ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 1.724, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE PARA EXERCER, DE FORMA TITULAR, O MANDATO DE CONSELHEIRA TUTELAR E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, levando – se em consideração as considerações abaixo elencadas:

 

A reivindicação, em anexo, dispondo sobre a renúncia e desligamento do cargo eletivo de Conselheira Tutelar, por parte da Sra. Lídia Mariana Gonçalves da Silva;

A nomeação da referida Ex – Conselheira para exercer, em caráter efetivo, decorrente de aprovação em concurso público - 2023, as atribuições do cargo de Agente Comunitária de Saúde – Sede do Município, conforme se comprova por meio da Portaria n° 1.722, de 24 / 8 / 2026; e,

A solicitação, em anexo, do Coordenador do Conselho Tutelar para que a Conselheira Suplente, a Sra. Ana Beatriz Araújo da Silva, seja efetivada na titularidade do cargo de Conselheira.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Nomear a Sra. ANA BEATRIZ ARAÚJO DA SILVA, eleita em outubro de 2023, na função de Conselheira Tutelar Suplente, para assumir a titularidade do cargo eletivo de Conselheira Tutelar.

 

Art. 2º Autorizar a responsável pela Gerência de Recursos Humanos a registrar no Sistema Informatizado de Folha de Pagamento, a presente decisão.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 24 de agosto de 2026; 191 anos de Emancipação Política.

 

Publique - se e cumpra - se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:DA6A2CE7