ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 684/2020
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 684/2020
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de JURIPIRANGA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.090 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2126 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 – FMS
Fonte: 1992 - Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020
3190.04 99 Contratação por Tempo Determinado ............... 35.000,00
3390.30.99 Material de Consumo .................... 6.000,00
3390.32 99 Material de Distribuição Gratuita.................... 4.000,00
3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .................... 5.000,00
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................... 6.000,00
4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente .................... 7.000,00
Sub total .................... 63.000,00
02.110 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
2124 MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS PARA AÇÕES DECORRENTES DO CORONA VÍRUS
Fonte: 1992 - Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020
3390.30.99 Material de Consumo .......................... 3.000,00
3390.32 99 Material de Distribuição Gratuita....................... 2.000,00
3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............................. 1.892,42
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................... 3.000,00
4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente ..................................... 5.000,00
Sub total .......................... 14.894,42
TOTAL .......................... 77.892,42
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
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GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE JURIPIRANGA/PB
Juripiranga, 22 de julho de 2020
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:D77F0581