ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0628/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

Institui a Política Municipal da Mulher e da Diversidade Humana, cria e implanta a Coordenadoria e o Conselho Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana no Município de Alhandra e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA

 

Art.1º Fica instituída a Política Municipal da Mulher e da Diversidade Humana, cria a Coordenadoria e o Conselho Municipal Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana ligados a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito.

 

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 2º a Política Municipal da Mulher e da Diversidade Humana tem como objetivo ampliar e fortalecer a formulação e a execução de políticas públicas de direitos das mulheres e da diversidade humana, de enfrentamento a todos os tipos de violência e da inclusão das mulheres nos processos de desenvolvimento social, econômico, político e cultural do Município de Alhandra.

 

Seção II

Dos Princípios

 

Art. 3º a Política Municipal da Mulher e da Diversidade Humana terá como norte os seguintes princípios:

 

I – Universalidade;

II – Integralidade;

III – Gratuidade;

IV – Equidade

V – Transversalidade;

VI – Considerando as especificidades, as diversidades, a intersetorialidade e a territorialidade.

 

CAPÍTULO II

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA

 

Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana pode ser subsidiada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação quanto à estrutura administrativa, ao espaço físico, aos equipamentos e ao quadro de recursos humanos, disponibilizando um(a) coordenador(a) com formação em Serviço Social ou psicologia, um(a) Assistente Social e um(a) auxiliar administrativo.

 

Art. 5º À Coordenadoria, prevista no artigo 1º desta Lei, que tem como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher e a diversidade humana, compete:

 

I – Formular, coordenar e executar a política municipal de defesa dos direitos da mulher e da diversidade humana;

 

II – Prestar assessoramento ao Prefeito do Município de Alhandra em questões que digam respeito aos direitos da mulher e da diversidade humana;

 

III – identificar as instituições de fomento governamentais e não governamentais, em âmbito nacional e internacional, para serem contatadas, mediante envio de projetos na perspectiva de gênero e diversidade humana, visando solicitação de recursos financeiros para o Município;

 

IV – Elaborar estudos, pesquisas, pareceres, informações e levantamentos relativos à política da mulher e diversidade humana;

 

V – Selecionar, organizar, registrar e manter as informações referentes à sua área de atuação;

 

VI – Assessorar a estrutura ou a alteração estrutural do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana (CMDMDH);

 

VII – dar assessoramento a diferentes órgãos do governo e articular programas dirigidos à mulher e a diversidade humana em assuntos do seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;

 

VIII – prestar assistência aos programas de capacitação, formação e de sensibilização da comunidade, especialmente do funcionalismo municipal;

 

IX – Articular com os órgãos e entidades, visando à integração das suas ações na execução da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política pública;

X – Coordenar o processo de assessoramento, acompanhamento e monitoramento para a implementação dos Planos Municipais originários da Política Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana;

 

XI – dar assessoramento técnico nos assuntos relativos à política, como nas ações relativas à condição de vida da mulher e da diversidade humana e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;

 

XII – orientar o encaminhamento de denúncias relativas à discriminação da mulher e da diversidade humana;

 

XIII – promover a realização de estudos e pesquisas, formando um banco de dados sobre as políticas públicas do gênero e da diversidade humana;

 

XIV – prestar apoio e assistência ao diálogo e à discussão com a sociedade civil para articulação de ações e recursos em políticas de gênero, diversidade humana e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher e a diversidade humana;

 

XV – Coordenar ações de execução direta ou indireta, relacionadas ao atendimento da mulher e a diversidade humana no âmbito da sua competência;

 

XVI – atuar na promoção e na operacionalização de convênios, contratos, termos de parceria ou instrumentos congêneres necessários ao fiel cumprimento da sua competência;

 

XVII - Orientar, apoiar, acompanhar, coordenar e avaliar políticas intersetoriais existentes no Município voltadas para as mulheres, população negra, indígena, ciganos, quilombolas e comunidades de matriz africana, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexuais e todas as demais existências de gêneros e sexualidades.

 

XVIII - desempenho de outras atividades correlatas.

 

Art. 6º Para os efeitos do disposto neste artigo, fica criado e incluído na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal o cargo de provimento em comissão de Coordenadora Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana, com simbologia DAS-200, em conformidade com a Lei n.º 568/2017, ou outra futura que a substitua, com lotação no Gabinete do Prefeito, para atender às necessidades de funcionamento da Coordenadoria.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA

 

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana (CMDMDH) é órgão permanente, consultivo e deliberativos, não jurisdicional, ao qual compete tratar das políticas públicas para as mulheres e diversidade humana e garantir o exercício dos direitos das mulheres e da diversidade humana, considerada a sua diversidade.

 

Art. 8º afunção primordial doconselho dos direitos da mulheré garantir a participação e o controlesocial dos movimentos de mulheres, movimentos negros e de luta contra o racismo, lideranças indígenas, ciganas, quilombolas e de comunidades de matriz africana e movimentos LGBT, por meio de suas representantes, na definição, no planejamento, na execução enaavaliação das políticas públicas destinadas às mulheres e a diversidade humana.

 

Art. 9º Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana autorizado a disciplinar o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e Diversidade Humana por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o detalhamento de suas competências, com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos termos desta lei.

 

Art. 10 Fica o Conselho responsável pela elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Mulher e da Diversidade Humana.

 

Art. 11 O CMDMDH é constituído por 06 (seis) integrantes titularas e 06 (seis) suplentes governamentais designados pelo Prefeito e com a anuência da Secretária da SEMASCH com a seguinte composição:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação – SEMASCH;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Agricultura;

V - Secretaria Municipal de Finanças;

VI – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

 

Art. 12 O CMDMDH é constituído por 06 (seis) integrantes titularas e 06 (seis) suplentes da Sociedade Civil designados pelo responsável:

I – Cooperativa Agropecuária do Litoral Sul da Paraíba;

II – Igrejas Evangélicas;

III – Igreja Católica;

IV – Espiritas;

V – Matrizes Africanas;

VI – Representante dos usuários.

 

Art. 13 A participação no CMDMDH será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 14 O mandato dos integrantes do CMDMDH será de 03 (três) anos.

 

Art. 15 Fica facultado ao CMDMDH promover a realização de seminários ou encontros municipais sobre temas constitutivos de sua agenda e acompanhar a execução de convênios e projetos firmados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.

 

Art. 16 O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMDMDH, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela SecretariaMunicipal de Assistência Social Cidadania e Habitação.

 

Art. 17 Para o cumprimento de suas funções, o CMDMDH contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação advindos do tesouro municipal.

 

Art. 18 As atribuições e funcionamento do CMDMDH serão disciplinados através do Regimento Interno a ser construído coletivamente e aprovado pelo Colegiado através de Resolução específica.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA

 

Art. 19 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário. Portanto deverá ter sua inclusão nos recursos do Plano Plurianual, da Lei de Diretriz Orçamentária e Lei Orçamentária Anual para implementação de políticas públicas para as mulheres e diversidade humana.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 18 de agosto de 2021

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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