ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 551/2026 - DENOMINA DE JOSÉ NILTON PEREIRA DANTAS A CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NO SÍTIO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 551/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DENOMINA DE JOSÉ NILTON PEREIRA DANTAS A CRECHE MUNICIPAL LOCALIZADA NO SÍTIO BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica denominada de Creche Municipal José Nilton Pereira Dantas a unidade escolar de educação infantil (creche) localizada no Sítio Braga, no município de Monte Horebe - PB.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção e afixação da placa indicativa com a devida denominação no prédio público, bem como as adequações necessárias junto aos órgãos competentes.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Horebe, Estado da Paraíba, 10 de setembro de 2026.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:D88241F2