ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.131/2013 SAPÉ, 01 DE ABRIL DE 2013.

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS D’AGUA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica, por força da presente lei, obrigatória a instalação de banheirose bebedouros dágua, para atendimento aos clientes nas agências bancárias, localizadas no município de Sapé;

 

Artigo 2º - As agências bancárias deverão manter em suas estruturas de funcionamento, banheiros para o público, com os seguintes requisitos:

I – Banheiros femininos, devidamente adaptado para o uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora;

II - Banheiros masculinos, devidamente adaptado para o uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora;

Artigo 3º - Os banheiros deverão permanecer abertos aos clientes, obrigatoriamente, no mesmo horário de atendimento normal da instituição;

Art. 4º - Ficam ainda,as agências bancárias obrigadas a instalarem bebedouros d’água, sempre abastecidos de copos descatáveis para o uso dos dos clientes;

Parágrafo Único: Para efeito do disposto no caput deste artigo,os bebedouros deverão ser instalados em lugar de fácil acesso aos clientes;

Artigo 5º - As agências bancárias do município de Sapé, deverão atender as normas estabelecidas pela vigilância sanitária do município;

Artigo 6º - Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), para a efetiva implementação do disposto na presente lei;

Artigo 7º - Findo o prazo estabelecido nesta Lei, as agências bancárias que não tiverem se adaptado as normas aqui estabelecidas,ficarão sujeitas, no 1º mês da infração ao pagamento de multadiária no valor de R$ 100,00 (cem reais), aplicada diariamente por preposto designado pela Prefeitura Municipal de Sapé, a quem caberá a fiscalização da presente lei;

 

Parágrafo Único : As multas decorrentes do descumprimento da presente lei,terão seu vencimento no último dia do mês em que forem aplicadas;

Artigo 8º - Em caso de reicidências, a partir do segundo mês,o valor da multa serã acrescido de mais R$ 100,00 (cem reais), a cada mês, até o limite de R$ 1. 000,00 (hum mil reais), diariamente;

 

Artigo 9º - Eventuais valores arrecadados por infrações as normas disciplinares estabelecidas nesta lei, serão destinadas á constituição de um fundo para o idoso, o qual será repassado, em partes iguais, no mês de fevereiro de cada ano, para as instituições filantrópicas existentes no município de Sapé, que realizam trabalhos em prol do idoso, que estejam legalmente constituídas, em dia com suas obrigações sociais e em plena atividade;

Artigo 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na da de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 01 de abril de 2013.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:D728E061