ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0722/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIA: VEREADOR JOSÉ SILVA DE SOUZA
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Torna-se obrigatório as escolas do Município, sendo elas, públicas ou privadas que tenham discentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a substituir sinais sonoros estridentes.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os sinais sonoros podem ser substituídos por sinais musicais ou visuais adequadas a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2° - Os estabelecimentos de ensino terão o prazo de sessenta (60) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas determinações.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alhandra, 20 de Setembro de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal, de Alhandra- PB.
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:D8A5FE3C