ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

CRIA o cargo comissionado de Coordenadoria de contabilidade, promovendo alteração nas leis 148/2001 e 160/2001 e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica criado o novo cargo comissionado a ser exercido por servidor com conhecimento na área de contabilidade, conforme abaixo discriminado:

 

Nome do cargo: Coordenadoria de contabilidade

Remuneração: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)

Carga Horária: 40 horas semanais.

 

Parágrafo único: o anexo II da lei 160/2001, fica alterado para incluir o cargo de Coordenadoria de Contabilidade.

 

Artigo 2º - A Coordenadoria de contabilidade terá como atribuição, auxiliar o Secretário de Finanças em geral e especificamente:

Coordenadar as atividades da Contabilidade;

realizar lançamentos de receita e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias;

cuidar da conciliação bancária e fechamento de lançamentos mensais;

demais tarefas determinadas pelo Secretário de Finanças ou Prefeito.

 

Artigo 3º - Fica o prefeito municipal autorizado a proceder no orçamento da prefeitura os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei, respeitando os elementos e as funções, inclusive autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor suficiente a atender esta despesa.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 27 de março de 2017

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
Código Identificador:D7C36166