ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 988/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

21.500 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

1003 – Assistência e Desenvolvimento social

1063 – Implantação e Manutenção da Padaria Solidaria.

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil R$ 20.000,00

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 50.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 15.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$100.000,00

3.3.90.32 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita. R$ 40.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiro Física R$ 25.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 50.000,00

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00

TOTAL R$ 400.000,00

FR: 15001000- Recursos Livres (Ordinário)

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – Secretaria Munic. de Infraestrutura

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico

1006 - Infraestrutura Dinâmica e Eficiente

1014 – Construção de Sistema de Abastecimento d´agua

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 400.000,00

TOTAL R$ 400.000,00

FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 17 de fevereiro de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:D90E8A51