ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0003/2024 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21

TERMO DE REFERÊNCIA – DISPENSA 0003/2024 – NOS TERMOS DA LEI 14.133/21

 

1 - DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TECNICA ESPACIALIZADA PARA SERVIÇO DE GESTÃO EM SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO PARA EMISSÃO, AVALIAÇÃO MÉDICA E ENVIO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS EVENTOS PERIÓDICOS S–2210, S–2220 A S–2240 DO LEIAUTE DO ESOCIAL, DOS EVENTOS RELATIVOS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA–PB.

 

Conforme a abaixo:

 

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA - PB, pretende contratar nos termos das especificações técnicas e informações complementares, motivada pela necessidade demandada da devida efetivação de fornecimento para suprir demanda específica, qual seja, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TECNICA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE GESTÃO EM SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO PARA EMISSÃO, AVALIAÇÃO MÉDICA E ENVIO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS EVENTOS PERIÓDICOS S–2210, S–2220 A S–2240 DO LEIAUTE DO ESOCIAL, DOS EVENTOS RELATIVOS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA–PB.

A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de serviço para atender os requisitos expresso no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 , (O eSocial), considerada uma exigência legal e sua ausência de informação pode imputar multa e outros sanções, se faz relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para gerir informações e alimentar um sistema de coleta de dados trabalhistas, previdenciários e tributárias, armazenando–as em um Ambiente Nacional Virtual, bem como considerando um serviço técnico especializado, torna–se obrigatório a contratação de empresa especializada para emissão, avaliação médica e envio das informações constantes dos eventos periódicos S–2210, S–2220 A S–2240 do leiaute do eSocial, dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST). Visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. Os serviços contratados, deve conter uma equipe técnica formada por um médico do trabalho, um técnico de segurança do trabalho e demais componentes que garantam realizar laudos, estudos, informativo e todo serviço inerente e correlato para alimentação do sistema das ações de rotina realizadas pela área de SST, objetivando integrar os Programas estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – PCMSO e PPRA abordando em conjunto as questões de saúde e segurança no trabalho, num único sistema, inserindo–as como parte do planejamento estratégico e dos negócios da empresa, buscando produtividade, competitividade, e ainda respondendo às exigências legais. Da mesma forma, este Modelo responde também às exigências do Ministério da Previdência Social – MPS, sobretudo na produção do PPP, assegurando que Administração estar de acordo com as normas governamentais.

 

DEMANDA PREVISTA E QUANTIDADE

 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TECNICA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE GESTÃO EM SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO PARA EMISSÃO, AVALIAÇÃO MÉDICA E ENVIO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS EVENTOS PERIÓDICOS S–2210, S–2220 A S–2240 DO LEIAUTE DO ESOCIAL, DOS EVENTOS RELATIVOS À SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR A CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA–PB.

 

A relação entre a demanda e a necessidade da aquisição do produto estão diretamente relacionadas à justificativa constante no item anterior.

 

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

1

Contratação de empresa técnica especializada para serviço de gestão em saúde e segurança no trabalho para emissão, avaliação médica e envio das informações constantes dos eventos periódicos s–2210, s–2220 e s– 2240 do leiaute do e–social dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador a cargo da Câmara Municipal de Aparecida, compreendendo os serviços:

a) Recebimento ou captação de solicitação da empresa para a implementação do Modelo E–SOCIAL/SST;

b) Realização de cadastro junto aos Órgãos Públicos;

c) Realização atendimento, avaliação e Laudo de Insalubridade e Periculosidade nos ambientes de trabalho emitido por equipe formada por no mínimo 01 (um) médico especialista em saúde do trabalhador, 01 (um) engenheiro técnico em segurança do trabalho e 01 (um) técnico emsegurança do trabalho;

d) Emissão de Laudo de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. As mensal 12 informações do LTCAT fazem parte do PPRA, atendendo desta maneira a Instrução Normativa IN 99/03 do INSS;

e) Eventos do e–Social em Saúde e Segurança do Trabalhador;

f) Gestão do e–Social;

g) Envios de todas as Informações aos órgãos de controle e ao contratante dos serviços;

h) Emissão de todos os documentos necessários para execução dos serviços;

i) Emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário;

j) Treinamentos (realização de programas de capacitação de eventos de SST).

mensal

12

 

1.1.3 PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO/COTAÇÃO. A presente DISPENSA DE LICITAÇÃO ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao seguinte endereço institucional: Rua Francisco Batista, 76, Centro - APARECIDA - PB, CNPJ nº 01.613.430/0001-41, E-MAIL: camaramunicipaldeaparecida@gmail.com, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA Nº 0003/2024. O PREÇO BASE APLICAVEL NOS TERMOS ART. 23, § 2º, DA LEI 14.133/2021.

 

PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

1.2.1. Para o fim do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e para efeito da realização da aquisição, a despesa decorrente do processo tem adequação orçamentária e financeira anual e compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo constatada a existência de dotação orçamentária para o exercício de 2024, conforme abaixo discriminado: 10.10 CÂMARA MUNICIPAL; 01.031.2001.2001 MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

2. DA CONTRATAÇÃO

De acordo com a Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:

II - Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor.

Sendo assim, a aquisição será formalizada através da ordem de empenho, pois a entrega será imediata e não haverá parcelamento de entrega e nem obrigações futuras.

 

3. JUSTIFICATIVA

A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de serviço para atender os requisitos expresso no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 , (O eSocial), considerada uma exigência legal e sua ausência de informação pode imputar multa e outros sanções, se faz relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para gerir informações e alimentar um sistema de coleta de dados trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando–as em um Ambiente Nacional Virtual, bem como considerando um serviço técnico especializado, torna–se obrigatório a contratação de empresa especializada para emissão, avaliação médica e envio das informações constantes dos eventos periódicos S–2210, S–2220 A S–2240 do leiaute do eSocial, dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST). Visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. Os serviços contratados, deve conter uma equipe técnica formada por um médico do trabalho, um técnico de segurança do trabalho e demais componentes que garantam realizar laudos, estudos, informativo e todo serviço inerente e correlato para alimentação do sistema das ações de rotina realizadas pela área de SST, objetivando integrar os Programas estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE – PCMSO e PPRA abordando em conjunto as questões de saúde e segurança no trabalho, num único sistema, inserindo–as como parte do planejamento estratégico e dos negócios da empresa, buscando produtividade, competitividade, e ainda respondendo às exigências legais. Da mesma forma, este Modelo responde também às exigências do Ministério da Previdência Social – MPS, sobretudo na produção do PPP, assegurando que Administração estar de acordo com as normas governamentais.

 

4. DA PROPOSTA

4.1. Na apresentação da proposta comercial deverão estar incluídas todas e quaisquer despesas necessárias para a perfeita execução do objeto, tais como, transporte, tributos, fretes, encargos sociais, seguros e demais despesas inerentes à execução do objeto.

5. Serão acolhidas propostas apresentadas até a data de julgamento realizado pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, sendo que os julgamentos das propostas pela CPL ocorrerão a até 72 (Setenta e duas) horas após recebimento das propostas.

 

6. DO PRAZO DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. O PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SERÁ DE ATÉ: 24 (VINTE QUATRO) HORAS, CONTADOS DA ORDEM DE SERVIÇO.

6.2. A EMPRESA DEVERAR SER COMPOSTA POR EQUIPE TREINADA E CAPACITADA, TENDO CERTIFICADO NA ÁREA MENCIONADA NESSE TERMO DE REFÊRENCIA.

 

7. DA DOCUMENTAÇÃO PARA SER APRESENTADA DA PESSOA JURÍDICA:

7.1. QUANTO A HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a) Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de Sociedade Comercial e, em se tratando de Sociedade por Ações, acompanhado de documentos de eleição dos seus administradores;

c) Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

d) Inscrição do Ato Constitutivo no caso de Sociedades Civis, acompanhado de prova de Diretoria em exercício.

e) Certificado da junta contábil, sendo ATIVO e Regular.

f) Atestado de Capacidade técnica registrado.

 

7.2. QUANTO A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

a). Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido pela Secretaria da Receita Federal;

b). Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Tributos Federais e Dívida Ativa da União), assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;

c). Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (relativa ao ICMS), assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;

d). Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada, assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;

e). Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: Certidão Negativa de Débito – CND, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS; assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;

f). Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS: Certidão de Regularidade Situação - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; assegurada a regra para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 43 da Lei Complementar Nº 123, de 14 dezembro de 2006;

g). Prova de regularidade para com o Ministério do Trabalho: Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011.

H) Documentação dos órgãos competente para a atividade acima descrita.

 

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

7.2. A inadimplência da Contratada com relação aos encargos sociais, trabalhistas, fiscais e comerciais ou indenizações não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, de acordo com o artigo 121, parágrafo único, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

 

8. DAS PENALIDADES

8.1 - O não cumprimento das condições estipuladas neste Termo de Referência implicará na adoção de medidas e penalidades previstas em lei.;

 

7. DAS OBRIGAÇÕES

7.1. DA CONTRATADA

1. Imediatamente após a assinatura do Contrato, disponibilizar o atendimento no prazo máximo de 5 (cinco) horas, dentro dos padrões de qualidade pertinentes e nas quantidades solicitadas, mediante requisição, devidamente assinada pelo Setor competente.

 

7.2 DA CONTRATANTE

7.2.1 Receber provisoriamente o objeto contratado, disponibilizando local, data e horário.

7.2.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto contratado com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;

7.2.3 Efetuar o pagamento no prazo previsto.

 

8. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS

8.1 Aplica-se o previsto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.

9 – Fiscalização do Contrato –

A execução do contrato será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Administração, com atribuições específicas, devidamente designadas pela Contratante e deverá ser exercida conforme Cláusula Sétima, da minuta do contrato em anexo.

 

APARECIDA - PB, em 23 DE FEVEREIRO de 2024

 

MARIELLE FIGUEIREDO GONZAGA

Secretaria Executiva


Publicado por:
Filizardo da Silva Neto
Código Identificador:D964E806