ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 921/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 921/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcerias com a iniciativa privada para instalação e manutenção de placas de trânsito nas vias rurais, mediante compensações de caráter não remuneratório, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a realizar parcerias com a iniciativa privada, visando à instalação de placas de orientação de destino e placas de localização e identificação de destinos nas vias rurais de sua circunscrição e sob a sua jurisdição.

Art. 2º. — A empresa, clube, associação ou sindicato que firmar o acordo de parceria com a Prefeitura, terá direito a instalar elementos de publicidade, por prazo determinado, no local ou fora deste, em dimensões e materiais compatíveis com a aprovação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Departamento Municipal de Trânsito, em padrões a serem definidos na regulamentação desta Lei.

Art. 3º. Fica proibida a utilização do espaço para veiculação de propaganda política ou com fins eleitorais, de fumo e bebidas alcoólicas, ou produtos nocivos à saúde, ou atentatórios à moral e aos bons costumes.

Art. 4º. O Poder Público definirá os locais permitidos para instalação das placas de sinalização, e sua padronização.

Art. 5º. As placas de sinalização referidas nesta lei devem ser, sempre que possível, dos tipos usados nas estradas nacionais.

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentar, por ato próprio, no que couber e no prazo de 60 (sessenta) dias, o contido nesta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna/PB, 22 de abril de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:D8164E32