ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 679, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial de R$ 1.187.329,00 (Um milhão, cento e oitenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais), conforme programação discriminada:

 

02.12

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

 

23.695.1020.1218

Construção de Escadaria de Acesso à Serra do Cruzeiro

 

500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

4.4.90.51.01

Obras e Instalações

R$ 200.000,00

706.0000

Transferência Especial da União

 

4.4.90.51.01

Obras e Instalações

R$ 487.329,00

710.0000

Transferências Especial dos Estados

 

4.4.90.51.01

Obras e Instalações

R$ 500.000,00

 

TOTAL GERAL

R$ 1.187.329,00

 

Art. 2º. Para cobertura da abertura deste Crédito, fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, do §1°, do art. 43, da Lei Federal N. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de São Francisco, Paço Municipal “ISAÍAS CASIMIRO DA SILVEIRA”, Estado da Paraíba, em 17 de agosto de 2026.

 

GERONCIO SUCUPIRA JUNIOR

Prefeito do Município de São Francisco (PB)


Publicado por:
Geroncio Sucupira Junior
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