ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00009/2025– LEI 14.133/21
A Prefeita do Município de São José de Espinharas/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00009/2025, que tem como objeto: Prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica, abrangendo a comarca junto ao Município e na elaboração de pareceres, acompanhamento técnico dos procedimentos legislativos e normativos da administração, quais sejam, projetos de lei, leis, decretos, portarias e demais interesses do município de São José de Espinharas/PB, em favor de: GOMES & TIBURTINO ADVOGADOS CNPJ/MF 20.273.733/0001-07, com o Valor Global ofertado de R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS) e um Valor Mensal de R$ 8.000,00 (OITO MIL REIAS). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.
São José de Espinharas-PB, 31 março de 2025.
THAISE GOMES DE SOUSA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jose Matheus Paulo Morais
Código Identificador:D6F28265