ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0722/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ SILVA DE SOUZA

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS ESTRIDENTES NAS ESCOLAS QUE TENHAM DISCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA.

 

O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Torna-se obrigatório as escolas do Município, sendo elas, públicas ou privadas que tenham discentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a substituir sinais sonoros estridentes.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os sinais sonoros podem ser substituídos por sinais musicais ou visuais adequadas a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2° - Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de sessenta (60) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas determinações.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Alhandra, 20 de Setembro de 2023.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal, de Alhandra- PB. 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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