ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 538, DE 23 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 318.333,33 (Trezentos e dezoito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 318.333,33 (Trezentos e dezoito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – Poder Executivo

21.140 – Secretaria Municipal de Saúde/FMSV

10 – Saúde

122 – Administração Geral

2003 – Atividades da Administração Geral

1064 – Aquisição de Ambulância.

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 200.000,00

FR: 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 118.333,33

FR: 15001000-Recursos Livres (Ordinário)

TOTAL R$ 318.333,33

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º desta lei, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

2.000 – Poder Executivo

20.300 – Secretaria de Adm e Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

2003 – Atividades da Administração Geral

2007 – MANT DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 50.000,00

FR: 15001000- Recursos Livres (Ordinário)

 

2.000 – Poder Executivo

20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Publico

04 – Administração

122 – Administração Geral

1014 – INFRAESTRUTURA URBANA

1018 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 30.000,00

FR: 17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

2.000 – Poder Executivo

20.500 – Secretaria de Obras e Serviços Público

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1014 – Infraestrutura Urbana

1020 – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 20.333,33

FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

2.000 – Poder Executivo

20.700 – Secretaria de Educação

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

2003 – ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

2022 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00

FR: 15001001- Recursos não Vinculados de Impostos - MDE

 

2.000 – Poder Executivo

20.700 – Secretaria de Educação

12 – Educação

365 – Educação Infantil

1003 – EXPANSÃO DO ENSINO

2034 – MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 100.000,00

FR: 15401030- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%

 

2.000 – Poder Executivo

20.700 – Secretaria de Educação

12 – Educação

365 – Educação Infantil

1003 – EXPANSÃO DO ENSINO

2034 – MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

3.1.90.13 Obrigações Patronais R$ 18.000,00

FR: 15401030- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%

TOTAL R$ 318.333,33

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vieirópolis, Estado da Paraíba, aos 23 de maio de 2022.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:DA2CA1F3