ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DO LEGISLATIVO Nº. 684/2015,REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO BONITENSE.
LEI DO LEGISLATIVO Nº. 684/2015.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO BONITENSE.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A concessão dos títulos de “CIDADÃO HONORÁRIO BONITENSE” obedecerá ao disposto na presente Lei.
Parágrafo Único - O título de Cidadão Honorário Bonitense será concedido a pessoas que residindo ou não no município de Bonito de Santa Fé/PB, não tenha nele nascido, e que sejam alcançadas pelos requisitos previstos no art. 2º desta lei.
Art.2º. Compete, privativamente, à Câmara de Vereadores, conceder o título a que se refere esta lei, a pessoas de conduta ilibada e que, reconhecidamente, tenham prestado, voluntariamente, relevantes serviços à comunidade através de seu trabalho social, cultural ou artístico sem visar lucros, interesses pessoais ou profissionais.
Art.3º. O projeto de Decreto Legislativo que postular o título a que se refere esta lei,deverá ser devidamente instruído com documentos que comprovem a prática de relevantes serviços prestados a comunidade Bonitense, nos termos do que preceitua o art. 2º desta lei.
Paragrafo Único -A tramitação do projeto, no que não contrariar a presente lei,obedecerá ao disposto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, devendo permanecer em sigilo administrativo até enquanto não for aprovado ou se for rejeitado.
Art.4º. O Projeto de Decreto Legislativo deverá ser subscrito por no mínimo três vereadores, considerando-se aprovado se obtiver o voto da maioria qualificada de seus pares.
Parágrafo Único – Em nenhum caso o título poderá ser conferido a cidadão brasileiro que ocupe, no momento da apresentação da proposição e até a sua final apreciação, cargo público de provimento em comissão ou de confiança ou cargo eletivo, cuja homenagem esteja relaciona a ações do seu cargo.
Art.5º. Poderão ser conferidos até 20 títulos por legislatura, sendo que cada vereador terá o direito de indicar o nome de dois cidadãos para cada título, salvo no caso de um
acontecimento extraordinário justificar a homenagem.
§1º. A indicação do nome de um cidadão, subscrita por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara de Vereadores não se inclui no limite estabelecido no "caput" deste artigo.
§2º. O Projeto de Decreto Legislativo concedendo a homenagem deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara até o dia 31 de outubro de cada ano.
§3º. Se o projeto ingressar na Secretaria após o prazo estabelecido no parágrafo anterior, será analisado e votado pelo Plenário da Câmara no período seguinte.
Art.6º.O título constará de um diploma em papel cartão fosco branco, de formato retangular, com as dimensões mínimas de 30 centímetros de comprimento por 20 centímetros de largura, encimado à direita pelo escudo do município.
§1º. No Diploma de Cidadão Honorário Bonitense constarão os seguintes dizeres:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, no exercício de suas atribuições e, de conformidade com o art. 21, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, art. 128, §1º, inciso IV, do Regimento Interno e Lei Municipal nº ....., de ...... de ...... de 2015, tem a honra de conceder o Título de "CIDADÃO HONORÁRIO BONITENSE" a ............ .
Art.7º. Os títulos concedidos em conformidade comart.3º serão entregues a todos os agraciados em uma única reunião solene do Poder Legislativo, convocada para tal fim por
seu Presidente no período de 1º a 15 dezembro de cada ano.
Parágrafo Único – O Presidente da Câmara de Vereadores, para outorga do título a pessoas residentes no estrangeiro, credenciará, se necessário, diplomata brasileiro acreditado junto ao governo respectivo.
Art.8º. Depois de conferido, o título será registrado em livro especifico, onde constará obrigatoriamente referência ao Decreto Legislativo, as causas que deram origem a homenagem, a síntese biográfica da personalidade homenageada além da data da reunião
solene de entrega da homenagem.
Art.9º. Os direitos e honrarias dos títulos já concedidos são mantidos e referendados
pela presente Lei Municipal.
Art.10. Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonito de Santa Fé – PB, 16 de setembro de 2015.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:D7767D6A