ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 15/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO Nº. 15/2026, de 26 de junho de 2026.
Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Cubati-PB, e dá outras providências.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
Considerando, o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
Considerando, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando, a Lei Municipal nº 684/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Cubati para o quadriênio 2026–2029;
Considerando, que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos de suas diretrizes estruturantes;
Considerando, a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;
Considerando, a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Cubati , como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.
Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Art. 3º. Fica aprovada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:
– a correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;
– a definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;
– o Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.
Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:
– o princípio da intersetorialidade;
– a integração entre planejamento, orçamento e execução;
– a territorialização das ações;
– os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.
– A produção de dados e diagnósticos socioterritoriais pela Vigilância Socioassistencial para o monitoramento contínuo dos indicadores da infância e adolescência.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais.
– Parágrafo único. O setor de Vigilância Socioassistencial dará suporte técnico à articulação por meio do mapeamento de vulnerabilidades, fornecimento de dados estatísticos e consolidação dos indicadores necessários para a avaliação contínua dos resultados da Agenda.
Art. 6º. São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:
– Secretaria Municipal de Saúde;
– Secretaria Municipal de Educação;
– Secretaria Municipal de Assistência Social;
– Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
– Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Turismo e Lazer;
– Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.
Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente:
– na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;
– na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
– nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.
Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.
Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 11. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de CUBATI-PB, em 26 de junho de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:D8158C8D