ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
PORTARIA 76/2022

PORTARIA N° 76/2022 MALTA – PB, 21 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA - PB, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EMBASADO NO ART. 108, 131, 136 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA), E, CONSIDERANDO A LISTAGEM EXTRAÍDA DO SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, REFERENTE AOS ACUMULADORES DE CARGOS PÚBLICOS ENTRE O MUNICÍPIO DE MALTA – PB E OUTROS ÓRGÃOS, FATO ESTE IDENTIFICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA; CONSIDERANDO SER DEVER DO GESTOR MUNICIPAL TOMAR INICIATIVA PARA ESCOIMAR TAIS ACUMULAÇÕES INDEVIDAS DE CARGO; CONSIDERANDO O DEVER DE INSTALAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO E SOLUÇÃO DAS ACUMULAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS, TUDO CONFORME LISTAGEM DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DAS PESSOAS APONTADAS COMO ACUMULADORAS INDEVIDAS DE CARGO PÚBLICO.

 

R E S O L V E:

 

Designar, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nesta ocasião constituída pelos funcionários públicos do quadro permanente do Município de Malta - PB, com os seguintes membros: HOZANA ALVES DE LUCENA, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 001.234.134-78 e RG nº 1182937 SSP/PB, matrícula nº 42, MARIA DE LOURDES MARQUES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 691.670604-04 e RG nº 1304851 SSP/PB, matrícula nº 45, e, MARIA DO DESTERRO MARQUES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 576.653.114-15 e RG nº 1612597 SSP/PB, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades de acumulações de cargos públicos indicadas pelo site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, devendo a comissão, agora composta, iniciar seus trabalhos imediatamente após a data da última publicação da portaria de nomeação desta comissão, em Órgão de Imprensa, para no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo prorrogar por igual período, casso haja necessidade, com poderes para proceder a qualquer diligência necessária para a instrução processual, inquirições de pessoas, requisição de profissionais técnicos especializados e peritos, caso sejam necessários, sempre agindo baseado na ampla defesa e no devido processo legal, pelas infrações previstas na legislação municipal e art. 37, XVI da Constituição Federal de 1988. A Comissão Processante exercerá suas funções em sala própria na Prefeitura Municipal de Malta, local designado para funcionamento dos trabalhos, localizado à Rua Manoel Marques, nº 67, Centro, Município de Malta – PB.

 

Pessoas a serem investigadas: WALDEMIR CAMPOS QUIRINO; RANYERYS RENYS REMIGIO DE OLIVEIRA; ROCHELLI NEVES DE LUCENA; LUCILENE INOCENCIA LEITE; NALLYGY GYANKA MONTEIRO DE OLIVEIRA; ALBA REJANE SOARES GABRIEL; SHILIANNY SHEILA SALVIANO MEDEIROS DE LUCENA; FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO ROCHA; MARCELO GUALBERTO DA SILVA; MARIA GIZELIA DA SILVA; MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA; DEBORAH YARA SARMENTO DE ABRANTES PEREIRA; DIMIANA MEDEIROS MARQUES; LUIZ ALMEIDA ELIAS; DANIELA DE LIMA GUERRA; VANESSA KELLY MARQUES FELIX; FERNANDO DA SILVA COSTA; INGRID SILVA MACHADO; ADALMIRA MARQUES DA SILVA CAJUAZ; ODETE DE FREITAS MARQUES; OZENILDO MARQUES DE ALMEIDA; VALMIR DANTAS DE ARAUJO; MARIA BETANIA DE LUCENA; MARIA ZENILDA DE ALMEIDA PEREIRA SANTOS; EMIDIO PEREIRA MARAVILHA; MARIA DO SOCORRO SOUSA SANTOS; VANDA AMARO LOPES LIMA; MARIA DO SOCORRO SOUZA VICENTE FERNANDES; FRANCISCA LEITE TORRES; ALYNE TASSYANE DUTRA DE MEDEIROS MARANHAO; IRIS RODRIGUES DOS SANTOS FONTES E JOSEILDA ALVES DE OLIVEIRA.

 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MALTA – PB,  21 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

IGOR XAVIER DE LUCENA

Prefeito Constitucional de Malta - PB


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
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