ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 849/2023 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 849/2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil reais), destinados a Aquisição de Veículo e Equipamentos diversos para a Secretaria de Saúde Municipal, recursos oriundos de saldo em conta anterior a 2018, de recursos transferidos do Governo Federal (SUS), criamos ação com classificação e fontes de recursos abaixo descriminadas.

 

02.040 – SECRETARIA DE SAÚDE

02.041 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 – Atenção Básica

1007- Saúde para Todos

1048 – Aquisição de Veículo e Equipamentos Diversos

4490-52- (FR 2600)- Equipamentos e Materiais Permanentes............R$ 120.000,00

4490-52- (FR 2600)- Equipamentos e Materiais Permanentes.................R$ 106.000,00

TOTAL.........................R$ 226.000,00

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, a anulação de dotação, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.

02.040 – SECRETARIA DE SAÚDE

02.041 – Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

1004- Saúde de Qualidade para Todos

1007 – Melhoria Habitacional

4490-51- (FR 1500)- Obras e Instalações.......................R$ 14.427,00

3390-93- (FR 1636)- Indenização e Restituição.................R$ 5.600,00

4490-51- (FR 1636)- Obras e Instalações.....................R$ 168.000,00

4490-93- (FR 1636)- Indenização e Restituição..............R$ 5.600,00

 

02.080 – SECRETARIA DA AGRIC., M. AMBIENTE, REC. HÍDRICOS E MINERAIS

 

18 – Gestão Ambiental

544 – Recursos Hídricos

1004- Saúde de Qualidade para Todos

1002 – Planejar, Const. e Exe. p/ Melhor Servir Assim Const. Futuro Melhor p/ Todos

4490-51- (FR 1700)- Obras e Instalações...................R$ 32.373,00

 

TOTAL.....................R$ 226.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de março de 2023.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:D88F6B1E