ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 16 DE ABRIL DE 2024, À LEI COMPLEMENTAR Nº 32 / 2023.
INTEGRANTE DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR No 32 / 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
DO PODER EXECUTIVO E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Complementar no 01 / 2024 à Lei Complementar no 32 /
2023 e, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1o O Paragrafo único integrante do Artigo 13, constante na Lei Complementar n° 32 / 2023, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Administração Pública Direta do Poder
Executivo, em anexo, passa a vigorar com a redação abaixo elencada:
“ Art. 13. ( Sem alteração ). “
“ Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo, considera –se aprovado o candidato que obeteve
aprovação dentro do número de vagas atinentes aos cargos individuais oferecidos para concorrência pública e
classificado, aquele que obteve classificação dentro do quádruplo da quantidade de vagas oferecidas. “
Art.2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 16 de abril de 2024; 188 anos de emancipação política.
Publique – se e cumpra –se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:DAA352A5