ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 951/2025 - INSTITUI O “DIA DO PESCADOR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 951/2025

DE, 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

INSTITUI O “DIA DO PESCADOR” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Bonito de Santa Fé o "Dia Municipal do Pescador", a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de junho.

 

Art. 2º A data tem por objetivo homenagear, valorizar e reconhecer a importância social, econômica, histórica e cultural dos pescadores e pescadoras do município, que dedicam suas vidas ao sustento de suas famílias e ao desenvolvimento local por meio da atividade pesqueira.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá promover, uma parceria com entidades representativas da pesca artesanal e profissional, como colônias de pescadores, atividades educativas, culturais e sociais voltadas à valorização da categoria.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 30 de dezembro 2025.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
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