ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481/2025, DE 03 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PALMEIRA, Estado da Paraíba,FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Insere, no corpo da Lei Municipal nº 268, de 06 de fevereiro de 2018, o Art. 7º - A, que constará com a seguinte redação: Art. 1º Insere, no corpo da Lei Municipal nº 268, de 06 de fevereiro de 2018, o:
“Art. 7-A Fica criado o cargo de Diretor de Segurança Alimentar do Município de Nova Palmeira, de livre nomeação e exoneração, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujos quantitativos e remuneração constam do anexo da presente Lei.
§ 1º O ocupante do cargo do caput do artigo obedecerá aos seguintes critérios:
I – Curso superior de Bacharelado ou licenciatura em áreas como Ciências dos Alimentos, Nutrição, Engenharia de Alimentos, Microbiologia, ou áreas afins;
II – Cursos de especialização em segurança alimentar com certificações em sistemas de gestão de qualidade;”
Art. 2º Modifica o Art. 8º da Lei Municipal nº 268, de 06 de fevereiro de 2018, passando a figurar com a seguinte redação:
"Art. 8º O Programa será coordenado pelo Diretor de Segurança Alimentar do Município de Nova Palmeira, o qual incumbirá:
........................."
Art. 3º Insere, no corpo da Lei Municipal nº 268, de 06 de fevereiro de 2018, o Anexo I, que constará com a seguinte redação:
ANEXO I
|
CARGO |
QUANTITATIVO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
|
Diretor de Segurança Alimentar |
01 |
CC-1 |
R$ 1.518,00 |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Nova Palmeira, Estado da Paraíba, em 03 de julho de 2025.
ANTÔNIO ORLANDO PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Pierry Ângelo da Silva Araújo
Código Identificador:DA228FEF