ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 15/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº. 15/2026, de 26 de junho de 2026.

 

Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Cubati-PB, e dá outras providências.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

 

Considerando, o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

Considerando, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

Considerando, a Lei Municipal nº 684/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Cubati para o quadriênio 2026–2029;

 

Considerando, que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos de suas diretrizes estruturantes;

 

Considerando, a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;

 

Considerando, a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Cubati , como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

 

Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

Art. 3º. Fica aprovada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

 

– a correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;

 

– a definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;

 

– o Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.

 

Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

 

– o princípio da intersetorialidade;

 

– a integração entre planejamento, orçamento e execução;

 

– a territorialização das ações;

 

– os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

 

– A produção de dados e diagnósticos socioterritoriais pela Vigilância Socioassistencial para o monitoramento contínuo dos indicadores da infância e adolescência.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.

 

– Parágrafo único. O setor de Vigilância Socioassistencial dará suporte técnico à articulação por meio do mapeamento de vulnerabilidades, fornecimento de dados estatísticos e consolidação dos indicadores necessários para a avaliação contínua dos resultados da Agenda.

 

Art. 6º. São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

 

– Secretaria Municipal de Saúde;

 

– Secretaria Municipal de Educação;

 

– Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

 

– Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer;

 

– Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

 

Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:

 

– na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;

 

– na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

 

– nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

 

Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.

 

Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 11. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de CUBATI-PB, em 26 de junho de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
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