ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0665/2022, DE 20 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE RECEIRTAS MÉDICAS E ODONTÓLOGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Torna obrigatório a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas ou computadorizadas, dos postos médicos, PSFS, ou unidades de saúde básicas, EUS, Hospital, clinicas, consultórios médicos da rede pública e privada do Município de Alhandra.

Art. 2º - A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – Nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, hospital, clínicas ou consultórios onde foi expedido a receita;

II – Nome e endereço do paciente;

III – Nome do médico indicado;

IV – forma de uso do medicamento interno ou externo;

V – Concentração, dosagem;

VI – Quantidade prescrita, números de caixas ou frascos;

VII – Períodos dias de tratamento;

VIII – Assinatura do médico, com respectivo carimbo constando o número de inscrição no conselho regional de medicina/odontologia.

Art. 3º - O descumprimento das disposições desta lei por parte do médico ou odontólogo, implicará em penalidades;

§ 1º - Fica o poder executivo autorizado através de decreto conceder multas aos profissionais que descumprirem esta lei.

I – advertência por escrito.

II – 10 UFM, na segunda reincidência.

III – 20 UFM, na terceira reincidência.

IV – De 30 a 50 UFM, a partir da quarta reincidência.

Art.4º - Fica o Poder Executivo, a obrigatoriedade de enviar estas lei as instituições particulares de saúde deste Município.

Art. 5º - O Poder Executivo, definirá o órgão competente para proceder a fiscalização e aplicação da presente lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, se necessário, regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra-PB, em 20 de maio de 2022

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

- Prefeito - 

 


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:D95AE352