ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA
LEI Nº 940/ 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bernardino Batista, Estado da Paraíba, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) destinados a custear as despesas abaixo classificadas:
Unidade Orçamentária: 02070– SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 605 – Abastecimento
Programa: 2004 – Infraestrutura dinâmica e integrada
Ação: 2144 – Tratamento, manutenção e melhoria no Abastecimento D’água
Fonte de Recurso: 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..................R$80.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$80.000,00
TOTAL DA AÇÃO..............................R$ 160.000,00
Art. 2º. Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos no parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bernardino Batista/PB, em 23 de outubro de 2026.
ANTONIO ALDO ANDRADE DE SOUSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thannyla Batista Goncalves
Código Identificador:D8911DA0