ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 673 /2026

LEI Nº 673 /2026

 

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.020 SECRETARIA GERAL

10 302 0428 1024 Aquisição de Veiculo p/ Saúde

Fonte: 27100000 Transferência Especial dos Estados

4490.52 99 Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 350.000,00

TOTAL .....................R$ 350.000,00

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2026 e o PPA 2026/2029.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca-PB, 19 de agosto de 2026.

 

EYMARD DE ARAUJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:D8002D63