ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 900/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025. - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 563.181,74 (Quinhentos e Sessenta e Três Mil, Cento e Oitenta e um Reais e Setenta e Quatro Centavos), destinados a cobertura do equilíbrio atuarial do FUSEM.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, e outras situações de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

A LEI N ̊ 900/2025.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

Unidade: 02020 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

04

Administração

Sub-função

122

Administração Geral

Programa

1023

Previdência do Município.

Ação

2073

Aporte Financeiro para equilíbrio atuarial.

Elemento de despesa

3.3.90.97.00

Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS

Fonte de Recursos

500

Recursos Ordinários

Valor Total

563.181,74

Quinhentos e Sessenta e Três Mil, Cento e Oitenta e um Reais e Setenta e Quatro Centavos

 

Gabinete do Prefeito, 25 de Novembro de 2025.

 

JOSÉ FERNADO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:D7A090A8