ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 573/2017
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o Chefe do Poder Executivo CONCEDER reajuste salarial aos servidores Públicos do Município de Conceição/PB, nos termos da Constituição Federal, e o disposto no DECRETO Nº 8.948, DE29 DE DEZEMBRO DE 2016, passando o salário mínimo para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). a partir de 1º de janeiro de 2017.
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta e um reais e vinte e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite necessário, para atender ao disposto nesta lei no corrente exercício, bem como incluir no orçamento programa, na lei de diretrizes orçamentárias e no projeto de lei orçamentária anual, meios para assegurar as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 21 de fevereiro de 2017.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:D759077A