ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 16 DE ABRIL DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO

INTEGRANTE DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR No 32 / 2023, QUE DISPÕE

SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS

DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA

DO PODER EXECUTIVO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara

Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar no 01 / 2024 à Lei Complementar no 32 /

2023 e, Eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1o O Paragrafo único integrante do Artigo 13, constante na Lei Complementar n° 32 / 2023, que dispõe sobre o

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Administração Pública Direta do Poder

Executivo, em anexo, passa a vigorar com a redação abaixo elencada:

“ Art. 13. ( Sem alteração ). “

“ Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, considera –se aprovado o candidato que obeteve

aprovação dentro do número de vagas atinentes aos cargos individuais oferecidos para concorrência pública e

classificado, aquele que obteve classificação dentro do quádruplo da quantidade de vagas oferecidas. “

Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 16 de abril de 2024; 188 anos de emancipação política.

 

Publique – se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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