ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 679, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 679, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025
Ementa:Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:
Art. 2º - Fica aberto um crédito adicional do tipo especial, no montante de de R$ 42.439,57 (Quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), destinados a criação de dotação do orçamento público do município de Ouro Velho – PB, vigente como segue, visando fomentar as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.
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Unidade Orçamentária |
11001 |
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub-Função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0017 |
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes |
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Ação de Governo |
1.131 |
Fomentar o segmento artístico e cultural da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB |
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Elemento Despesa |
339035 |
Serviço de Consultoria |
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Valor R$ |
2.121,97 |
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Fonte de Recurso |
719 |
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura - Lei 14.399/2022 |
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Unidade Orçamentária |
11001 |
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub-Função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0017 |
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes |
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Ação de Governo |
1.131 |
Fomentar o segmento artístico e cultural da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB |
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Elemento Despesa |
339031 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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Valor R$ |
36.073,65 |
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Fonte de Recurso |
719 |
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura - Lei 14.399/2022 |
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Unidade Orçamentária |
11001 |
Diretoria de Cultura, Turismo e Eventos |
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Função |
13 |
Cultura |
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Sub-Função |
392 |
Difusão Cultural |
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Programa |
0017 |
Promoção do Turismo, Cultura e Esportes |
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Ação de Governo |
1.131 |
Fomentar o segmento artístico e cultural da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB |
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Elemento Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Valor R$ |
4.243,95 |
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Fonte de Recurso |
719 |
Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a cultura - Lei 14.399/2022 |
Total do Crédito: R$ 42.439,57 (Quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos)
Art. 3º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 2º, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo Federal, através do Ministério da Cultura, no montante de R$ 42.439,57 (Quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos) respectivamente.
Art. 4º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Velho/PB, 01 de outubro de 2025.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:D8622CD0