ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO TINTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
COORDENADORIA ESPECIAL DE ENGENHARIA E CONVÊNIOS
SEGUNDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
PARA EXECUÇÃO DE CONTRATO
A Coordenadoria Especial de Engenharia e Convênios da Prefeitura Municipal de Rio Tinto – PB, NOTIFICA:
O Ilustríssimo Senhor PEDRO SOARES FILHO, inscrito no CPF/MF nº 054.547.364-06 e representante legal da empresa AREIAL CONSTRUBEM – COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, tendo em vista o processo licitatório Concorrência Eletrônica nº 00001/2026 e Contrato nº 00076/2026 SDC, que tem por objeto: Pavimentação em paralelepípedos nas ruas 01 e 02 na comunidade de Rio do Banco, no município de Rio Tinto – PB, através do Convênio FDE nº 075/2025 – Processo SEPLAG nº SEG-PRC – 2025/02856 Governo do Estado.
Vem por meio deste instrumento, apresentar a 2ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, diante da ausência de atendimento às determinações constantes na primeira notificação, emitida em 28 de setembro de 2026.
Ressalta-se que, mesmo após a notificação formal anteriormente encaminhada, na qual foi estabelecido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o reinício efetivo das atividades, a empresa contratada não adotou as providências necessárias à retomada da execução dos serviços, permanecendo a situação de paralisação da obra, em desacordo com as obrigações assumidas contratualmente. A continuidade dessa situação é considerada inadmissível pela Administração Municipal, especialmente diante da natureza pública do objeto contratado e da necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no instrumento de convênio.
Destaca-se que os recursos financeiros destinados à execução da obra são provenientes do Governo do Estado da Paraíba, estando sua disponibilização condicionada ao cumprimento das obrigações e dos prazos pactuados, de modo que a persistência da paralisação poderá comprometer os repasses financeiros, a conclusão do objeto e a adequada aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, fica a empresa novamente NOTIFICADA para que proceda, em caráter de máxima urgência, à imediata retomada dos serviços, devendo promover a mobilização de pessoal, equipamentos e demais recursos necessários à continuidade da execução contratual, bem como apresentar cronograma atualizado para conclusão dos serviços remanescentes.
Fica estabelecido o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento desta Segunda Notificação Extrajudicial, para o efetivo reinício das atividades no canteiro de obras, devendo a contratada adotar todas as providências necessárias à regularização da execução contratual.
Adverte-se expressamente que a persistência do descumprimento das determinações da Administração, após o recebimento desta segunda notificação, poderá ensejar a instauração dos procedimentos administrativos cabíveis para apuração de responsabilidade e aplicação das sanções previstas no contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da adoção de outras medidas legalmente admissíveis para resguardar o interesse público e evitar prejuízos ao erário municipal.
Por fim, reitere-se que a Administração Municipal não poderá admitir a continuidade injustificada da paralisação, considerando a urgência na conclusão do objeto e a necessidade de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas perante o Governo do Estado da Paraíba.
Rio Tinto – PB, em 08 de Outubro de 2026.
STONY FERREIRA DE ALCÂNTARA FILHO
Engesf Soluções em Engenharia Civil LTDA.
Engenheiro Fiscal – CREA/PB 161825396-4
Publicado por:
Kalyna Lygia de Araújo Bandeira
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