ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 2.295 DE 28 DE MARÇO DE 2025

Revoga a Lei Municipal n° 2.264 de 26 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n° 2.264, de 26 de dezembro de 2024, que alterava a Lei Municipal n° 2.156, de 12 de setembro de 2023.

 

Art. 2° Ficam restabelecidas as doações das áreas de terrenos anteriormente suprimidas pela revogação dos incisos XIII e XIX do §3° do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.156, de 12 de setembro de 2023, com todos os seus efeitos jurídicos e administrativos estabelecidos.

 

Art. 3° Esta Lei Municipal restaura integralmente os efeitos repristinatórios dos dispositivos revogados pela Lei Municipal n° 2.264/2024, assegurando a continuidade da destinação dos lotes conforme estabelecido na legislação originária.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 28 de março de 2025.

 

CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:D974801D