ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTARES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Pedro Américo, inscrita no CNPJ sob o nº 06.101.061/0006-36, entidade filantrópica e sem fins lucrativos, com sede na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba,paraaexecução deaçõesdesaúdedeformacomplementaraoSistemaÚnicode Saúde – SUS, no âmbito do Município de Cubati.
Art.2ºO objeto do convênio consistirá na realização de procedimentos médicos, cirúrgicos, exames especializados, atendimentos ambulatoriais e outras ações de saúde,em caráter complementar às ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único.Os serviços referidos no caput serão prestados gratuitamente aos usuários do SUS, observadas as normas do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art.3ºAcelebração do convênio observará os seguintes fundamentos legais:
I–o§1ºdo art. 199 da ConstituiçãoFederal;
II– aLei Federalnº8.080, de19desetembrode1990;
III– a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente o art. 3º, inciso IV, e o art. 84, parágrafo único;
IV– os arts. 9º, II, 69 e 70 da Lei Orgânica do Município de Cubati.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5ºO convênio firmado deve ser remetido à Câmara Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 16, inciso XI, da Lei Orgânica do Município.
Art.6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:D78A2C65