ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 794/2024 BOA VISTA - PB, 26 DE JANEIRO DE 2024

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O salário mínimo dos servidores públicos do Município de Boa Vista será de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais).

 

Art. 2º- Fica concedido reajuste, em valores a seguir escalonados, sobre os vencimentos dos funcionários ocupantes dos seguintes cargos comissionados e do quadro efetivo de pessoal do Município de Boa Vista:

 

Anexo I

Cargos Efetivos:

Anexo II

Cargos Comissionados:

Anexo III

Comissionados FUSEM:

I – Nível I – R$ 1.425,60

I – Símbolo CC-2 – R$ 1.955,00

I – Símbolo CF-1– R$ 3.550,00

II – Nível II – R$ 1.427,76

II – Símbolo CC-3 – R$ 1.460,00

II – Símbolo CF-2 – R$ 2.210,00

III – Nível III – R$ 1.445,04

III – Símbolo CC-4 – R$ 1.430,00

III – Símbolo CF-3 – R$ 1.575,00

IV – Nível IV – R$ 1.479,60

IV – Símbolo CC-5 – R$ 1.420,00

IV – Símbolo CF-4 – R$ 1.510,00

V – Nível V – R$ 1.717,20

V – Símbolo DC-1 e PR-1 – R$ 2.625,00

 

VI – Nível VI – R$ 2.268,00

VI – Símbolo SC-1 – R$ 3.570,00

 

VII– Nível VII – R$ 3.229,20

VII– Símbolo CE– R$ 1.700,00

 

VIII – Nível VIII – R$ 756,00

VIII – Símbolo CF – R$ 1.700,00

 

 

Art. 3°– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, que poderá, mediante atos complementares, cumprir sua fiel execução.

 

Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:D734CC61