ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.437, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, A DOAR ÁREA DE IMÓVEL URBANO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA (SINSEMP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizado a efetuar doação de terreno urbano com área de 45.258,62 m² (Quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito metros e sessenta e dois centímetros quadrados), a ser desmembrado do imóvel Bulandeira. 

Parágrafo único. O terreno de que trata o caput deste artigo, será doado ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pombal, Estado da Paraíba (SINSEMP), inscrito no CNPJ nº 24.509.069/0001-03, com sede na Rua Tabelião José Vieira de Queiroga, 140-B, Bairro Petrópolis.

 

Art. 2º O terreno descrito no artigo anterior se destina à construção de unidades residenciais para alienação aos Servidores Públicos Municipais com renda de até 03 (três) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009. 

§ 1º O servidor Público Municipal ou seu cônjuge, companheiro(a) que for possuidor de imóvel residencial no perímetro urbano, não pode ser beneficiado pela presente Lei. 

§ 2º Após alienação, fica terminantemente proibido vender ou alugar, qualquer das unidades residenciais pelos próximos 20 (vinte) anos, sob pena do imóvel ser repassado sem nenhum ônus para o funcionário inscrito no programa que esta na lista de espera, mesmo que o primeiro beneficiado tenha feito investimentos no imóvel.

 

Art. 3º Esta doação será revogada, no caso da donatária deixar de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel, no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da escritura pública de doação do terreno, ou ainda, utilizar o imóvel doado em outra finalidade que não seja a construção de unidades residenciais, destinadas aos Servidores Públicos Municipais de baixa renda. 

Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses preconizadas neste artigo, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, com a reversão dos bens ao patrimônio do Município. 

 

Art. 4º Fica instituída uma comissão composta por 07 (sete) membros, para acompanhar e selecionar os possíveis beneficiados, que fizerem inscrição no programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – PMCMV: 

I – 04 (quatro) representantes da Câmara de Vereadores;

II – 02 (dois) representantes do SINSEMP;

III – 01 (um) representante do Poder Executivo (Ação Social).

 

Art. 5º O imóvel objeto da doação, considerando a sua finalidade social, ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos: 

I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, quando da transferência do imóvel, objeto de doação;

II - Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, enquanto permanecer sob a propriedade do SINSEMP.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da lavratura da escritura e de seu subsequente registro correrão por conta da donatária.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional em Exercício do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 02 de junho de 2010. 

 

GERALDO ARNAUD DE ASSIS JUNIOR

Prefeito Constitucional em Exercício


Publicado por:
Allison Haley dos Santos
Código Identificador:D81EDA11