ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 684/2020

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 684/2020

 

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.090 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2126 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 – FMS

Fonte: 1992 - Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020

3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado ............... 35.000,00

3390.30.99 Material de Consumo .................... 6.000,00

3390.32 99 Material de Distribuição Gratuita.................... 4.000,00

3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .................... 5.000,00

3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................... 6.000,00

4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente .................... 7.000,00

Sub total .................... 63.000,00

 

02.110 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2124 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS PARA AÇÕES DECORRENTES DO CORONA VÍRUS

Fonte: 1992 - Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020

3390.30.99 Material de Consumo .......................... 3.000,00

3390.32 99 Material de Distribuição Gratuita....................... 2.000,00

3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............................. 1.892,42

3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................... 3.000,00

4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente ..................................... 5.000,00

Sub total .......................... 14.894,42

 

TOTAL .......................... 77.892,42

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

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GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB

 

Juripiranga, 22 de julho de 2020

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:D77F0581