ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 849/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 849/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), destinados a Aquisição de Veículo e Equipamentos diversos para a Secretaria de Saúde Municipal, recursos oriundos de saldo em conta anterior a 2018, de recursos transferidos do Governo Federal (SUS), criamos ação com classificação e fontes de recursos abaixo descriminadas.
02.040 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.041 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
1007- Saúde para Todos
1048 – Aquisição de Veículo e Equipamentos Diversos
4490-52- (FR 2600)- Equipamentos e Materiais Permanentes............R$ 120.000,00
4490-52- (FR 2600)- Equipamentos e Materiais Permanentes.................R$ 106.000,00
TOTAL.........................R$ 226.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, a anulação de dotação, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.
02.040 – SECRETARIA DE SAÚDE
02.041 – Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
1004- Saúde de Qualidade para Todos
1007 – Melhoria Habitacional
4490-51- (FR 1500)- Obras e Instalações.......................R$ 14.427,00
3390-93- (FR 1636)- Indenização e Restituição.................R$ 5.600,00
4490-51- (FR 1636)- Obras e Instalações.....................R$ 168.000,00
4490-93- (FR 1636)- Indenização e Restituição..............R$ 5.600,00
02.080 – SECRETARIA DA AGRIC., M. AMBIENTE, REC. HÍDRICOS E MINERAIS
18 – Gestão Ambiental
544 – Recursos Hídricos
1004- Saúde de Qualidade para Todos
1002 – Planejar, Const. e Exe. p/ Melhor Servir Assim Const. Futuro Melhor p/ Todos
4490-51- (FR 1700)- Obras e Instalações...................R$ 32.373,00
TOTAL.....................R$ 226.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de março de 2023.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:D88F6B1E