral em Tempo Integral.
Seção V
Da Atualização Permanente da Política
Art. 164. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será permanentemente atualizada para manter sua conformidade com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Base Nacional Comum Curricular;
IV – as Diretrizes Curriculares Nacionais;
V – as Diretrizes Operacionais Nacionais da Educação Integral em Tempo Integral;
VI – o Plano Nacional de Educação;
VII – o Plano Estadual de Educação;
VIII – o Plano Municipal de Educação;
IX – as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Sempre que houver alterações relevantes na legislação educacional nacional ou estadual, a Secretaria Municipal de Educação promoverá estudos e, quando necessário, encaminhará proposta de atualização desta Lei ao Poder Executivo.
Seção VI
Das Normas Complementares
Art. 165. O Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas competências legais, poderá expedir normas complementares para disciplinar aspectos pedagógicos, administrativos e operacionais da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e na legislação vigente.
Seção VII
Da Cooperação Institucional
Art. 166. A implementação desta Lei poderá contar com a cooperação técnica e institucional de órgãos e entidades públicas, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e organismos nacionais e internacionais, observadas a legislação vigente, a autonomia do Sistema Municipal de Ensino e os princípios da administração pública.
Parágrafo único. As parcerias previstas no caput terão caráter complementar e não implicarão transferência da responsabilidade do Município pela oferta da Educação Integral em Tempo Integral.
Seção VIII
Da Revogação e da Vigência
Art. 167. Fica revogada a Lei Municipal nº 883, de 30 de abril de 2024.
§ 1º As unidades escolares e as turmas que já ofertam Educação em Tempo Integral com fundamento na lei revogada permanecem em funcionamento, devendo adequar-se às disposições desta Lei no prazo previsto no art. 162.
§ 2º Os instrumentos eventualmente firmados com fundamento no art. 12 da lei revogada vigorarão até o término do ano letivo de 2026, vedadas novas contratações e prorrogações.
Art. 168. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 22 de outubro de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:D6F21EC9