ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIAL Nº 718-2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 27/04/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Capitulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam reconhecidos os serviços a as atividades educacionais como atividades essenciais para a população do Município de Conceição/PB, por meio da oferta de aulas presenciais desenvolvidas nas unidades educativas públicas e privadas localizadas no território do Município, inclusive aqueles de formação continuada.
Parágrafo único. A condição de essencialidade dos serviços educacionais definida no caput restringe-se ao contexto da Pandemia da COVID-19 ou demais circunstâncias de calamidade publica.
Art. 2º - É vedada a suspensão ou interrupção do exercício das atividades presenciais.
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal estabelecer restrições de acordo com as normas sanitárias e os protocolos a ser seguidos, inclusive, quanto à ocupação máxima dos estabelecimentos.
Art. 3° - Durante a pandemia as instituições de ensino poderão ofertar a possibilidade de educação à distancia, cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor entenderem.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Conceição/PB, 20 de dezembro de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:D9CE112E